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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
102Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ASSOCIACAO PARA TAL FINALIDADE DELITIVA. PROVA PLENA DE AUTORIA. CONDENACAO CONFIRMADA. DOSIMETRIA 
DA PENA REFORMULADA PARA REDUZIR O QUANTUM DA EXPIACAO, INJUSTIFICADAMENTE EXACERBADA NO JUIZO 
A QUO. APELACAO CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. 1. A prova da autoria delitiva e plena, ensejando a condenacao. 
2. Verificada exacerbacao injustificada na dosimetria da pena, impende reformula-la para reduzir a reprimenda. 3. Recurso 
conhecido e parcialmente provido. ACORDAO Acordam os integrantes da Segunda Camara Criminal deste Egregio Tribunal de 
Justica do Estado do Ceara, por unanimidade da Turma, em conhecer da Apelacao Crime em referencia para dar-lhe parcial 
provimento, nos termos do voto desta Relatoria. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018 MARLUCIA DE ARAUJO BEZERRA Relatora
0054115-38.2017.8.06.0064 - Apelacao. Apelante: Adriano Lopes dos Santos. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado 
do Ceara (OAB: /CE). Apelado: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Ministerio Publ: Ministerio Publico Estadual (OAB: /
OO). Relator(a): MARLUCIA DE ARAUJO BEZERRA. EMENTA:PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELACAO. ART. 33, CAPUT, 
DA LEI 11.343/2006. RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. 
TRAFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIDO NA FRACAO DE 1/3. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 
RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prejudicado o pedido do apelante para 
recorrer em liberdade, tendo em vista que o julgamento do presente recurso encerra a possibilidade de analise deste ponto. 
2. Verifica-se, sem muitos esforcos, que as condutas valoradas pelo Juizo da instancia a quo ensejaram a ocorrencia de bis 
in idem em desfavor do acusado, devendo, assim, ser reanalisada a dosimetria da pena. 3. A causa especial de diminuicao 
de pena tem por objetivo favorecer os pequenos e eventuais traficantes, de modo que faz-se imperativa a concessao de tal 
beneficio ao apelante, visto ter este preenchido os requisitos previstos no art. 33,  4o, fazendo jus, todavia, a fracao de 1/3 (um 
terco), haja vista a quantidade e variedade de drogas encontradas em seu poder. 4. Presentes os requisitos autorizadores do 
art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente 
provido. ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado 
do Ceara, em, por unanimidade de votos, conhecer da apelacao, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. 
Fortaleza, 04 de dezembro de 2018 Francisco Lincoln Araujo e Silva Presidente do Orgao Julgador MARLUCIA DE ARAUJO 
BEZERRA Relatora
0057901-56.2015.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Tiago Nogueira de Sousa. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado 
do Ceara (OAB: /CE). Apelado: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Relator(a): MARLUCIA DE ARAUJO BEZERRA. 
EMENTA:PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. DELITO COMPROVADO POR TODO 
O CONTEXTO PROBATORIO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE 
FORMA EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE REANALISE DA DOSIMETRIA DA PENA E DE REDUCAO DA PENA DEFINITIVA. 
1.Destarte, diante de todo o conjunto probatorio, deve ser reconhecida, na situacao concreta, a caracterizacao do crime de trafico 
de substancia entorpecente, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, tal qual catalogado na denuncia e como tal procedente na 
sentenca vergastada. 2. O motivo do crime declinado pelo magistrado, qual seja, desejo de obtencao de lucro facil, nao pode 
ser valorado como circunstancia desfavoravel, eis que trata-se de elemento do tipo penal do crime de trafico de drogas. 3. Em 
relacao as circunstancias do crime, foram valoradas negativamente pela quantidade da droga apreendida. Tal valorizacao foi 
realizada de forma escorreita, mostrando-se idonea a fundamentacao, eis que a propria lei de drogas enuncia, sem seu art. 
42, que devera ser considerada com preponderancia a natureza e a quantidade da substancia ou do produto, a personalidade 
e a conduta social do agente. 4. No que tange as consequencias do crime, nao merece prosperar a fundamentacao trazida na 
sentenca, uma vez que os possiveis efeitos nocivos a sociedade nao transcendem o resultado tipico do delito, sendo inerentes ao 
crime de trafico de drogas. Alem disso, o proprio legislador ja ponderou tais consequencias quando da fixacao da pena do crime 
em abstrato. 5. In casu, levando em conta a presenca de apenas uma circunstancia desfavoravel e que esta e preponderante, 
entendo por razoavel majorar a pena minima em 1/6, redimensionando, assim, a pena-base para 05 (cinco) anos e 10 (dez) 
meses de reclusao e 550 (quinhentos) dias-multa. Pena definitiva fixada em 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusao e 600 
(seiscentos) dias-multa. 6. Apelacao conhecida e parcialmente provida. ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, 
acorda a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, em, por unanimidade de voto, conhecer da apelacao, 
dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. Francisco Lincoln Araujo e 
Silva Presidente do Orgao Julgador MARLUCIA DE ARAUJO BEZERRA Relatora
0096905-87.2015.8.06.0167 - Apelacao. Apelante: Isabel Ferreira Marques. Advogado: Carlos Antonio Elias dos Reis 
Junior (OAB: 18435/CE). Advogado: Isaac de Paulo Andrade (OAB: 29428/CE). Apelado: Ministerio Publico do Estado do 
Ceara. Relator(a): MARLUCIA DE ARAUJO BEZERRA. EMENTA:PENAL. APELACAO. TRAFICO DE DROGAS. ASSOCIACAO 
PARA O TRAFICO. AUSENCIA DE PROVAS PARA A CONDENACAO DO CRIME DE ASSOCIACAO. CORREUS QUE 
CONFESSARAM A COMERCIALIZACAO EM CONJUNTO. PROVA DA HABITUALIDADE, PERMANENCIA E ESTABILIDADE. 
CRIME CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. 1. No compulsar dos autos da 
presente acao penal, verifica-se que a prova colacionada e patente quanto a demonstracao dos elementos configuradores da 
associacao criminosa, porquanto a re, ora apelante, quando chamada a depor em juizo, admitiu a traficancia em parceria com 
seu companheiro. Igualmente relatou o companheiro e comparsa da re, quando chamado a depor sob o crivo do contraditorio. 2. 
Observa-se, assim, com seguranca e clareza, que a re realizava a comercializacao de drogas juntamente com seu companheiro, 
com certa permanencia e estabilidade, caracterizando, portanto, a associacao para o trafico 3. Recurso conhecido e improvido. 
Sentenca mantida. ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica 
do Estado do Ceara, em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto 
da relatora. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018 Francisco Lincoln Araujo e Silva Presidente do Orgao Julgador MARLUCIA DE 
ARAUJO BEZERRA
0380079-96.2010.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Reginardo Nascimento da Silva. Def. Publico: Defensoria Publica do 
Estado do Ceara (OAB: /CE). Apelado: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Relator(a): MARLUCIA DE ARAUJO BEZERRA. 
EMENTA:PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELACAO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICACAO DO TIPO 
PENAL PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. TRAFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. 
RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRICAO SUPERVENIENTE DE AMBOS OS CRIMES. RECURSO CONHECIDO E 
PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRICAO DECLARADA DE OFICIO. 1. A tese defensiva delineada na insuficiencia de provas 
nao merece prosperar, porquanto o conjunto probatorio se mostra robusto, apontando ter sido reu encontrado com 14 (quatorze) 
saquinhos de crack, uma arma e municoes. 2.Como e cedico, a causa especial de diminuicao de pena do art. 33,  4o, da lei no 
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