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Diário MT - Justiça

comunhao parcial de bens) ou da uniao estavel se comunicam a ambos os 
conjuges, o que devera ser objeto de acao propria, em que se garanta o 
direito a ampla defesa e contraditorio. INDEFIRO o pedido de prestacao de 
caucao provisoria, mediante deposito judicial, por perdas e danos 
materiais, tendo em vista que a vitima nao indicou os danos materiais 
supostamente foram suportados, nao realizando qualquer inicio de prova 
que pudesse embasar a obrigacao de prestar garantia para o pagamento 
de uma eventual e posterior indenizacao, como consequencia do ato ilicito 
perpetrado. No cumprimento do mandado, o oficial de justica devera 
explicar ao agressor que, por ora, apenas se trata de medida 
assecuratoria protetiva, informando-lhe que ainda podera ser ouvido em 
Juizo, em manifestacao por intermedio de advogado, podendo aos seus 
motivos ate mesmo levar a outra decisao, de forma que a sua atividade 
sensata, nos autos, sera muito importante em prol de sua posicao juridica, 
inclusive, alertando-o de que no caso de descumprimento desta decisao 
podera ser decretada a sua prisao preventiva, sem prejuizo de aplicacao 
de outras sancoes penais cabiveis. Consigno, desde ja, que para 
cumprimento das diligencias desta decisao podera o Oficial de Justica se 
valer do previsto no art. 14 da Lei no 11.340/2006, c/c os do  2o, do art. 
212, do Codigo de Processo Civil de 2015, por aplicacao supletiva. Assim, 
determino o devido acompanhamento pela Equipe Multidisciplinar atraves 
do servico psicossocial deste Juizo, devendo trazer relatorio do estado 
social e psicologico das partes, bem como outras condicoes observadas 
tanto em relacao ao agressor como da propria ofendida, no prazo de 40 
(quarenta) dias. Notifique-se a Equipe Multidisciplinar para a realizacao do 
Estudo Psicossocial do caso no prazo acima indicado, devendo observar 
os itens acima especificados que necessitam de especial atencao. 
Comunique-se ao douto Ministerio Publico (art. 19,  1o, da Lei 
11.340/2006) e encaminhe-se a ofendida para atendimento na Assistencia 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 249 de 512
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