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Diário PI - Justiça

Diario da Justica do Estado do Piaui
ANO XLI - No 8750 Disponibilizacao: Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019 Publicacao: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019

DE INOCENCIA DO ACUSADO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CARATERIZACAO DA COAUTORIA.
PALAVRA DAS VITIMAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PROVAS TESTEMUNHAIS E RECONHECIMENTO
IMEDIATO. PARTICIPACAO DE MENOR IMPORTANCIA. NAO ACOLHIMENTO. EXCLUSAO DA CAUSA AUMENTATIVA DE PENA DO
ARTIGO 157,  2o, I, DO CODIGO PENAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. No caso dos autos, o apelante agiu em nitida comunhao de designios com a sua comparsa, distribuindo-se tarefas distintas e relevantes para a
pratica criminosa, visto que ambos se encontravam presentes durante a acao, situacao que o classifica como coautor.
2. O apelante conduzia o veiculo, permaneceu sempre proximo ao local do fato, com o fim de dar cobertura a sua comparsa e facilitar a fuga,
anuindo, desde o inicio, a empreitada delituosa. Constata-se, pois, que sua participacao foi decisiva para a consumacao do delito, o que afasta o
reconhecimento da participacao de menor importancia.
3. Com o advento da Lei no 13.654/2018, o inciso I do art. 157, do Codigo Penal, foi revogado, deixando de considerar o uso de arma impropria neste caso, a faca - como causa de aumento especifica do delito de roubo, ensejando em seu decote.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
DECISAO
Acordam os componentes da Egregia 1a Camara Especializada Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Piaui, a unanimidade, em parcial
consonancia com o parecer do Ministerio Publico Superior, VOTAM pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE
APELACAO INTERPOSTO, visando o afastamento da causa de aumento pelo uso de arma branca, entretanto, nao sendo necessaria a reforma
da dosimetria da pena, tendo em vista que o magistrado de piso aumentou a pena no minimo legal de 1/3, levando em conta a presenca da
causa de aumento pelo concurso de agentes, mantendo-se, assim, incolume a sentenca vergastada quanto a fixacao da pena, pelos motivos
anteriormente expostos.
Participaram do julgamento os Excelentissimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Pedro de Alcantara da Silva Macedo e Jose
Francisco do Nascimento.
Impedido: nao houve.
Presente a Exma. Sra. Dra. Ivaneide Assuncao Tavares Rodrigues- Procuradora de Justica.
SALA DA 1a CAMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, em Teresina, 04 de
SETEMBRO de 2019.

12.16. AGRAVO DE INSTRUMENTO No 2017.0001.006208-01319786
EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 2017.0001.006208-0
ORGAO JULGADOR: 1a CAMARA DE DIREITO PUBLICO
ORIGEM: TERESINA/2a VARA DA FAZENDA PUBLICA/ASSISTENCIA JUDICIARIA
REQUERENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): JULLIANO MENDES MARTINS VIEIRA (PI007489) E OUTROS
REQUERIDO: ISMAEL PEREIRA DA SILVA LIRA
ADVOGADO(S): JAMES GUIMARAES DO NASCIMENTO (PI005611)E OUTRO
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSAO A REDISCUSSAO DE MATERIA APRECIADA IMPRIMINDO
NITIDO CARATER INFRINGENTE AO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
DECISAO
A C O R D A M os componentes da Egregia 1a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica do Estado do Piaui, a unanimidade, em
conhecer dos presentes Embargos de Declaracao, mas rejeita-los, com a manutencao da decisao embargada em todos os seus termos, na forma
do voto do Relator.

12.17. APELACAO CIVEL No 2017.0001.011225-21319886
EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL No 2017.0001.011225-2
ORGAO JULGADOR: 1a CAMARA DE DIREITO PUBLICO
ORIGEM: TERESINA/1a VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA
REQUERENTE: MUNICIPIO DE TERESINA-PI
ADVOGADO(S): KAYO DOUGLAS MESQUITA NEGREIROS (PI002851)
REQUERIDO: CLEYLCE SANTANA DA SILVA
ADVOGADO(S): EDNAN SOARES COUTINHO MOURA (PI001841) E OUTROS
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS - OMISSAO E CONTRADICAO - INEXISTENCIA- REDISCUSSAO DA CAUSA INADMISSIBILIDADE. 1. E pacifico e iterativo o entendimento, segundo o qual, nos embargos de declaracao devem ser observados os limites
tracados no art. 1.023, do Novo Codigo de Processo Civil (obscuridade, contradicao e omissao). 2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que
nao se constatou nenhum vicio, uma vez que o acordao tratou minuciosamente sobre os pontos necessarios para o deslinde da causa, dentre
eles os apontados pela embargante como omissos. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
DECISAO
A C O R D A M os componentes da Egregia 1a Camara de Direito Publico, do Tribunal de Justica do Estado do Piaui, a unanimidade, em
conhecer dos presentes Embargos de Declaracao, mas rejeita-los, eis que nao demonstrada nenhuma das hipoteses elencadas pelo art. 1.022,
do CPC, na forma do voto do Relator.

12.18. REEXAME NECESSARIO No 2015.0001.003846-81319930
EMBARGOS DE DECLARACAO NA REEXAME NECESSARIO No 2015.0001.003846-8
ORGAO JULGADOR: 1a CAMARA DE DIREITO PUBLICO
ORIGEM: JERUMENHA/VARA UNICA
JUIZO: LAURENE CARVALHO MARTINS
ADVOGADO(S): CICERO JOAO BATISTA DA SILVA (PI010428)
REQUERIDO: MUNICIPIO DE JERUMENHA-PI
ADVOGADO(S): MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES (PI4703)
RELATOR: DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS - OMISSAO - INEXISTENCIA- REDISCUSSAO DA CAUSA INADMISSIBILIDADE. 1. E pacifico e iterativo o entendimento, segundo o qual, nos embargos de declaracao devem ser observados os limites
tracados no art. 1.023, do Novo Codigo de Processo Civil (obscuridade, contradicao e omissao). 2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que
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