Busca de Diários Oficiais


Diário MS - Tribunal de Contas

contratacao realizada pela Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS nao atende PROCESSO TC/MS: TC/18364/2017
o contido no art. 37, IX, da Constituicao Federal nem o carater excepcional e PROTOCOLO: 1841583
necessario do interesse publico.
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA
RESPONSAVEL: REINALDO MIRANDA BENITES
Constato que assistem razao aos Orgaos de Apoio, pois nao foram CARGO DA RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
apresentados e comprovados os argumentos necessarios para a justificativa ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  NOMEACAO
da contratacao de acordo com as normas regimentais pertinentes a materia.
BENEFICIARIA: CRISTIANE VEIGA RODRIGUES
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
Assim, entendo que a contratacao mencionada encontra-se irregular, por
afronta a Sumula n.o 51 desta Corte de Contas, que assim dispoe:
CONTRATACAO TEMPORARIA  AUSENCIA DE EXCEPCIONALIDADE E
INTERESSE PUBLICO  NAO OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS  NAO
E condicao necessaria para o registro do ato de admissao ao servico publico a REGISTRO  REVELIA - MULTAS REGIMENTAIS.
obediencia da administracao as normas do tribunal de contas quanto a
instrucao do processo, bem como a comprovacao da ocorrencia das hipoteses Cuidam-se os autos do Contrato por Tempo Determinado, celebrado pela
previstas em lei autorizativa e da necessidade de excepcional interesse publico Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS, neste ato representado pelo Sr.
que justifique a contratacao.
Reinaldo Miranda Benites, com a Sr.a Cristiane Veiga Rodrigues, para exercer
funcao de Auxiliar de Servicos Gerais, com vigencia entre 06/03/2017 a
Nessas condicoes, vejo que a regra geral instituida na Constituicao Federal 31/12/2017.
para o ingresso na funcao publica e somente por meio de concurso publico, e
em alguns casos especificos por meio das contratacoes temporarias, desde Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
que atendidas as exigencias legais.
DFAPGP, por meio da sua Analise ANA - DFAPGP - 3907/2019, fls. 07/09, e o
MPC, por meio do seu Parecer PAR - 3a PRC - 12763/2019, fls. 10/11, se
Desta forma, a funcao da servidora (Atendente de Servicos Diversos III) nao manifestaram opinando pelo Nao Registro do Ato de Admissao, em virtude
atende a excepcionalidade e a necessidade da contratacao temporaria, ja que da ausencia de excepcionalidade e necessidade de tal contratacao, ja que o
referida funcao tem carater permanente para o bom funcionamento do cargo da servidora nao se enquadra no permissivo na Lei Complementar n.o
orgao, e ao termino do contrato a Administracao devera contratar 017/2006, e no art. 37, IX, da Constituicao Federal.
novamente.
Vale frisar que o Responsavel, Sr. Reinaldo Miranda Benites, foi intimado por
Nesses casos, devera a Administracao Publica manter em seu quadro de meio do Termo de Intimacao INT - G.MCM - 11074/2019, para que
funcionarios as vagas disponiveis por meio de concurso publico para o apresentasse defesa acerca das irregularidades apontadas.
atendimento dos servicos gerais.
Entretanto, a Responsavel deixou e se manifestar nos autos, tendo sido
Por fim, diante da Revelia do Sr. Reinaldo Miranda Benites entende cabivel decretada a sua Revelia, por meio do Despacho DSP - G.MCM - 31869/2019.
tambem a imposicao de multa, uma vez que deixou de se manifestar nos
autos em face da intimacao INT - G.MCM - 11070/2019.
Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
Diante do exposto, e de conformidade com o art. 11, I, da Resolucao Considerando o regular processamento dos autos, em observancia ao
Normativa n.o 098/2018, DECIDO:
comando inserto no artigo 112, inciso III, do RITCE/MS, declaro encerrada a
instrucao processual.
1) Pelo NAO REGISTRO do Contrato Temporario do servidor, Sr. Waldemar
Chimenez, uma vez que infringiu o art. 34, da LC n.o 160/2012 c/c o art. 146, E O RELATORIO, PASSO A FUNDAMENTACAO.
1o, do RITCE/MS;
Com a instrucao processual, os Orgaos de Apoio constataram que a presente
2) Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 60 (sessenta) UFERMS contratacao realizada pela Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS nao atende
ao Sr. REINALDO MIRANDA BENITES  Prefeito Municipal e responsavel pela o contido no artigo 37, inciso IX, da Constituicao Federal nem o carater
contratacao na epoca, da seguinte forma:
excepcional e necessario do interesse publico.
a) 50 (cinquenta) UFERMS, por grave infracao a norma legal, de Constato que assistem razao aos Orgaos de Apoio, pois nao foram
conformidade com o art. 44, I, da LC n.o 160/2012 c/c o art. 181, I, do apresentados e comprovados os argumentos necessarios para a justificativa
RITCE/MS;
da contratacao de acordo com as normas regimentais pertinentes a materia.
b) 10 (dez) UFERMS, pelo nao atendimento as intimacoes desta Relatoria, Assim, entendo que a contratacao mencionada encontra-se irregular, por
com base no art. 42, IV, 44, I, e 45, I, todos da LC n.o 160/12, c/c o art. 181, I, afronta a Sumula n.o 51 desta Corte de Contas, que assim dispoe:
da RN n.o 98/18.
E condicao necessaria para o registro do ato de admissao ao servico publico a
3) Conceder prazo regimental para que se comprove o recolhimento da obediencia da administracao as normas do tribunal de contas quanto a
multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e instrucao do processo, bem como a comprovacao da ocorrencia das hipoteses
Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul  FUNTC, com previstas em lei autorizativa e da necessidade de excepcional interesse publico
base no art. 83, da LC n.o 160/12, sob pena de execucao;
que justifique a contratacao.
4) Comunicar o resultado do julgamento aos responsaveis e interessados Nessas condicoes, vejo que a regra geral instituida na Constituicao Federal
com base no art. 50, da LC n.o 160/2012.
para o ingresso na funcao publica e somente por meio de concurso publico, e
em alguns casos especificos por meio das contratacoes temporarias, desde
E a Decisao.
que atendidas as exigencias legais.

