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Diário GO - Tribunal de Justiça

consequente expedicao do alvara de soltura, confirmando-se ao final, por decisao
plurima, o comando preliminar.
E o breve relatorio. Passo a DECISAO.
E de sabenca trivial, que o habeas corpus e medida urgente, de cognicao
sumarissima, em que a prova, feita unilateralmente, ha de ser pre-constituida, nao se
admitindo, nessa via processual estreita, dilacao probatoria, cabendo exclusivamente
ao impetrante o onus de produzir toda e qualquer prova, devendo, pois, constar do
writ todas as pecas necessarias a compreensao e formacao do convencimento do
Julgador.
In casu, nao obstante o alegado constrangimento ilegal, objetivando, ipso
facto, a liberdade provisoria do paciente, o nobre causidico impetrante nao logrou
trazer a lica documento comprobatorio do ato coator, nao ilidindo tal obrigacao as
copias trazidas aos autos, vez que incompletas, revelando, assim, proposicao
deficiente, substrato este que inviabiliza a analise da suposta ilegalidade da medida
extrema.
A proposito, julgado de minha relatoria:
O habeas corpus e medida de cognicao sumarissima, em
que a prova, unilateralmente produzida, ha de ser pre-constituida, nao
se admitindo dilacao probatoria, cabendo exclusivamente ao
impetrante o onus de produzir toda e qualquer prova necessaria a
compreensao e formacao do convencimento do Julgador. Ausente
prova pre-constituida, necessaria a demonstracao da ilegalidade da
prisao em flagrante do paciente, impoe-se o nao conhecimento do
pedido. ORDEM NAO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS
256132-48.2015.8.09.0000, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em
04/08/2015, DJe 1871 de 17/09/2015)
Na confluencia do exposto, fulcrado na assentada deste decisum, indefiro
liminarmente a peticao inicial da presente ordem, a luz do preconizado nos artigos 175,
inciso XII, e 235, inciso I, do Regimento deste Colendo Tribunal.
Intime-se.
Goiania-GO (datacao conforme assinatura eletronica).
(assinatura eletronica - art. 1o, 2o, III, Lei 11.419/06)
Desembargador JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
NR.PROCESSO:
5524736.50.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10413560072612828, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1230 de 3565

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