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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Franca
Agravo de Instrumento no 5530096.63.2019.8.09.0000
Comarca de Goiania
Agravante: Marcia Maria Vicente de Paula
Agravado : Estado de Goias
Relator : Desembargador Carlos Alberto Franca
EMENTA: Agravo de Instrumento. Acao de revisao de
progressao c/c cobranca. Gratuidade da justica.
Comprovacao da hipossuficiencia economica. Concessao
do beneficio. Ante a exegese do artigo 5o, inciso LXXIV, da
Constituicao Federal e em conformidade com a Sumula no 25
do egregio Tribunal de Justica do Estado de Goias, impoe-se o
deferimento do pedido de concessao dos beneficios da
gratuidade da justica ao requerente que comprovar, de forma
inequivoca, a sua necessidade, o que e o caso.
Agravo de instrumento conhecido e provido.
D E C I S A O M O N O C R A T I C A
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Marcia Maria
Vicente de Paula contra decisao proferida pela Juiza de Direito da 4a Vara da
Fazenda Publica da Comarca de Goiania, Dr.a Zilmene Gomide da Silva Manzolli, nos
autos da acao ordinaria de revisao de progressao c/c cobranca ajuizada em desfavor d
NR.PROCESSO:
5530096.63.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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