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Diário RO - TRE

Ano 2019 049, Numero  Porto Velho/RO,  Pagina 6 sexta-feira, 15 de marco de 2019
 
Diario da Justica Eleitoral  Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que 
institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br 
Por Ordem do Excelentissimo Senhor Juiz Eleitoral da Primeira Zona Eleitoral de Rondonia, municipio de GuajaraMirim, Doutor Leonardo Meira Couto, no uso de suas atribuicoes, por meio do presente EDITAL, fica NOTIFICADA 
a requerida Grace Indira de Souza Barros, Titulo Eleitoral n. 0121.3095.2380, para, querendo, apresentar 
justificativa pela ausencia aos trabalhos eleitorais  Eleicoes Gerais 2018 - 2o turno, sob pena de incidir na sancao 
prevista no Art. 124 do Codigo Eleitoral. 
 
Prazo: 30 (trinta) dias corridos.  
 
E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguem possa alegar ignorancia, determinou o MM. Juiz 
Eleitoral, que se expedisse o presente edital, afixando-o no local publico de costume, e publicando-o no Diario de 
Justica Eletronico. Aos quatorze dias do mes de marco de dois mil e dezenove. Eu, _______ Soliana Vieira e 
Silva, Chefe de Cartorio em Substituicao da 1aZE, de ordem mandei digitar e assino. 
 
Sentencas 
 
Autos no 70-66.2018.6.22.0001 
Protocolo: 7218/2018 
Classe 103  Composicao de Mesa Receptora  Mesario Faltoso 
Interessado: Denisson Jorge Papadopulos Villar 
Referencia: Eleicoes 2018 
 
SENTENCA  
 
Vistos, 
 
Trata-se de procedimento administrativo da 1a Zona Eleitoral de Rondonia visando apurar a ausencia do eleitor 
DENISSON JORGE PAPADOPULOS VILLAR, inscricao eleitoral n.o 0158.9025.2321, na secao n. 4, no  2o Turno 
das Eleicoes 2018, convocado pessoalmente para trabalhar como 2a Mesario de Mesa Receptora no Local de 
Votacao Simon Bolivar em Guajara-Mirim. 
 
Intimado para apresentar justificativa, o eleitor nao compareceu no prazo legal. O Ministerio Publico Eleitoral se 
manifestou pela aplicacao do disposto no artigo 124 do Codigo Eleitoral (fl. 11), pois injustificada a ausencia do 
eleitor. 
 
E o breve relatorio. Decido. 
 
A convocacao da Justica Eleitoral para laborar como membro de mesa receptora de votos consiste em encargo 
decorrente de lei que deve ser suportado pelo eleitor nomeado e se adequar para exercer este munus publico. 
 
Apesar da citada obrigacao de comparecer a secao eleitoral, a legislacao enumera impedimentos no artigo 120, 
1o do Codigo Eleitoral que, inclusive, vedam a participacao do eleitor ao trabalho na mesa receptora de votos e, 
tambem, faculta requerimento de dispensa a ser enderecado ao juiz eleitoral, desde que a alegacao comprove 
motivo justo do interessado (artigo 120, 4o do Codigo Eleitoral). 
 
Na segunda hipotese, dessume-se do texto legal que a escusa so pode ser chancelada pelo juizo eleitoral, em ate 
05 (cinco) dias apos a ciencia do ato convocatorio, conforme orientacao constante na carta recebida pela propria 
requerida (fl. 02), o que nao foi observado pelo eleitor. 
 
Assim, como e dos autos que o mesario faltoso recebeu a carta convocatoria em 01/08/2018(fl.02), e nao formulou 
pedido de dispensa escrito ate 06/08/2018, data em que expirou o prazo legal para exposicao de motivo justo a 
epoca da convocacao, ha que se reconhecer a inobservancia do procedimento de dispensa. 
 
O cartorio eleitoral notificou o eleitor (fl.05), para apresentar justificativa a sua ausencia aos trabalhos eleitorais, no 
2o turno da Eleicoes 2018, mantendo-se inerte. 
 
Isto, demonstra a sua indiferenca e o seu desapreco com os chamamentos da Justica Eleitoral, bem como total 
desrespeito a manutencao da democracia e os valores correlatos de cidadania, pois, alem de deixar a mesa 
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