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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 298 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DENUNCIA, POR DESPACHO PROFERIDO EM 26.06.2017, ENQUANTO QUE ESTE APENAS TERIA ASSIM PROCEDIDO EM 08.08.2017 SUSTENTA A INEXISTENCIA DE RESPALDO FATICO A ADOCAO DA SEGREGACAO ERGASTULARIA EXTRAORDINARIA, QUER PORQUE O SUPLICANTE ENCONTRAVA-SE ADEQUADAMENTE CUMPRINDO AQUELAS CAUTELARES A PRISIONAL ANTES IMPOSTAS PELO OUTRO JUIZO, QUANDO SOBREVEIO O ATUAL DECRETO DETENTIVO, QUER PORQUE O MESMO APENAS FIGURA EM TRES FRAGMENTOS DE INTERCEPTACAO TELEFONICA, OU SEJA, EM 20.02.2017, 21.02.2017 E 20.04.2017, TODOS ANTERIORES AQUELA SUA PRISAO EM FLAGRANTE, OCORRIDA EM 26.04.2017, QUER, AINDA, POR TER DIRETAMENTE COLABORADO COM A INVESTIGACAO REALIZADA A PARTIR DISTO, FRANQUEANDO A AUTORIDADE POLICIAL O ACESSO AS TROCAS DE MENSAGENS REALIZADAS VIA APLICATIVO WHATSAPP PARA APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, E DO QUE SE ORIGINOU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO DESENVOLVIDO NAQUELE OUTRO PROCESSO PRETENSAO DE QUE SEJA CASSADO O EDITO DETENTIVO, INCLUSIVE TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO DE LIMINAR, PARA RECOLHIMENTO DO MANDADO PRISIONAL, QUE FOI ACOLHIDO DISPENSA DA PRESTACAO DE INFORMACOES, POR CONSIDERAR QUE A IMPETRACAO SE APRESENTOU SUFICIENTEMENTE INSTRUIDA, POSSIBILITANDO O CONHECIMENTO E A DELIMITACAO DA HIPOTESE VERTENTE PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA, DA LAVRA DO ILUSTRE DR. ELLIS H. FIGUEIRA JUNIOR(FLS. 26/33), OPINANDO PELA DENEGACAO DA ORDEM, CASSANDO-SE OS EFEITOS DA LIMINAR E ASSIM SE MANIFESTANDO EM SUA PARTE CONCLUSIVA: E TOTALMENTE DESCABIDA, COMO SE PERCEBE, A ALEGACAO DE QUE AS DECISOES EM COMENTO ESTARIAM EIVADAS DE ILEGALIDADE, POR AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO, E QUE NAO ESTARIAM CONFIGURADOS OS REQUISITOS DO ART.312 DO CPP. PELAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, FICOU DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE, QUE, SEGUNDO A ACUSACAO, PRATICARIA O CRIME DE RECEPTACAO DE FORMA REITERADA, INTEGRANDO A ASSOCIACAO CRIMINOSA, QUE FOMENTAVA O ROUBO DE CARGAS, EM LARGA ESCALA. ENCONTRA-SE JUSTIFICADA, POR CONSEGUINTE, A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, PARA RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, EVITANDO-SE A REITERACAO DELITIVA, E POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, ASSEGURANDO-SE QUE AS TESTEMUNHAS NAO SOFRAM QUALQUER TIPO DE INTIMIDACAO PROCEDENCIA DA PRETENSAO MANDAMENTAL E ISTO SE DA DIANTE DA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATORIA CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL VINCULADO AO PACIENTE, PORQUE GENERICO E ABSTRATO, ALEM DE CALCADO EM MANIFESTA E ODIOSA PRESUNCAO DE CULPABILIDADE, ADVINDA DE ILACOES ESPECULATIVAS E SEM QUALQUER RESPALDO MATERIAL SOBRE EVENTUAL REITERACAO CRIMINOSA, RESTANDO INCOMPROVADA A NECESSIDADE DA RESPECTIVA SUBSISTENCIA, NOTADAMENTE QUANDO SE ESTA DIANTE DE REU QUE E PRIMARIO E SEM OSTENTAR ANTECEDENTES DESABONADORES, CONFORME SE VERIFICA DA COPIA DE SUA F.A.C., DA QUAL CONSTAM DUAS ANOTACOES, SENDO A PRIMEIRA DELAS REFERENTE A UMA ABSOLVICAO E OUTRA AFETA AO FEITO JA INDICADO COMO CONSTITUTIVO DA PREVENCAO QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL INDICADO E CONFIGURADO CONCESSAO DA ORDEM, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR. Conclusoes: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, foi concedida a ordem confirmando-se a liminar. 077. HABEAS CORPUS 0066657-60.2016.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Acao: 0009552-16.