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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

costuma estabelecer essa C. Ca^mara em casos correlatos, devendo ser minorado para R$ 10.000,00, em atencao aos principios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se a configuracao de enriquecimento sem causa. Precedentes: 0013692-71.2013.8.19.0207 - Apelacao Civel - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Data do Julgamento: 23/11/2016 - 25a Camara Civel; 0016816- 26.2008.8.19.0211- Apelac a~o Civel - Des(a) LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Data de Julgamento: 26/10/2016 - 24a Ca^mara Ci vel Consumidor; 0008347-27.2013.8.19.0207 - Apelac a~o Civel - Des(a) SANDRA SANTARE M CARDINALI -Data de Julgamento: 20/10/2016 - 26a CA^MARA CI VEL CONSUMIDOR.6. Reparo, de oficio, nos termos da Sumula no 161 deste Tribunal, do termo inicial dos juros de mora, na medida em que, tratando-se de relacao contratual, consoante disposicao do art. 405 do Codigo Civil, devem incidir desde a data da citacao.7. Recurso parcialmente provido, a fim de

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