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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Considerando o exposto, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenco e pagamento de 10 diasmulta.
b)

Circunstancias agravantes e atenuantes

No concorrem agravantes nem atenuantes de pena, razo pela qual mantenho a pena intermediaria em
06 (seis) meses de detenco e pagamento de 10 dias-multa.
c) Causas de aumento e de diminuico de pena
No concorrem causas de aumento e de diminuico de pena.
d) Pena definitiva
Fica, portanto, o reu THIAGO JOO FRASSETO condenado no crime tipificado no 306 do CTB, a pena
total de 06 (seis) meses de detenco, pagamento de 10 dias-multa e suspenso da habilitaco para
dirigir veiculo automotor pelo mesmo periodo da pena.
5- DETRACO DO PERIODO DE PRISO PROVISORIA
No ha tempo de priso provisoria eis que o acusado no respondeu ao processo preso.
6- REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA
O regime inicial de cumprimento de pena, observadas as disposices do artigo 33,  2o, alinea c, do
Codigo Penal, sera o ABERTO.
7- SUBSTITUICO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSO CONDICIONAL DA PENA
O acusado preenche os requisitos previstos no art. 44,  2o, do CP, razo pela qual substituo a pena
privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito, qual seja, prestaco de servicos a
comunidade pelo mesmo tempo da pena aplicada no hospital municipal do distrito de Monte Dourado.
8- DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
Concedo ao reu o direito de apelar em liberdade em razo do regime inicial de cumprimento de pena
imposto nesta sentenca, bem como por ter respondido ao processo em liberdade e no estarem presentes
os requisitos a segregaco cautelar.
10- DA FIXACO DO VALOR MINIMO DE INDENIZACO (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL).
Deixo de aplicar o artigo 387, inciso IV, do Codigo de Processo Penal em virtude de o crime ser de
transito, no tendo vitima definida, sendo a coletividade, sem reparo imediato em pecunia.
9- DISPOSICES FINAIS
1. Com base nos artigos 804 e 805 do Codigo de Processo Penal, deixo de condenar a sentenciada nas
processuais, de ser pobre e se enquadrar na isenco legal, a teor dos artigos 34 e 35 da Lei de Custas
do Estado do Para (Lei Estadual no 8.328, de 29/12/15).
2. Em , cumpram-se as :


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