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 10/09/19 14:49
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/Conferencia e informe o codigo: CC7AE406D3FB

| No 2196
QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019

Pag.16

| No 2196
QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019
Desta forma, a funcao da servidora (Auxiliar de Servicos Gerais) nao atende a
excepcionalidade e a necessidade da contratacao temporaria, ja que referida
funcao tem carater permanente para o bom funcionamento do orgao, e ao
termino do contrato a Administracao devera contratar novamente.

Moreira Giorf
Funcao: Motorista
Contrato n.o 006/2017

Periodo: 1/1/2017 a 30/6/2017

2.
Nome: Ocimar Ferreira da CPF: 115.724.614-11
TC/13699/2017
Silva
Funcao: Auxiliar de Servicos Periodo: 15/3/2017 a 31/12/2017
Gerais
Por fim, diante da Revelia do Sr. Reinaldo Miranda Benites entende cabivel
Contrato n.o 103/2017
tambem a imposicao de multa, uma vez que deixou de se manifestar nos
autos em face da intimacao INT - G.MCM - 11074/2019.
Diante de toda a documentacao acostada nos autos, a Equipe Tecnica da
ICEAP, por meio da sua Analise ANA - ICEAP - 60839/2018, analisou a
Diante do exposto, e de conformidade com o art. 11, I, da Resolucao
documentacao apresentada e verificou como irregularidade a ausencia de
Normativa n.o 098/2018, DECIDO:
excepcionalidade e necessidade de tal contratacao, ja que a Lei Municipal n.o
1.454/06, nao menciona a atividade de Motorista e Auxiliar de Servicos Gerais
1) Pelo NAO REGISTRO do Contrato Temporario com a servidora, Sr.a
e nao foi capaz de demonstrar a necessidade temporaria ou mesmo o
Cristiane Veiga Rodrigues, uma vez que infringiu o art. 34, da LC n.o 160/2012
excepcional interesse publico das atividades dos servidores e nao
c/c o art. 146, 1o, do RITCE/MS;
preenchimento dos requisitos do art. 37, IX, da Constituicao Federal,
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.