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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao:
Procedimento Sumario em: 21/10/2019---AUTOR:JAILSON RODRIGUES CORREA Representante(s):
OAB 14840 - CLAYTON DAWSON DE MELO FERREIRA (ADVOGADO) OAB 16652 - CARLOS
ALEXANDRE LIMA DE LIMA (ADVOGADO) OAB 14092 - NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA
LEAO (ADVOGADO) REU:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 13850 - AFONSO CARLOS
PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR (PROCURADOR(A)) . SENTENCA DE EMBARGOS DE DECLARACAO I
- RELATORIO.
ESTADO DO PARA opos Embargos de Declaracao as fls. 34, em face da sentenca
proferida as fls. 31/33, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o embargante ao pagamento
de R$ 1.957,50 (Hum mil, novecentos cinquenta sete reais e cinquenta centavos, referente as diarias
devidas pelos deslocamentos do autor ao Municipio de Porto de Moz no ano de 2012.
A parte
embargante alega, em sintese, que a sentenca ora guerreada apresenta relevante omissao, na medida em
que deixou de examinar a existencia de Termo de cooperacao tecnica firmado entre ADEPARA e a
Secretaria de Seguranca Publica anexado aos autos, e devidamente suscitada na preliminar de
ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Para. Aduz ainda que a existencia do termo de cooperacao
se revela incontroversa, eis que tal ponto foi reconhecido pelo proprio autor.
Devidamente intimado, o
embargado apresentou contrarrazoes as fls. 43-47.
E o sucinto relatorio. II - FUNDAMENTACAO.
Primeiramente, cumpre esclarecer que os embargos de declaracao, seja na antiga ou na nova
codificacao processual civil, nao se prestam para buscar uma nova apreciacao ou reexame do merito, com
a finalidade de obter decisao diversa daquela ja editada. Assim, salvo em casos excepcionais, nos quais
se observa a existencia de erro material ou nulidade da decisao, os embargos declaratorios nao devem se
revestir de carater infringente, ja que nao constituem via idonea a reapreciacao da causa.
Destarte,
nos exatos termos do artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de
declaracao contra qualquer decisao judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao; II suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III
- corrigir erro material. Paragrafo unico. Considera-se omissa a decisao que: I - deixe de se manifestar
sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assuncao de competencia
aplicavel ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,  1o.
(GRIFEI)
In casu, da simples analise do recurso interposto, facil e perceber que os embargantes
buscam revolver o merito da sentenca, arguindo omissao que nao existe. E indubitavel que o decisum
vergastado abordou todos os pontos necessarios a composicao da lide, ofereceu conclusao conforme a
prestacao jurisdicional solicitada, e encontra-se alicercado em premissas que se apresentam harmonicas
com o entendimento adotado.
Ademais, impende destacar que a omissao que serve de suporte a
interposicao de Embargos de Declaracao e aquela que diz respeito a ponto que deveria ter sido decidido e
nao o foi, pelo Juiz ou pelo Tribunal, nao bastando, para justificar a interposicao do recurso, omissao sobre
argumento que supostamente daria amparo a pretensao autoral, mormente se os fundamentos que a
sentenca enfrentou sao suficientes para embasar a decisao.
Na especie, a sentenca de procedencia
rechacou a preliminar suscitada pelo Estado do Para de forma expressa e fundamentada, senao vejamos:
FUNDAMENTACAO
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. O Estado do Para argumenta que a
competencia para o pagamento das diarias e da Adepara, a qual por meio de termo de cooperacao tecnica
02/2012 teria a responsabilidade pelo pagamento das diarias pleiteadas pelo autor, todavia, o requerido
deixa de juntar aos autos o termo de cooperacao mencionado na contestacao, deixando de fazer prova de
sua alegacao. Dessa maneira, afasto a preliminar suscitada.
Logo, inarredavel a conclusao de que
a questao foi devidamente examinada e julgada. E os argumentos pertinentes levados em conta, pelo que
nao ha qualquer omissao a desafiar suprimento.
Outrossim, insta ainda registrar que o malfadado
termo de cooperacao tecnica nao fora colacionado aos autos ate o a oposicao dos presentes embargos de
declaracao (vide numeracao do documento fls. 35-40), pelo que nao procede a alegacao de que tal
documento ja havia sido juntado ao caderno processual.
Sobre o tema: RESPONSABILIDADE CIVIL.
REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, APOS PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
OMISSAO SUPRIDA, SEM ALTERACAO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELACAO CIVEL.
DANOS MORAIS NAO EVIDENCIADOS. AUSENCIA DE COMPROVACAO OPORTUNA DA
ILEGALIDADE DAS ANOTACOES ANTERIORES. INCIDENCIA DA SUMULA 385/STJ. CASO
CONCRETO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA, EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARACAO, NA ORIGEM. DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE QUE NAO SE
CARACTERIZAM COMO DOCUMENTOS NOVOS, POIS EXISTENTES AO TEMPO DA INSTRUCAO
PROCESSUAL, DE ACORDO COM O ART. 435 DO CPC. EM REAPRECIACAO, RECURSO ACOLHIDO.
(Embargos de Declaracao No 70074130600, Decima Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator:
Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/06/2018).(TJ-RS - ED: 70074130600 RS, Relator: Catarina
Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 28/06/2018, Decima Camara Civel, Data de Publicacao: Diario


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