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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE RESTITUICAO DE
VALOR POR ENRIQUECIMENTO ILICITO COM JULGAMENTO
ANTECIPADO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.
SENTENCA INFRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO.
INOBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA CONGRUENCIA E DO
DISPOSITIVO. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de
recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao orgao ad quem
averiguar, tao somente, a legalidade da decisao agravada, sob pena de
suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdicao. (TJGO, Agravo de
Instrumento ( CPC ) 5126641-29.2017.8.09.0000, Rel. OLAVO
JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5a Camara Civel, julgado em 28/07/2017,
DJe de 28/07/2017)
Diante de tais consideracoes, impoe-se a declaracao de nulidade do decisum, com a
cassacao da decisao vergastada.
Ao teor do exposto, conheco do agravo de instrumento e lhe dou provimento a fim
de cassar a decisao fustigada, para que outra seja proferida, apreciando sobre o
recebimento ou dos embargos a execucao e, a consequente atribuicao ou nao do
efeito suspensivo, para somente apos dar prosseguimento ao feito executorio.
Intimem-se e de-se ciencia desta decisao ao Juizo da causa.
E como voto.
Goiania, 24 de setembro de 2019.
DESa. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
RELATORA
108/CLA
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5444807.02.2018.8.09.0000
COMARCA DE POSSE
NR.PROCESSO:
5444807.02.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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