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Diário AM - Tribunal de Contas

3.

Registro que a autuacao dos presentes autos como Denuncia foi feita pelo setor de protocolo desta

Casa, estando pendente, ainda, o despacho que admitira a dita especie processual. Dessa forma, ressalto que a
peticao nao preenche completamente os requisitos previstos no art. 279 do Regimento Interno, nao sendo possivel
o prosseguimento como Denuncia. Todavia, ha que se ponderar que os fatos trazidos a baila tratam de supostas
ilegalidades em procedimentos licitatorios, sendo possivel sua autuacao como Representacao, nos termos do 1o do
art. 288 do Regimento Interno.
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Manaus, sexta-feira, 15 de marco de 2019

4.

Edicao no 2013, Pag. 31

A Representacao e procedimento especifico deste Tribunal, disponivel a qualquer pessoa, orgao ou

entidade, publica ou privada, em que se afirme ou se requeira a apuracao de ilegalidade ou de ma gestao publica,
conforme se depreende do artigo 288 da Resolucao 4/2002 (RI-TCE/AM).
5.

Instrui o feito, a peca subscrita pela Representante de forma objetiva, clara e com a necessaria

identificacao.
6.

Dessa forma, verifico que estao preenchidos os requisitos de admissibilidade.

7.

Ademais, verifico que, muito embora na exordial nao conste de forma clara e fundamentada na

Resolucao 3/2012  TCE/AM, ha um implicito caso de apreciacao de medida cautelar, uma vez que a
Representante solicita que esta Corte determine o adiamento das licitacoes ante as supostas ilegalidades, fato que
pode ser atendido por via obliqua e de oficio atraves da suspensao dos procedimentos.
8.

Dessa forma, quanto a medida cautelar citada acima, entendo que deva ser concedido prazo a

Comissao Geral de Licitacoes do Estado do Amazonas  CGL/AM, para que apresente justificativas ante ao alegado
pela Representante.
9.

Isto posto, ADMITO A PRESENTE REPRESENTACAO, nos termos da primeira parte do inciso II do

artigo 3o da Resolucao 3/2012-TCE/AM, para:
9.1

DETERMINAR a Secretaria do Tribunal Pleno  SEPLENO, que:
9.1.1

PUBLIQUE em 24 (vinte e quatro) horas este Despacho no Diario Oficial Eletronico
do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 5o da
Resolucao 3/2012, observando a urgencia que o caso requer, e;

9.1.2

Conceda 5 (cinco) dias uteis, nos termos do  2 do art. 1 da Resolucao 3/2012, a
Comissao Geral de Licitacoes do Estado do Amazonas  CGL/AM, para que

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Edicao no 2013, Pag. 32

apresente justificativas ante aos fatos narrados na peca inicial da Representacao, a
qual devera ser remetida em anexo, juntamente a este Despacho;
9.1.3

providencie junto ao Departamento de Autuacao, Estrutura e Distribuicao Processual
 DEAP (antiga DIEPRO) a correta autuacao do processo como Representacao;

9.1.4 Ingressando as justificativas ou vencido o prazo concedido, retornem-me os autos.

GABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 7 de
fevereiro de 2019.
YARA AMAZONIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 7
de fevereiro de 2019.
MIRTYL LEVY JUNIOR
Secretario do Tribunal Pleno
EDITAIS
EDITAL DE NOTIFICACAO
Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei no 2.423/96  TCE, e art. 97,
I e  2o, da Resolucao TCE 04/02, combinado com o art. 5o, LV, da CF/88, fica NOTIFICADA a Sra. Rosely de
Assis Fernandes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ultima publicacao deste, comparecer ao Tribunal
de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efigenio Sales, no 1155, 2o andar, Parque Dez de
Novembro, a fim de apresentar documentos e/ou justificativas, como razoes de defesa, acerca das restricoes
suscitadas nas Notificacoes no 506/2018  DICAD/AM peca do Processo TCE no 11.518/2018, que trata da
Prestacao de Contas Anual do Programa Estadual de Protecao e Orientacao do Consumidor - PROCON/AM do
Exercicio: 2017, em razao do despacho exarado pelo Excelentissimo Relator.
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRACAO DIRETA ESTADUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de Marco de 2019.
JORGE GUEDES LOBO
Diretor da DICAD
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Edicao no 2013, Pag. 33

EDITAL DE NOTIFICACAO No 03/2019-DICAI
Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei no 2423/96  TCE, e
art. 97, I e  2o, da Resolucao TCE 04/02, combinado com o art. 5o, LV, da CF/88, fica NOTIFICADO ao
Algemiro Ferreira Lima Filho, na condicao de Ordenador de Despesa do Centro de Educacao Tecnologica
do Amazonas (CETAM-AM), exercicio de 2017, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ultima
publicacao deste, comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, situado na Avenida Efigenio
Sales, no 1155, 2o andar, Parque Dez de Novembro, a fim de oferecer razoes de defesa em face as
irregularidades apontadas no processo no 11.850/2018, que trata da Prestacao de Contas Anual, referente ao
exercicio 2017, em razao do despacho exarado pelo Excelentissimo Conselheiro Mario Manoel Coelho de
Mello.
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRACAO INDIRETA ESTADUAL DO AMAZONAS,
em Manaus, 13 de marco de 2019.
Francisco Belarmino Lins da Silva
Diretor
_____________________________________________________________________________________
EDITAL DE NOTIFICACAO
PRIMEIRA CAMARA
Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei Estadual no 2423/96 e art. 97
da Resolucao TCE/AM 04/02, combinado com o art. 5o, LV, da CF/88, fica NOTIFICADO o Sr. ROMAO AIRES DA
SILVA, a fim de conhecer o teor da Decisao n.o 312/2018  TCE  PRIMEIRA CAMARA, proferida no Processo
TCE/AM no 12026/2017, que tem como objeto a sua Aposentadoria Voluntaria, nos termos do art. 161 do Regime
Interno desta Corte.
DEPARTAMENTO DA PRIMEIRA CAMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 13 de marco de 2019.

_____________________________________________________________________________________
EDITAL DE NOTIFICACAO
PRIMEIRA CAMARA
Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto no art. 71, inciso III, da Lei Estadual no 2423/96 e art. 97
da Resolucao TCE/AM 04/02, combinado com o art. 5o, LV, da CF/88, fica NOTIFICADO o Sr. LUCIDIO BRASIL
DE REZENDE LIMA, a fim de conhecer o teor da Decisao n.o 1119/2018  TCE  PRIMEIRA CAMARA, proferida no

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Edicao no 2013, Pag. 34

Processo TCE/AM no 13237/2018, que tem como objeto a sua Aposentadoria Voluntaria, nos termos do art. 161 do
Regime Interno desta Corte.
DEPARTAMENTO DA PRIMEIRA CAMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em
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