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Diário SE - Justiça

PREJUIZO DE OUTRAS SANCOES CABIVEIS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DEFIRO O PLEITO DE INVERSAO DO ONUS DA PROVA TRATADO NO ART. 6o, VIII, DO
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ANTE A PATENTE HIPOSSUFICIENCIA DA POSTULANTE EM RELACAO A DEMANDADA PARA QUE OS REQUERIDOS JUNTEM
OS SUPOSTOS CONTRATOS ASSINADOS PELA PARTE AUTORA. CONSIDERANDO QUE A PARTE REQUERENTE DISPENSA A AUDIENCIA DE CONCILIACAO, CITE-SE O
REU PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTACAO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, NCPC. EM HAVENDO
APENAS CONTESTACAO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337,  NCPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE
EVENTUAL ALEGACAO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 341 E
ART. 437, NCPC). SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A REPLICA, VISTA A PARTE REQUERIDA POR 15 (QUINZE) DIAS (ART. 437, 1o, NCPC).
CUMPRA-SE.
EMBARGOS A EXECUCAO
PROC.: 201985501746
EMBARGANTE : IMPERIAL TEXTIL IND. E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME
ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE
EMBARGADO : COMERCIO DE TECIDOS POLITEXTIL LTDA
DECISAO/DESPACHO....: POR NAO VISLUMBRAR A EXISTENCIA DOS IMPEDIMENTOS LEGAIS INSERTOS NO ART. 918 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RECEBO OS
PRESENTES EMBARGOS (ART. 920, CPC) E DETERMINO: 1  INTIME-SE O(A) EXEQUENTE, ORA EMBARGADO(A), VIA DJ, PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAR NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 2  DECORRIDO O PRAZO DO ITEM 01, COM OU SEM MANIFESTACAO, CERTIFIQUE-SE E VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. 3 
OUTROSSIM, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DA EXECUCAO ATE O JULGAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS, DE ACORDO COM O ART. 919, 1o, DO CPC.
CUMPRA-SE.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PROC.: 201985501747
AUTOR : JOSE SILVAN RIBEIRO FONTES
ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE
REU : CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
ATO ORDINATORIO....:  CITE-SE  O(A)  RECLAMADO(A)  E  INTIME-SE  O(A)  RECLAMANTE  (POR  SEU CAUSIDICO,  VIA  DJE)  NOS  TERMOS  DA  LEI  9.099/95,  PARA
COMPARECEREM A AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA PARA O DIA 04/11/2019, AS 08:50 H NO FORUM DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO/SE - SALA DE
CONCILIACAO.
PROCEDIMENTO COMUM
PROC.: 201985501749
REQUERENTE : EMILIA ISABEL DA CONCEICAO
ADV. : HEITOR CAVALCANTE MARTINS - OAB: 7233-SE
REQUERIDO : BANCO BRADESCO
REQUERIDO : MENDES E LIMA LTDA  ME
DECISAO....: TRATA-SE DE ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA MOVIDA POR EMILIA
ISABEL DA CONCEICAO EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A. E MENDES & LIMA LTDA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. ADUZ O REQUERENTE, EM APERTADA
SINTESE, QUE EFETUOU UM EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DOIS ANOS APOS, EFETUOU UM NOVO EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO
BRADESCO. OCORRE QUE, EM UM ATENDIMENTO DOMICILIAR FEITO PELA FUNCIONARIA DA MENDES & LIMA LTDA, FINANCEIRA E CORRESPONDENTE BANCARIA
DA 1a REQUERIDA, FOI FEITA A PROPOSTA DE NOVO EMPRESTIMO COM VALOR SUFICIENTE PARA QUITAR OS DEMAIS E FICAR COM UM SALDO REMANESCENTE,
SENDO O VALOR DA PARCELA NO LIMITE DO VALOR DO EMPRESTIMO CONSIGNADO. AO ACEITAR A REFERIDA PROPOSTA, O VALOR TOTAL DO EMPRESTIMO FOI
DE  R$14.900,15 (QUATORZE MIL NOVECENTOS REAIS  E QUINZE CENTAVOS),  SENDO O  VALOR DE R$  11.880,00 (ONZE  MIL  OITOCENTOS  E OITENTA REAIS)
DESTINADO AO PAGAMENTO DOS OUTROS EMPRESTIMOS E LIBERADA A QUANTIA DE R$ 3.020,15 (TRES MIL E VINTE REAIS E QUINZE CENTAVOS) PARA A