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2016.00701412 - IMPTE: DIOGO PACHECO DO COUTO OAB/RJ-170111 PACIENTE: LEONARDO DE AGUIAR MUZER RESENDE OUTRO NOME: LEONARDO DE AGUIAR MUZER REZENDE AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: IMPETRANTE QUE OBJETIVA A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA - DECISAO DO COLENDO STJ, NA ACAO ORIGINARIA 7919-84, QUE FOI DETERMINADO CUMPRIMENTO - IMPETRANTE QUE O NOTICIA - PREJUDICIALIDADE NO CUMPRIMENTO DO ALVARA E EM CONSULTA PROCESSUAL ELETRONICA, VERIFICADA A EXISTENCIA DO HC No 0013721-58.2016.8.19.0000, ORIUNDO DA MESMA ACAO PENAL, QUE FOI DESMEMBRADO, SENDO O MESMO PACIENTE E QUE FOI DISTRIBUIDO A 7a CAMARA CRIMINAL, COM IDENTICO PEDIDO, EM QUE, AOS 03/05/2016, FOI CONCEDIDA A ORDEM, DETERMINANDO A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA, EM NOME DO ORA PACIENTE, O QUAL JA SE ENCONTRA SOLTO. PORTANTO, DETERMINACAO DO COLENO STJ, QUE FOI CUMPRIDA. PARECER MINISTERIAL, VOLTADO A EXTINCAO DO PRESENTE HABEAS CORPUS SEM RESOLUCAO DO MERITO, FACE A PERDA DO OBJETO - IMPETRANTE, QUE INSTADO A SE MANIFESTAR, QUEDA-SE SILENTE - HC 66414-19, EM QUE DEFERIDO O ALVARA NA ACAO ORIGINARIA 7919-84, DA RELATORIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO NEVES. PORTANTO, PEDIDO JA ALCANCADO, ESTANDO PACIENTE SOLTO. ACAO CONSTITUCIONAL, PEDIDO QUE SE JULGA EXTINTO, SEM A ANALISE DO MERITO.A UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM, CONSOLIDANDO A LIMINAR.(aos 30/05/2017)RETIFICANDO A CERTIDAO DE JULGAMENTO PARA CONSIGNAR PARA FAZER CONSTAR QUE O PEDIDO JA FORA ALCANCADO, ESTANDO O PACIENTE SOLTO, JULGANDO EXTINTO SEM ANALISE DO MERITO. ASSIM, A UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM, CONSOLIDANDO A LIMINAR E O PEDIDO JA FORA ALCANCADO, ESTANDO O PACIENTE SOLTO, JULGANDO EXTINTO SEM ANALISE DO MERITO.(aos 14/11/2017) Conclusoes: Retificando a certidao de julgamento para consignar para fazer constar que o pedido ja fora alcancado, estando o paciente solto, julgando extinto sem analise do merito. Assim, a unanimidade, foi concedida a ordem, consolidando a liminar e o pedido ja fora alcancado, estando o paciente solto, julgando extinto sem analise do merito. 078. HABEAS CORPUS 0066941-34.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MARICA VARA CRIMINAL Acao: 0005046-76.2017.8.19.0031 Protocolo: 3204/2017.00655362 - IMPTE: SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA OAB/RJ-082120 PACIENTE: ALEX ORIOLI AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARICA Relator: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS -ACAO PENAL-PACIENTE CONDENADO POR INFRACAO AOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI No 11343/06 E 12 DA LEI No 10826/03 A PENA FINAL DE 06 ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, EPAGAMENTODE510 DIAS-MULTA,A RAZAOUNITARIAMINIMA,SENDO-LHENEGADOODIREITODERECORREREM LIBERDADEPUGNA REVOGACAO DA SEGREGACAO CAUTELAR DO PACIENTE, ACRESCENTANDO QUEESCLARECE FOINEGADOAOPACIENTEO DIREITODERECORREREMLIBERDADE,CONTUDOTAL DETERMINACAOTERIASEDADOSEMQUALQUER FUNDAMENTACAO, CONSIGNANDO ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MANUTENCAO DAPRISAOPREVENTIVA NAO ACOLHIMENTO AUSENCIA DE QUALQUER VIOLACAO AO DISPOSTO NO ARTIGO93,IXDACRFB.EPACIFICONODIREITO PATRIOASITUACAODEQUEOREUQUERESPONDEA ACAOPENALPRESOPROCESSUALMENTE,MANTIDAA CUSTODIANASENTENCACONDENATORIA,COMONO CASOPRESENTE,DEVEAGUARDARPRESOO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, ATE PORQUE SEESTEPERMANECEUPRESOPREVENTIVAMENTE DURANTEOPROCESSOCOMFUNDAMENTONA NECESSIDADEDESEASSEGURARAAPLICACAODALEIPENAL,EEVIDENTEQUE,COMOADVENTODA SENTENCACONDENATORIA,DEVESERMANTIDONO CARCEREPELOSMESMOSMOTIVOS,DESTAFEITA, ROBUSTECIDOS IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. Conclusoes: A unanimidade julgado improcedente.

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