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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 530 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0011691-79.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0007405-31.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00120965 - AGTE: BRUNA DA SILVA MACEDO SOUZA ADVOGADO: VINICIUS BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-164179 AGDO: BANCO ITAU S.A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: THIAGO MORAES DE CARVALHO OAB/RJ-147029 ADVOGADO: ANA CAROLINA DO AMARAL SECO OAB/RJ-166768 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: Embargos de declaracao. Nao configuradas as hipoteses do art. 1.022 do CPC. Inexistencia de vicio na decisao embargada que autorize a interposicao desta irresignacao. Mero inconformismo com o teor do Acordao. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 043. APELACAO 0016379-02.2011.8.19.0042 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0016379-02.2011.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00419051 - APELANTE: ILZEMAR MENDONCA VIEIRA NUSSENBAUM APELANTE: GERSON NUSSENBAUM ADVOGADO: CLAUDIO JOSE LOPES DA SILVEIRA OAB/RJ-045912 ADVOGADO: FAUSTO LUIS CABRAL DE MELLO OAB/RJ-121925 APELADO: LENEMAR MENDONCA VIEIRA HAACK APELADO: RODOLFO AUGUSTO HAACK ADVOGADO: MARCIO LUIZ BAZILIO OAB/RJ-104001 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: Embargos de declaracao de ambas as partes. Nao configuradas as hipoteses do art. 1.022 do CPC. Somente ocorre a majoracao prevista no art. 85, 11, do CPC, quando a parte sucumbente em primeiro grau torna a sucumbir em sede recursal. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto da Desa.Relatora. 044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041213-54.2018.8.19.0000 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: 0136123-70.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00423715 - AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 AGDO: ADELIA MAIOVITCH ADVOGADO: GABRIELA DE CARVALHO SIMOES OAB/RJ-151881 ADVOGADO: PAULA SZEKACS BARBOSA DE SOUZA OAB/RJ-125236 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C O R D A O Agravo de Instrumento. Acao de Obrigacao de Fazer c/c Indenizatoria e pedido de Tutela de Urgencia. Plano de saude. Alegada recusa de prestacao de servicos de home care. Decisao agravada que deferiu parcialmente a antecipacao da tutela. O exame sobre a possibilidade de concessao da tutela provisoria de urgencia exige analise da probabilidade do Direito, o perigo de dano e o risco ao resultado util do processo, nos termos do art. 300 do NCPC. Autora que necessita de acompanhamento medico em sua residencia. Manutencao que se impoe. Incidencia dos verbetes sumulares no 59: "Somente se reforma a decisao concessiva ou nao da antecipacao de tutela, se teratologica, contraria a Lei ou a evidente prova dos autos." e no 210: "Para o deferimento da antecipacao da tutela contra seguro saude, com vistas a autorizar internacao, procedimento cirurgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicacao medica, por escrito, de sua necessidade.", ambas do E. TJRJ. Jurisprudencia e precedentes citados: 0013666-39.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1a Ementa - Des(a). PETERSON BARROSO SIMAO - Julgamento: 16/05/2018 - TERCEIRA CAMARA CIVEL; 0029540-64.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1a Ementa - Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 01/08/2018 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0035465-41.2018.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA DE FAMILIA Acao: 0033459-05.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00366767 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MATEUS SANTOS DA SILVA OAB/RS-072353 ADVOGADO: MATEUS FLORES DOS SANTOS OAB/RS-081211 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: CARLA GOMES DE OLIVEIRA OAB/RJ-149061 ADVOGADO: MOISES FRANCISCO DA SILVA OAB/RJ-126554 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 046. APELACAO 0012755-78.2005.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0012755-78.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00227169 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES APELADO: PAULO SERGIO RODRIGUES DE CARVALHO APELADO: JACELI MARINS RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO: ORLANDO FLORENTINO OAB/RJ-036709 ADVOGADO: RICARDO LIMA DUARTE OAB/RJ-118684 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: Embargos de declaracao. Nao configuradas as hipoteses do art. 1.022 do CPC. Inconformismo com o merito do julgamento. Argumentos quanto a alegada falta de fundamentacao da sentenca frontalmente examinados e afastados. Condenacao em honorarios que decorre da sucumbencia. Nitido carater protelatorio. Multa do art. 1.026, 2 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, condenando-se o embargante em multa em favor dos embargados no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057570-12.2018.8.19.0000 Assunto: Assistencia Judiciaria Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0022185-96.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00589174 - AGTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR OAB/RJ-110835 AGDO: BANCO DO BRASIL S A Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C O R D A OAgravo de Instrumento. Decisao que indeferiu o beneficio da gratuidade de justica ao agravante. Autor que declarou bens consideraveis a Receita Federal, nao condizendo tais valores com o perfil de hipossuficiencia alegado. Manutencao da Decisao agravada. Ausencia de demonstracao da alegada insuficiencia de recursos. O instituto da Gratuidade de Justica constitui beneficio que deve ser deferido apenas aos efetivamente necessitados. Aplicacao do verbete da sumula 39 do E. TJRJ: E facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiencia de recursos, para obter concessao do beneficio da gratuidade de justica (art. 5., inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmacao de pobreza apenas goza de presuncao relativa de veracidade". Jurisprudencia e Precedente citado: 0004020-39.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 13/06/2017 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL; 0021925-57.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO - Julgamento: 13/06/2017 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL; 0004364-20.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 25/04/2017 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora.

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