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Diário GO - Tribunal de Justiça

CPC/2015 so se aplica aos casos em que seja necessario sanar
vicios formais, como ausencia de procuracao ou de assinatura, e
nao a complementacao da fundamentacao. Assim, esse
dispositivo nao incide nos casos em que o recorrente nao ataca
todos os fundamentos da decisao recorrida. Isso porque, nesta
hipotese, seria necessaria a complementacao das razoes do
recurso, o que nao e permitido. (STF, ARE 953221 AgR/SP, 1a
Turma, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016, in DJe no 164, 05/08/2016
- ATA No 108/2016  Informativo 829).
De tal arte, ao repetir os argumentos contidos no agravo de instrumento,
ignorando os fundamentos expostos na ocasiao do julgamento do recurso, a
recorrente deixou de indicar objetivamente as razoes de fato e de direito pelas quais
entende que a decisao monocratica deve ser reformada, o que importa na
inadmissibilidade do recurso, por ausencia de impugnacao especifica dos fundamentos
do ato judicial combatido.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, parte final, do Codigo de
Processo Civil, deixo de conhecer do agravo interno, ante a ausencia de
impugnacao especifica dos fundamentos da decisao agravada.
Intimem-se as partes e de-se ciencia desta decisao ao Juiz da causa.
Apos o transito em julgado, arquivem-se estes autos.
Goiania, 02 de setembro de 2019.
ROBERTO HORACIO REZENDE
Juiz Substituto em 2o Grau
1In Comentarios ao Codigo de Processo Civil, 2a tiragem, Sao Paulo: Revista dos Tribunais,
2015.
2In Curso didatico de direito processual civil, 19. ed., Sao Paulo: Atlas, 2016.
3Art. 932. (...). Paragrafo unico. Antes de considerar inadmissivel o recurso, o relator concedera
o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vicio ou complementada a
documentacao exigivel.
4NEVES, Daniel Amorim Assumpcao. Novo CPC Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p.
NR.PROCESSO:
5148307.18.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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