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Diário CE - Justiça

as partes, livre e espontaneamente, celebraram a avenca acima instrumentalizada e, tendo em vista ainda, que o acordo e lei 
entre as partes HOMOLOGO por sentenca para que produza seus juridicos e legais efeitos o referido acordo, conferindo a esta 
decisao a eficacia de titulo executivo judicial e, de consequencia, extingo o processo com resolucao de merito, nos termos 
do art. 487, inciso III, b do Novo Codigo de Processo Civil. Condeno a parte nas custas processuais mas suspendo sua 
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