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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
16Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
0624227-07.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Banco do Brasil S/A. Advogado: Rafael Sganzerla Durand 
(OAB: 24217/CE). Agravado: Eneida Maria Martins Fernandes. Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 14458/CE). 
Despacho:  - TERMO DE INTIMACAO Interposicao de Recurso Especial Tendo em vista a interposicao de Recurso Especial, 
a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) 
contrarrazoes ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma 
legal. Fortaleza, 16 de novembro de 2018 Coordenador(a)/CORTSUP
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores
DESPACHO DE RELATORES
0000787-41.2007.8.06.0034 - Apelacao. Apelante: Sebastiao Ribeiro da Silva. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado 
do Ceara (OAB: /CE). Apelado: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Despacho:  - Mantenho a decisao que inadmitiu o recurso 
constitucional, uma vez que, ao meu sentir, as razoes da parte agravante foram insuficientes a ensejar retratacao. Tendo em 
vista interposicao do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justica. 
Fortaleza, 27 de novembro de 2018. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente do TJCE
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores
DESPACHO DE RELATORES
0550813-12.2012.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: TAM Linhas Aereas S/A. Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP). 
Apelado: Claudio Henrique Afonso Milerio. Apelada: Samara Rodrigues de Moraes. Advogado: Rodrigo Freire Carvalho (OAB: 
22886/CE). Advogado: Daniel Holanda Leite (OAB: 13714/CE). Despacho:  - TERMO DE INTIMACAO Interposicao de Recursos 
Especial e Extraordinario Tendo em vista as interposicoes de Recursos Especial e Extraordinario, a Coordenadoria de Recursos 
aos Tribunais Superiores abre vista a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazoes aos recursos, em 
cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 16 de novembro 
de 2018 Coordenador(a)/CORTSUP
Total de feitos: 1
DECISAO MONOCRATICA
No 0005401-56.2014.8.06.0095 - Apelacao - Ipu - Apelante: Municipio de Ipu - Apelada: Maria Elena Rodrigues de Sousa - 
Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso I, do CPC/2015, nego seguimento ao Recurso Extraordinario. Transcorrido, in 
albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusao, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos ao juizo de origem, 
dando-se baixa na distribuicao, com as cautelas de praxe. Expedientes necessarios. Fortaleza, 20 de novembro de 2018. 
Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Esio Rios Lousada Neto (OAB: 
18190/CE) - Mackswel Mesquita Mororo Pinto (OAB: 25964/CE)
No 0005401-56.2014.8.06.0095 - Apelacao - Ipu - Apelante: Municipio de Ipu - Apelada: Maria Elena Rodrigues de Sousa 
- Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o Recurso Especial. Transcorrido, in albis, o prazo 
recursal, sem necessidade de nova conclusao, certifique-se o transito em julgado e remetam-se os autos a origem com a devida 
baixa na distribuicao, com as cautelas de praxe. Expedientes necessarios. Fortaleza, 20 de novembro de 2018. Desembargador 
WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Esio Rios Lousada Neto (OAB: 18190/CE) - 
Mackswel Mesquita Mororo Pinto (OAB: 25964/CE)
DECISAO MONOCRATICA
No 0005444-27.2013.8.06.0095 - Apelacao / Remessa Necessaria - Ipu - Remetente: Juiz de Direito da Vara Unica da 
Comarca de Ipu - Apelante: Municipio de Ipu - Apelado: Francisco Janilson Alves de Paiva - Diante do exposto, com base 
no art. 1.030, inciso I, do CPC/2015, nego seguimento ao Recurso Extraordinario. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, 
sem necessidade de nova conclusao, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos ao juizo de origem, dando-se baixa 
na distribuicao, com as cautelas de praxe. Expedientes necessarios. Fortaleza, 20 de novembro de 2018. Desembargador 
WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Raimundo Augusto Fernandes Neto (OAB: 6615/
CE) - Joao Paulo Junior (OAB: 11081/CE)
No 0005444-27.2013.8.06.0095 - Apelacao / Remessa Necessaria - Ipu - Remetente: Juiz de Direito da Vara Unica da 
Comarca de Ipu - Apelante: Municipio de Ipu - Apelado: Francisco Janilson Alves de Paiva - Diante do exposto, com base 
no art. 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o Recurso Especial. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de 
nova conclusao, certifique-se o transito em julgado e remetam-se os autos a origem com a devida baixa na distribuicao, com 
as cautelas de praxe. Expedientes necessarios. Fortaleza, 20 de novembro de 2018. Desembargador WASHINGTON LUIS 
BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Raimundo Augusto Fernandes Neto (OAB: 6615/CE) - Joao Paulo 
Junior (OAB: 11081/CE)
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