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Diário GO - Tribunal de Justiça

validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a
discricionariedade da Administracao quanto a convocacao de aprovados em concurso
publico fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo
exsurgir o direito subjetivo a nomeacao, verbi gratia, nas seguintes hipoteses
excepcionais: i) Quando a aprovacao ocorrer dentro do numero de vagas dentro do
edital (RE 598.099); ii) Quando houver pretericao na nomeacao por nao observancia da
ordem de classificacao (Sumula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for
aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a pretericao de
candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitraria e imotivada por parte da
administracao nos termos acima.
8. (...) 9. Recurso Extraordinario a que se nega provimento. (STF, RE 837311,
Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, Publicado em 18/04/2016,
grifei)
Do supratranscrito precedente, extrai-se que o candidato aprovado em concurso publico
tem direito subjetivo a nomeacao, nas seguintes hipoteses: a) aprovacao dentro do numero das
vagas editalicias; b) pretericao na nomeacao por inobservancia da ordem classificatoria; c) ou,
tendo sido aprovado fora do numero de vagas, haja a pretericao arbitraria ou imotivada a
nomeacao, no caso de surgimento de novos cargos ou de abertura de um novo certame.
Por pretericao arbitraria e imotivada por parte da administracao, entende-se o
comportamento tacito ou expresso do Poder Publico capaz de revelar a inequivoca necessidade
de nomeacao do aprovado durante o periodo de validade do certame, a ser demonstrada de
forma cabal pelo candidato.
Ocorre que, na especie, a apelante nao se desincumbiu do onus que lhe incumbia, qual
seja, demonstrar de forma cabal a pretericao arbitraria e a necessidade inequivoca do Municipio.
Conquanto tenham sido criadas novas vagas no decorrer do prazo de validade do
processo seletivo, posteriormente, o recorrido editou inumeros decretos que estabeleceram
medidas para a manutencao do equilibrio das contas publicas.
Nesse compasso, embora as vagas tenham sido criadas, nao ha necessidade
vinculante de preenchimento imediato pela Administracao Publica, que, no exercicio de sua
discricionariedade, priorizou a execucao dos programas e acoes essenciais para a manutencao
da maquina publica.
De mais a mais, ainda que houvessem servidores temporarios, sua contratacao nao
constitui automaticamente ato ilegal ou pretericao do recorrente, nem autoriza a conclusao de que
tenham surgido vagas correlatas no quadro efetivo a ensejar o chamamento de candidatos
aprovados. O intento exige prova da identidade de funcoes do cargo efetivo e das que sao
NR.PROCESSO:
0020010.27.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2278 de 3565

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