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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 215 Goiania, sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Pagina 40
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
JUSTICA ELEITORAL 019a ZONA ELEITORAL DE LUZIANIA GO
LISTA DE APOIAMENTO PARA CRIACAO DE PARTIDO POLITICO (12560) No 0600011-98.2019.6.09.0019 / 019a ZONA ELEITORAL DE LUZIANIA
GO
REQUERENTE: LIBERDADE - BRASIL - BR - NACIONAL
SENTENCA
Trata-se de requerimento do PARTIDO LIBERDADE com a finalidade de obter o apoiamento minimo para sua constituicao definitiva em
ambito nacional.
O Cartorio Eleitoral expediu o Edital n.o 76/2019 (ID 88634) para intimacao dos interessados, tendo transcorrido o prazo sem impugnacoes,
conforme andamento de 19.11.2019.
O partido em formacao requereu a conferencia de 06 assinaturas apresentadas no Lote n. GO00190000014, inclusao dos apoiamentos aptos
no sistema SAPF, expedicao da respectiva certidao e o cumprimento do prazo para entrega das certidoes, com fundamento no art. 9o, 2o
da Lei n.o 9.096/95.
Eo breve relatorio. Decido.
Dispoe o art. 14, caput, da Resolucao TSE n.o 23.571/2018, que trata da formacao dos partidos politicos que:
Art. 14. Preenchidos os dados do pre-cadastramento no sistema, os originais das listas ou das fichas deverao ser apresentados nos
respectivos cartorios eleitorais de inscricao dos apoiadores pelos responsaveis credenciados, acompanhados do requerimento gerado pelo
sistema, em duas vias, devidamente assinado pelo representante do partido em formacao, a fim de viabilizar a validacao das assinaturas.
Portanto, da analise da documentacao (ID 85884) conjuntamente com a certidao (ID 86525), sobre os responsaveis pela apresentacao do
apoiamento no Cartorio Eleitoral, verifica-se que o Partido cumpriu com as exigencias formais para certificacao das assinaturas coletadas
dos apoiadores para sua criacao, em conformidade com as regras disciplinadas na Resolucao TSE n.o 23.571/2018.
Isto posto, com supedaneo no art. 11 e seguintes da Resolucao TSE n.o 23.571/2018, DEFIRO o pedido de apoiamento formulado, devendo
o Cartorio Eleitoral realizar a conferencia das assinaturas dos eleitores desta Zona Eleitoral, atendendo ao disposto no artigo 14 e paragrafos
da citada Resolucao, registrando a analise no sistema proprio. As fichas originais de apoiamento, atestadas ou nao, ficarao arquivadas no
Cartorio Eleitoral ate o julgamento pelo TSE e so apos poderao ser devolvidas.
Cumpra-se.
Apos as devidas providencias, arquive-se.
Luziania, 19 de novembro de 2019.
RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI
Juiza Eleitoral
20a Zona Eleitoral
Editais
Edital 035 - 2019 - apoiamento - Partido Liberdade
EDITAL n.o 035-2019
(PRAZO DE 5 DIAS)
De ordem do Doutor Jose Cassio de Sousa Freitas, Juiz Eleitoral desta 20a Zona Eleitoral, Comarca de Palmeiras de Goias - GO, na forma da
Lei etc ...
TORNA PUBLICO a todos os interessados quantos virem o presente Edital e dele conhecimento tiverem, que protocolizado neste Cartorio
LISTA DE APOIAMENTO por representante habilitado do Partido em formacao PARTIDO LIBERDADE (LIBERDADE), contendo 4 (quatro)
assinaturas em 1(um) formularios, estando disponivel neste Cartorio para qualquer interessado, torna publica atraves do presente edital,
em atencao ao disposto no artigo 15, caput, da Resolucao TSE 23.571/2018.
Outrossim, os dados constantes nas listas ou formularios publicados em cartorio poderao ser impugnados por qualquer interessado, em
peticao fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicacao, conforme preceitua artigo 15, caput, da referida Resolucao.

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