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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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Numero do processo: 0804169-51.2019.8.14.0006 Participacao: REQUERENTE Nome: RAIMUNDA
SANTOS DE SOUSA Participacao: REQUERIDO Nome: JOAO MARIA DE SOUSA Participacao: FISCAL
DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOESTADO DO PARAPODER JUDICIARIO1a VARA DE
FAMILIA DA COMARCA DE ANANINDEUAForum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Claudio
Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.Fone: (91) 3201-4969, E-mail:
[email protected] Autos: 0804169-51.2019.8.14.0006Acao: DIVORCIO LITIGIOSO (99)
[Dissolucao]REQUERENTE: RAIMUNDA SANTOS DE SOUSAREQUERIDO: JOAO MARIA DE SOUSA S
E N T E N C AVistos etc,Cuida-se deACAO DEDIVORCIO LITIGIOSO CONVERTIDO PARA
CONSENSUALajuizada porRAIMUNDA SANTOS DE SOUSA E JOAO MARIA DE SOUSA,todos
qualificados nos autos, nos termos em que apresenta a prefacial.A requerente informou que as partes
contrairam matrimonio em27/05/2011, pelo regime de Comunhao Parcial de Bens (Certidao de ID. Num.
9508679 - Pag. 1), e que ja se encontram separados de fato ha desde 2018, nao havendo possibilidade de
reconciliacao. Da uniao nao nasceram filhos.Requereu a Justica Gratuita, a decretacao do divorcio, o
retorno ao nome de solteira e partilha de bens.Ao pedido juntou documentos.Foram deferidos os
beneficios da Justica Gratuita, ID Num. 11216764.O caderno processual foi encaminhado para sessao de
mediacao, a qual logrou exito, tendo as partes conciliado nos termos constantes no termo de sessao de
conciliacao dos autos, em sintese: 1. DO DIVORCIO: 1.1 ? As partes ja estao separadas de fato ha
aproximadamente 1 ano e 3 meses, portanto acordam quanto ao divorcio; 1.2 - A requerida informa que
voltara a usar seu nome de solteira, qual seja: RAIMUNDA DE SOUSA SANTOS. 2. DA PARTILHA DOS
BENS Quanto a partilha do bem as partes resolveram partilhar o bem da seguinte forma: O requerido se
compromete a vender e partilhar em 50%, com autorizacao da requerente, o imovel de 4 compartimentos
de dois andares, em alvenaria, gradeado em baixo, localizado na Rua Santo Onofre n 85, no bairro do
Atalaia no municipio de Ananindeua; O requerido se compromete a pagar mensalmente todo dia 28 de
cada mes, o valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a titulo de alugueis a requerente enquanto
perdurar a venda do imovel; O requerido se compromete, ainda, a patrocinar um almoco por semana a
requerente. 3. DA PENSAO ALIMENTICIA 3.1 - Quanto a pensao alimenticia, as partes abdicam
mutuamente. 4- As partes renunciam ao prazo recursal, e por estarem firmes no presente acordo,
assinam, e requerem a homologacao, para que surta os seus efeitos legais.Vieram os autos conclusos.E o
sumario Relatorio. DECIDO.DefiroPROVISORIAMENTEa Justica Gratuita, diante da declaracao das partes
de que sao pobres no sentido da Lei, nos termos do art. 98,  3o, do CPC.O divorcio e a dissolucao de um
casamento valido, ou seja, a extincao do vinculo matrimonial, que se opera mediante sentenca
judicial.Diante da alteracao do Art. 226 da Constituicao Federal, pela Emenda Constitucional no 66/2010,
nao mais se exige a previa separacao (judicial, por mais de um ano, e de fato, por mais de dois anos)
como condicao para o divorcio, necessitando apenas do desejo das partes.Restou sobejamente
evidenciado nos autos o interesse das partes de por fim ao vinculo conjugal, uma vez que estao
separados de fato.As partes sao maiores e capazes e formularam acordo assistidos por
Advogado(a)/Defensor(a) Publico(a).Nos termos da peticao inicial, os requerentes confirmam o desejo de
por fim ao vinculo conjugal, bem como desejam a homologacao das clausulas do acordo descrito, portanto
o deferimento do Divorcio e de rigor.Isto Posto, diante do que consta nos autos,DECRETO O
DIVORCIOde RAIMUNDA SANTOS DE SOUSA E JOAO MARIA DE SOUSA ,de acordo com o art. 226,
da Constituicao Federal e art. 2o, inciso IV da Lei no 6.515/77 e art. 1.571, Inciso IV do Codigo Civil e art.
731, do CPC. Finalmente, nao havendo qualquer obice ao deferimento do pacto,HOMOLOGO POR
SENTENCAos demais termos do acordo formulado na inicial.POR CONSEGUINTE EXTINGO O
PRESENTE PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, A TEOR DO ARTIGO 487, III, ?b? DO
CODIGO DE PROCESSO CIVILCustas pelos autoresque ficam suspensas sua exigibilidade, forte no  3o
do art. 98, do CPC, uma vez que foi deferida a Assistencia Judiciaria Gratuita as partes. Sem custas
cartorarias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Esta sentenca servira comoMandado de Averbacao e
Carta Precatoria (se houver), que devera ser encaminhado aoSENHOR OFICIAL DE REGISTRO DAS
PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE BELEM-PA (CARTORIO PRIVATIVO DE CASAMENTOS),
PARA QUE PROMOVA A NECESSARIA AVERBACAO NO REGISTRO DE CASAMENTO DE
MATRICULA No 0679340155 2011 2 00182 110 0045726 14,juntamente com a copia da inicial e da
certidao de casamento e demais documentos necessariosNada mais havendo, ARQUIVE-SE.SERVIRA O
PRESENTE, POR COPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFICIO/CARTA PRECATORIA, NA FORMA DO
PROVIMENTO No 003/2009 DA CJRMB.Ananindeua - PA, 25 de outubro de 2019.CARLOS MARCIO DE
MELO QUEIROZJuiz de Direito Titular da 1a Vara de Familia de Ananindeua.


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