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Diário CE - Justiça

com cobrancas indevidas por parte do(s) requerido(s) em razao de negociacao fraudulenta. A requerida CA Modas, devidamente 
citada (fls. 17v), nao apresentou contestacao, nem sequer enviou preposto para audiencia de conciliacao. As fls. 175/176, o 
Banco Bradescard S.A alegou a ilegitimidade passiva da requerida CA Modas, avocando para si qualquer ato ilicito porventura 
praticado, uma vez que encarrega-se dos cartoes de credito/debito emitidos pela CA Modas. Todavia, cabe ao consumidor 
decidir contra quem demandar, tendo em vista a obrigacao solidaria entre os promovidos, conforme artigos 25,  1o e 34, ambos 
do Codigo de Defesa do Consumidor. Inicialmente, a teoria do risco do negocio ou atividade e a base da responsabilidade 
objetiva do Codigo de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de producao e consumo em massa e protege 
a parte mais fragil da relacao juridica, razao pela qual nao se perquire a existencia ou nao de culpa da consumidora. Nos termos 
do art. 14,  3o, do Codigo de Defesa do Consumidor, o onus da prova, em caso de causa excludente de responsabilidade, e do 
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