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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada: FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES S/A. - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acordao n18.012. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO.
Mantida a decisao do julgador de Primeira Instancia, que julgou nulo
o lancamento. Nulidade confirmada. Registrado que o vicio que ensejou a nulidade e de carater material, e nao formal, ao contrario do
que foi afirmado na decisao recorrida. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Recurso no 72.452 - Processo no E-04/007/1300/2017. - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado
provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. - Acordaos no 18.013. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE
OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO
DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela
Inspetoria de origem.
Recurso no 72.330 e 72331 - Processos nos E-04/0034/2761/2018 e
E04/034/2759/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - Relator:
Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Oficios, nos
termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordaos nos 18.014 e
18.015. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e
fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. O prazo para
recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Id: 2157223

Art. 2o - Delegar, com base no inciso XIX, do artigo 18, do Decreto no
38.617/05, competencia ao Conselheiro JOSE FERNANDO ALVES
MORAES para praticar, nas ausencias e impedimentos do Conselheiro
Presidente, na qualidade de ordenador de despesas, nos termos da
legislacao em vigor, os seguintes atos de gestao orcamentaria e financeira:
I - aprovar a abertura de processos licitatorios, bem como adjudicar e
homologar os resultados das licitacoes nas modalidades Convite, Tomada de Precos, Concorrencia, Concurso, Leilao e Pregao;
II - reconhecer dividas, autorizar ou ordenar despesas e o consequente pagamento;
III - autorizar viagens nacionais e as respectivas despesas de Conselheiro e do Secretario Executivo;
IV -ratificar e autorizar as despesas por inexigibilidades ou dispensas
de licitacao aprovadas pela Secretaria Executiva;
V -autorizar o afastamento de Conselheiro, do Secretario Executivo e
demais servidores da Agencia para desempenho de missao no exterior, bem como as respectivas despesas.
Art. 3o - Delegar, ainda, os atos de gestao administrativa previstos no
artigo 18, do Decreto no 38.617/05.
Art. 4o - De-se conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e aa Secretaria de Estado de Fazenda .
Art. 5o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2019
MURILO LEAL
Conselheiro-Presidente

Id: 2157219

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS CONCEDIDOS
DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS, FERROVIARIOS E METROVIARIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADMINISTRACAO VINCULADA

ATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA AGETRANSP No 254 DE 08 DE JANEIRO DE 2019

ATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE
DE 07/01/2019
CONCEDE pensao, por morte, com fundamento no art. 40,  7o, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei no 5.260/08, a
ANTONIO FRANCISCO DE SIQUEIRA BARROSO, com validade a
contar de 31/07/2013, tornando sem efeito o ato de 16/08/2013, publicado no D.O. de 03/12/2013, conforme processo n E01/018/96/2013.
DE 09/01/2019
CONCEDE pensao, por morte, com fundamento no art. 40,  7o, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei no 5.260/08, a
LUIS OTAVIO DE ALMEIDA MARTINS PINHEIRO, JOAO VITOR DE
ALMEIDA MARTINS PINHEIRO e REGINALDO PINHEIRO DA SILVA,
com validade a contar de 13/11/2009, tornando sem efeito o ato de
15/01/2010, publicado no D.O. de 24/02/2010, conforme processo n
E-01/307072/2010.
CONCEDE pensao, por morte, com fundamento no art. 40,  7o, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei no 5.260/08, a
LOURIMAR DE AQUINO CAVICHINE, com validade a contar de
13/07/2014, tornando sem efeito o ato de 17/12/2014, publicado no
D.O. de 02/02/2015, conforme processo n E-01/019/66/2014.
CONCEDE pensao, por morte, com fundamento no art. 40,  7o, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei no 5.260/08, a
LINDOMAR BOTELHO DE SOUZA, com validade a contar de
11/09/2013, tornando sem efeito o ato de 06/05/2015, publicado no
D.O. de 19/05/2015, conforme processo n E-01/017/210/2013.
CONCEDE pensao, por morte, com fundamento no art. 40,  7o, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei no 5.260/08, a
FELICIANA ARELLANO DE SOUZA, com validade a contar de
28/01/2012, tornando sem efeito o ato de 07/01/2015, publicado no
D.O. de 25/02/2015, conforme processo n E-01/303400/2012.
CONCEDE pensao, por morte, com fundamento no art. 40,  7o, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei no 5.260/08, a
ROBERTO SERPA MASSA e GABRIEL MATHEUS DOS SANTOS
MASSA, com validade a contar de 19/02/2012, tornando sem efeito o
ato de 03/09/2011, publicado nos D.O. de 14/09/2012, conforme processo n E-01/300717/2012.
Id: 2157259

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE
DE 10/12/2018
PROC. No E-04/161/11508/2018 - DEFIRO a compensacao financeira,
em favor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, na forma
da Lei Federal no 9796/1999, de 06 de maio de 1999.

DESIGNA O SERVIDOR PARA RESPONDER,
INTERINAMENTE, PELA PROCURADORIA GERAL.
O CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGENCIA REGULADORA DE
SERVICOS PUBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS, FERROVIARIOS E METROVIARIOS E DE RODOVIAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais, na forma do disposto no Decreto no
38617, de 08 de dezembro 2005,
RESOLVE:
Art. 1o - Designar o servidor Daniel Silva Pereira, Assessor simbolo
DAS-8, Id Funcional no 50903969, para, sem prejuizo de suas funcoes, responder interinamente, pela Procuradoria Geral desta Agencia
Reguladora.
Art. 2o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2019
MURILO LEAL
Conselheiro-Presidente

O CONSELHO-DIRETOR DA AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS,
FERROVIARIOS E METROVIARIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, a unanimidade, no uso de
suas atribuicoes legais e regimentais, nos termos do art. 69, paragrafo
unico, do Regimento Interno desta Agencia e tendo em vista o que
consta no Processo Regulatorio no E-12/004.100096/2018, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora nesta
Sessao Regulatoria,
DELIBERA:
Art. 1o - Aprovar o reajuste da Tarifa Aquaviaria Turistica - Divisao
Sul para R$ 16,6994 (dezesseis inteiros, seis mil novecentos e noventa e quatro decimos de milesimos de real), que servira de base de
calculo para o proximo reajuste, calculado sobre o valor definitivo da
Tarifa Aquaviaria Turistica, fixado pela Deliberacao AGETRANSP no
756/2015, no valor de R$ 15,00 (quinze reais), a partir de 12/02/2016,
tendo sido este valor considerado a base de calculo para o reajuste
seguinte, segundo a variacao do IPCA, ocorrida entre fevereiro/2016
(quando entrou em vigor a tarifa turistica definitiva) e fevereiro/2019
(considerando-se as projecoes para esse indice nos meses faltantes),
para o perfeito alinhamento do seu reajuste com a correcao da Tarifa
Aquaviaria de Equilibrio, na forma preconizada pelo  9o, do art. 6o,
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