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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 26 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
de 17 de marco de 1.964, ate o limite de 80% (oitenta por cento) da
despesa autorizada para o Poder Executivo.
IV  utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operacoes
de Creditos Interna e Externas em conformidade com o previsto no
inciso IV, do  1, artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de marco
de 1.964, ate o limite dos respectivos contratos, respeitando as
condicoes estabelecidas nas Resolucoes n. 40 e 43 do Senado
Federal.
CAPITULO III
DA
AUTORIZACAO
PARA
CONTRATACAO
DE
OPERACOES DE CREDITO
Art. 6.  Em cumprimento aos dispositivos contidos nos arts. 32 e
38, da Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2.000 e Resolucao
n. 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratacao de
operacoes de creditos, limitada ao montante das despesas de capital
previstas nesta lei.
Paragrafo Primeiro: toda e qualquer operacao de credito somente se
efetivara mediante autorizacao legislativa.
Paragrafo Segundo: as transferencias destinadas a Camara
Municipal serao realizadas ate o dia 20 (vinte) de cada mes e
corresponderao ate 7% (sete por cento) das receitas duodecimais do
ano de 2019.
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art.7.  O Prefeito Municipal, no ambito do Poder Executivo,
podera adotar parametros para utilizacao das dotacoes de forma a
compatibilizar as despesas a efetivacao de realizacao de receitas,
visando garantir as metas de resultados primarios e nominal, conforme
definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes
Orcamentarias para o exercicio financeiro de 2020.
Art. 8.  Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos integrantes a
seguir:
I  Fontes de Recursos
II - Demonstrativos das Receitas por Fontes e Despesas por Funcao;
III  Demonstrativos das Receitas por Fontes e Despesas por Usos;
IV  Demonstracao da Receita e Despesa Segundo as Categorias
Economicas;
V  Receitas Segundo as Categorias Economicas;
VI  Programa de Trabalho;
VII  Natureza da Despesa Segundo as Categorias Economica;
VIII  Programa de Trabalho, Demonstrativo de Funcoes, Subfuncoes
e Programas por Projeto e Atividades;
IX  Programa de Trabalho, Demonstrativo de Funcoes, Subfuncoes e
Programas Conforme o Vinculo dos Recursos;
X  Demonstrativos da despesa por Orgao e Funcoes;
XI  Relacao de Projetos e Atividades;
XII  Projecao da Receita Corrente Liquida;
XIII  Totais por Tipo de Orcamento;
XIV  Quadro de Detalhamento da Despesa  QDD;
Art. 9.  O Chefe do Executivo fixara, nesta lei, o Quadro de
Detalhamento da Despesa  QDD, por elemento de despesa das
atividades, projetos e operacoes especiais, constantes dos anexos da
Lei, bem como fica autorizado a criar fontes de recursos
suplementares aos elementos de despesas.
Art. 10.  Ficam incluidas e/ou alterados, automaticamente, no Plano
Plurianual  PPA, os programas e acoes, bem como os valores,
constantes da presente Lei.
Art. 11.  O Prefeito Municipal, ate 30 dias apos a publicacao desta
Lei, estabelecera a programacao financeira e o cronograma de
execucao mensal de desembolso das diversas unidades orcamentarias
do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8. da
Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
operando efeitos a partir de 1. de Janeiro de 2020.

ANO X | No 2331
Publicado por:
Fabio Henrique da Silva Bezerra
Codigo Identificador:620B3D84

GABINETE DO PREFEITO
LEI No 813/2019, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
FICA DENOMINADO RUA HELIO REBOUCAS
O TRECHO QUE INDICA NA SERRA DE
MUTAMBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUI, Estado do Ceara,
RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas atribuicoes legais
e constitucionais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1o Fica denominado RUA HELIO REBOUCAS arua que tem
inicio na residencia da Sra Wanny Kelly e finda na residencia de Dona
Bezinha, na Serra de Mutamba.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor nesta data, revogado-se as disposicoes
em contrario.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 25
de novembro de 2019.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabio Henrique da Silva Bezerra
Codigo Identificador:9E1D139A
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
EXTRATO DE PUBLICACAO
Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Trabalho, Habitacao e
Assistencia Social.
O Presidente em exercicio da Comissao Permanente de Licitacao da
Prefeitura Municipal de Iguatu, em cumprimento a Legislacao em
vigor, faz publicar o extrato resumido do contrato firmado com:
ARAUJO & ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA, com
sede a Avenida Dario Rabelo, no 452, Cep.: 63.500-005, Santo
Antonio, Iguatu/CE, inscrita no CNPJ sob o no 15.033.761/0001-17,
neste ato representado pelo Senhor Francisco Joeldo Moraes
Andrade Proprietario, inscrito no CPF sob o no 501.916.323-68,
Proprietario, Representante Legal, como a seguir discrimina:
Fundamento Legal: Lei Federal no 8.666/93, de 21 de junho de 1993
e suas alteracoes posteriores, Art. 24 Inciso II.
Objeto: Aquisicao de material de consumo de higiene pessoal em
geral, fraldas de pano e descartaveis, destinados a manutencao do
Abrigo Domiciliar de Responsabilidade da Secretaria de Trabalho,
Habitacao e Assistencia Social.
Valor global: 14.428,70 (quatorze mil quatrocentos e vinte e oito
reais e setenta centavos)
Prazo de Vigencia: a partir da data de assinatura do contrato com
vigencia ate 31 de dezembro de 2019. Data de Assinatura: 04 de
Outubro de 2019.
Dotacao orcamentaria: 2602.08.243.0045.2.139 - (Serv. De
Acolhimento Institucional  Abrigo Domiciliar) e Elemento de
Despesas: 3.3.90.30.00 Material de consumo.
Signatario: Patricia Neilla Diniz Nazareth  Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitacao e Assistencia Social.

PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 25
de novembro de 2019.

PEDRO GILDASIO DE SOUSA.
Presidente da Comissao Permanente de Licitacao de Iguatu-Ce.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Icapui

Iguatu (Ce), 04 de Outubro de 2019
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Codigo Identificador:DEB241AA
www.diariomunicipal.com.br/aprece

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