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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

II    Por  igual  motivacao,  observe-se  que  a  aprovacao no concurso publico de admissao e requisito para 

a  matricula  no  Curso  de  Formacao  de  Marinheiros  (C-FMN),  destinado  ao  preparo  da  praca  para  o  ingresso 

na  carreira  do  QPA,  no  entanto,  nao  configura  o  fator  determinante  para  que  se  possa  caracterizar  a  praca 

como  militar  de  carreira,  ja  que  a  praca,  para  se  definir  como  tal,  ha  que  adquirir  o  direito  a  estabilidade, 

fixado  para  ocorrer  com  10  ou  mais  anos  de  tempo  de  efetivo  servico;  gizando -se  que,  nesse  particular,  a 

lei  nem  faz distincao entre militar  de carreira  ou  temporario.  

III    Outra  consideracao:  atentando  a  garantia  de  vitaliciedade  do  vinculo,  a  legislacao  reconhece  a 

praca  com  estabilidade  assegurada,  presumivelmente 

incapaz  de  permanecer  como  militar  da  ativa,  a 

prerrogativa  de  ser  submetida  a  Conselho  de  Disciplina  (para  se  defender);  ao  passo  que,  diante  do  vinculo 

temporario,  a  legislacao  submete  ao  licenciamento  ex  officio,  por  conveniencia  do  servico,  a  praca  sem 

estabilidade  assegurada,  c onsiderada 

incapaz  de  atender  aos  requisitos  do  conceito  profissional,  como 

acontece com a praca que possua duas avaliacoes consecutivas deficientes em EAD ou FIS.  

IV    No  caso  vertente,  a  documentacao  adunada  realmente  exibe  que  o  MN  recebeu  duas  avaliaco es 

consecutivas deficientes em EAD,  nos 1o e 2o semestres/14  e nos 1o e 2o semestres/15.  

V    Nesse  contexto,  e  possivel  constatar  que,  no  caso em tela, a Administracao Militar seguiu a risca a 

legislacao  de  regencia,  descabendo,  pois,  falar  na  anulacao  do  ato  de  licenciamento  por  conveniencia  do 

servico. 

VI    Ressalte-se,  alias,  que  a  arregimentacao  temporaria  dos  cabos  e  soldados  sequer  conflita  com  a 

vigente  ordem  juridica,  submetendo-se  o  reengajamento  dessas  pracas  as  necessidades  da  Arma  Militar, 

conforme  assentou  o  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RMS  21.605-4/DF.  A  seu  turno, 

de  ha  muito  se 

firmou  o  entendimento  do  Egregio  Superior  Tribunal  de  Justica,  no  sentido  de  que  o 

licenciamento  ex  officio  de  militar  temporario  (praca  nao  estav el)  efetiva-se  por  forca  de  lei  e,  assim, 

independe 

de  motivacao, 

devendo 

as 

razoes 

de 

conveniencia 

e 

oportunidade 

ser 

expendidas 

na 

eventualidade  de reengajamento. 

VII    Compreendendo-se  valido  o  ato  de  licenciamento  do  Marinheiro,  nao  se  consubstancia  a  conduta 

ilicita  praticada  pela  Administracao  Militar,  donde  impossivel  a  caracterizacao  de  dano  moral  de sorte a gerar 

a obrigacao  de indenizar. 

VIII   Apelacao desprovida.        

  

A C O R  D  A O 

        Vistos, relatados e discutidos estes autos em que sao partes as acima indicadas. 

        Decide  a Setima  Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  a  unanimidade, 

negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto do Relator, constante dos autos, e das notas taquigraficas 

ou registros  fonograficos  do julgamento,  que  ficam  fazendo parte integrante do presente  julgado.  

  

 [Assinado  eletronicamente] 

SERGIO  SCHWAITZER 

RELATOR 

mst 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

8 - 0102536-27.2017.4.02.5101 

     Numero  antigo: 2017.51.01.102536-9  (PROCESSO  ELETRONICO) 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 12/09/2017  16:07 

Gabinete  21 

Magistrado(a)  SERGIO  SCHWAITZER 

APELANTE:  LUIZ  FERNANDO  DANTAS 

ADVOGADO:  RJ182038  - WASHINGTON  LUIS  DA  CONCEICAO  CARVALHO 

ADVOGADO:  RJ110062  - MARCIA  LOPES  MUNIZ 

APELADO:  UNIAO  FEDERAL 

PROCURADOR:  ADVOGADO  DA  UNIAO 

Originario:  0102536-27.2017.4.02.5101  - 18a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

E M E N  T A 

      

PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  SUBOF ICIAL  ORIUNDO  DO  QUADRO  DE  TAIFEIROS 

DA  AERONAUTICA,  REFORMADO  POR  INCAPACIDADE  DEFINITIVA.  PROVENTOS  COM  BASE  NO  SOLDO  DE 

PRIMEIRO-TENTENE.  LEI  12.158/09  E  LEI  6.880/80,  ART. 110. 

I    Se  e  verdade  que  a  Lei  12.158/09  (regulamentada  pelo  Decreto  7.188/10)  veio  conceder  ao 

Segundo-Sargento  do  QTA  promocoes  sucessivas,  na  inatividade,  as  graduacoes  de  Primeiro -Sargento  e 

Suboficial,  conforme  o  tempo  de  permanencia  como  integrante  do  QTA  e  com  os  proventos  da  respectiva 

graduacao  obtida,  tambem  e  verdade  que  a  nova  graduacao  alcancada nao retrocedeu no tempo, de sorte a 

modificar  a  graduacao  que  o  militar  possuia  quando  foi  transferido  para  a  inatividade.  Isto  e:  ainda  que, 

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