DEMANDANTE. CONTUDO, SEGUNDO A DEMANDANTE, O VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DOS DEMAIS EMPRESTIMOS NAO FOI UTILIZADO CORRETAMENTE,
TENDO  EM  VISTA  QUE  CONTINUA  EFETUANDO  O  PAGAMENTO  DESTES,  BEM  COMO  VALOR  DAS  PARCELAS  NAO  OBEDECERAM  O  LIMITE  DA  MARGEM
CONSIGNAVEL. POR FIM,  INFORMA QUE  SEU NOME  FOI  NEGATIVADO POR UM DEBITO QUE VEM SENDO DESCONTADO MENSALMENTE DA SUA FOLHA DE
PAGAMENTO. EM SEDE DE TUTELA DE URGENCIA REQUEREU QUE FOSSEM SUSPENSOS OS DESCONTOS DO MUTUO,  CONTRAIDO COM A PARTE RE, QUE
COMPROMETEM MAIS QUE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALARIO LIQUIDO DA AUTORA, BEM COMO FOSSE DETERMINADA A EXCLUSAO DO NOME DESTE DOS
ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO E A ABSTENCAO DE NOVAS RESTRICOES. JUNTOU PROCURACAO, DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRACHEQUE, CONFORME
OS DOCUMENTOS CONSTANTES AS FLS. 32/53.  EIS SUMARIAMENTE O QUE IMPENDE RELATAR. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANALISE DA TUTELA
ANTECIPADA.  DECIDO  DO  ESCORCO  FATICO  PERCEBE-SE  QUE  FOI  FORMALIZADO  O  EMPRESTIMO CONSIGNADO  COM O  BANCO  REU  QUE  DEVERIA  SER
DESCONTADO DIRETAMENTE DOS RENDIMENTOS DA PARTE REQUERENTE. ADUZ QUE NAO TEM CONDICOES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA PARCELA NO
VALOR COBRADO, NOTADAMENTE EM RAZAO DOS ENCARGOS ABUSIVOS QUE FORAM INCUTIDOS NO VALOR, AFIRMA AINDA QUE TENTOU SOLUCIONAR A LIDE
ADMINISTRATIVAMENTE, SENDO ESTA INFRUTIFERA, NAO RESTANDO ALTERNATIVA SENAO JUDICIALIZAR A PRETENSAO. A EXORDIAL APRESENTA, EM SEDE DE
COGNICAO SUMARIA, O PEDIDO PARA QUE A EMPRESA RE PROMOVA DESCONTOS JUNTO AO SALARIO DA DEMANDANTE DE MODO A RESPEITAR A MARGEM
CONSIGNAVEL, POREM, VEM SENDO DESCONTADO VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE PERMITIDO. COMO E SABIDO, A CONCESSAO DA ANTECIPACAO DOS
EFEITOS DA TUTELA PRESSUPOE A PRESENCA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT E  3o, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A SABER:
PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO E PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISAO.
EXERCE
DESIGNO O DIA 26/11/2019 AS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIENCIA CONCILIACAO.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PROC.: 201985501750
AUTOR : BARRETO E ANDRADE LTDA EPP REP P LUCIA BARRETO DE ANDRADE
ADV. : JOSE SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874-SE
REU : LARYSSA DE JESUS NASCIMENTO
ATO ORDINATORIO....: CITE-SE O RECLAMADO E INTIME-SE O RECLAMANTE (POR SEU CAUSIDICO, VIA DJE), NOS TERMOS DA LEI 9.099/95, PARA COMPARECEREM
A AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA PARA O DIA 04/11/2019, AS 09:10 HS NO FORUM DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO/SE - SALA DE CONCILIACAO.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
PROC.: 201985501755
EXEQUENTE : EMERSON NASCIMENTO SANTOS
ADV. : ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES - OAB: 12581-SE
EXECUTADO : ANTONIO CARLOS RODRIGUES
DECISAO/DESPACHO....:  REGISTRO ELETRONICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB No 201985501755,  REFERENTE AO PROTOCOLO No  20190910110902266, DO DIA
10/09/2019, AS 11H09MIN, DENOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, DE OBRIGACAO DE FAZER / NAO FAZER, ATO ILICITO.
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
PROC.: 201985501756
EXEQUENTE : BANCO BRASIL S.A
ADV. : SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-SE
EXECUTADO : JOSE ARNALDO SERAFIM DE SANTANA
DECISAO/DESPACHO....:  REGISTRO ELETRONICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB No 201985501756, REFERENTE AO PROTOCOLO No 20190910122803245,  DO DIA
10/09/2019, AS 12H28MIN, DENOMINADO EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, DE CONTRATOS BANCARIOS.
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