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Diário GO - Tribunal de Justiça

manter incolume a decisao singela, por estes e seus proprios fundamentos.
E como voto.
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Juiza de Direito Substituta em Segundo Grau
Relatora
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao n o 59/2016 do TJGO
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO
DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. LIMINAR
DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO SECUNDUM
EVENTUM LITIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO
JULGADOR. AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU
ABUSIVIDADE. DECISAO MANTIDA. 1. O Agravo de
Instrumento e recurso secundum eventum litis, de modo que
sua analise cinge-se no acerto ou desacerto da decisao
agravada. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justica
sobre o tema ora analisado e pela ilegalidade do corte no
fornecimento de energia eletrica quando se tratar de
inadimplemento de debito preterito e, ainda, constatada a
hipotese de descontinuidade de servico publico de carater
essencial, exsurge inegavel a caracterizacao do periculum in
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5246691.16.2019.8.09.0000
COMARCA MAURILANDIA
AGRAVANTE CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
AGRAVADO Ivanete Ferreira Silva Lopes
RELATORA
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Juiza de Direito Substituta em Segundo Grau
NR.PROCESSO:
5246691.16.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10443562072623849, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3254 de 3565

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