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Diário GO - Tribunal de Justiça

(quinze) dias.
Ocorre, no entanto, que o presente agravo de instrumento tem como objeto decisao interlocutoria
proferida na fase limiar do processo, quando o reu/agravado ainda nao foi citado e nao integra a
lide no juizo de 1o grau.
Assim sendo, tenho por prescindivel a intimacao do recorrido no caso vertente, vez que a
relacao processual sequer foi estabelecida no processo originario.
Soma-se a isso, o fato de que a tentativa de intimacao do Agravado na atual fase processual,
quando ainda nao foi citado, pode comprometer gravemente a celeridade processual e a rapida
solucao projetada pelo legislador para esta especie recursal, tudo isso em razao da dificuldade
na localizacao pessoal do demandado, comumente verificada na praxe forense, sendo o caso
dos autos, em que o AR voltou sem a intimacao da parte Agravada pelo motivo
DESCONHECIDO.
A proposito, analisando de forma percuciente o assunto em questao, assim opinou o
processualista Daniel Amorim Assumpcao Neves, ad verbum:
Questao interessante diz respeito a intimacao do agravado que ainda nao
foi citado (...). Para parcela da doutrina, a ausencia do reu nao justifica o
sacrificio do principio constitucional do contraditorio, de forma que a
intimacao continuara a ser indispensavel, devendo ocorrer na pessoa do
proprio agravado, por correio (por meio de carta com aviso de recebimento,
oficial de justica ou edital, conforme as exigencias do caso concreto. Prefiro
o entendimento que defende a dispensa de intimacao do agravado nesse
caso, porque a sua integracao a relacao processual deve se dar por meio
da citacao, e nao de intimacao para responder ao agravo de instrumento.
Por outro lado, as presumiveis dificuldades na localizacao pessoal do
agravado conflitam com o claro objetivo do legislador de rapida solucao do
agravo de instrumento. Entendo que nao cabe a critica a esse
entendimento de que o agravado seria seriamente prejudicado com o
afastamento do contraditorio, porque da decisao do agravo de instrumento
caberia somente recurso especial e/ou recurso extraordinario, recursos de
fundamentacao vinculada e que devolvem aos tribunais superiores somente
questoes de direito. O agravado, justamente por nao ter participado do
julgamento do agravo de instrumento, podera provocar o juizo de primeiro
grau ao ingressar no processo a se manifestar sobre o objeto tratado nesse
recurso, trazendo inclusive novos elementos para nortear uma nova
decisao. Indeferido o pedido, ainda podera se socorrer do agravo de
instrumento fazendo a questao retornar ao tribunal. (in Manual de Direito
Processual Civil: volume unico, 8a Ed.Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p.
1574/1575)
Reforca esse raciocinio, o fato de que, nos casos de concessao do beneficio da assistencia
judiciaria gratuita, o contraditorio e postergado, consoante dispoe o artigo 100, do mesmo
diploma processual, verba legis:
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contraria podera oferecer impugnacao na contestacao,
na replica, nas contrarrazoes de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou
formulado por terceiro, por meio de peticao simples, a ser apresentada no prazo de 15
(quinze) dias, nos autos do proprio processo, sem suspensao de seu curso.
Paragrafo unico. Revogado o beneficio, a parte arcara com as despesas processuais que
tiver deixado de adiantar e pagara, em caso de ma-fe, ate o decuplo de seu valor a titulo de
multa, que sera revertida em beneficio da Fazenda Publica estadual ou federal e podera ser
inscrita em divida ativa.
Forte nessas razoes, deixo de intimar a parte Agravada para apresentar contrarrazoes ao
presente recurso, pois tal medida nao importa em qualquer prejuizo processual, mas, ao
contrario, valoriza a celeridade de sua tramitacao.
Certifique o transito em julgado da presente decisao. Apos, arquive-se.
Intimem-se.
Goiania, 04 de setembro de 2019.
NR.PROCESSO:
5228404.05.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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