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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1131 a presenca dos requisitos do art. 59, 1o, da Lei no 8.245/91, observando-se que podera ser reexaminada oportunamente, como de direito. (TJ-SP - Agravo de Instrumento no 2043767-93.2019.8.26.0000, 31a Camara de Direito Privado, Rel. Des. ADILSON DE ARAUJO, DJ. 18/03/2019). IV) Nos termos do disposto no artigo 334 do Codigo de Processo Civil, determina-se a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA instalado na Comarca, para designacao de data e horario para a realizacao de audiencia previa de tentativa de conciliacao. Agendado o ato conciliatorio pelo CEJUSCC, intime-se o autor, por intermedio de seus procuradores (artigo 334, paragrafo terceiro, do NCPC), para comparecimento na audiencia designada. V) Nos termos da Resolucao no 809/2019 do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, considerando o valor atribuido a causa, fixo a remuneracao do conciliador judicial no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), para cada hora de audiencia, correspondente ao patamar basico (nivel de remuneracao 1), previsto na Resolucao CNJ no 271/2018. O pagamento dessa remuneracao devera ser efetivado pelo autor, exceto se beneficiario da justica gratuita (artigo 14, da Resolucao 809/2019), desde que realizada a audiencia, independentemente da formalizacao de acordo (artigo 11, da Resolucao 809/2019), no prazo maximo de 10 (dez) dias, contados da audiencia realizada, diretamente na conta corrente de titularidade do conciliador, cujos dados bancarios serao fornecidos apos o encerramento do ato conciliatorio. Inexistindo pagamento, apos provocacao do conciliador judicial, fica autorizada, desde logo, a expedicao de certidao de honorarios, viabilizando-se a cobranca/execucao pelas vias proprias. VI) CITE-SE o reu, com as expressas advertencias da lei, ficando advertidos de que terao o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestacao, ou, nos termos do disposto no artigo 62, incisos II e III, da lei no 8.245/91, requerer, dentro do mesmo prazo, autorizacao para o pagamento do debito, sob pena de nao o fazendo serem presumidos como verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do Codigo de Processo Civil). Sem prejuizo, INTIME-SE o reu para comparecimento na audiencia previa a ser designada. O prazo para apresentar contestacao, ou para purgar a mora, de 15 (quinze) dias, fluira da data da audiencia previa, caso nela nao seja obtida a conciliacao (artigo 335, I, do Codigo de Processo Civil). Arbitro, desde ja, os honorarios advocaticios do patrono do(a) locador(a), para o caso de eventual purgacao da mora, em 10% (dez por cento) do valor do debito apurado no dia do efetivo pagamento. Cientifiquem-se os fiadores e eventuais sublocatarios e ocupantes do imovel, se o caso. VII) Ficam as partes advertidas de que o nao comparecimento injustificado a audiencia de conciliacao e considerado ato atentatorio a dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uniao ou do Estado (artigo 334, paragrafo 8o, do Codigo de Processo Civil). VIII) Intimem-se. - ADV: AMANDA JUANA HERRERA BARBUTTI (OAB 392418/SP) Processo 1004874-22.2015.8.26.0281 - Usucapiao - Usucapiao Extraordinaria - Pedro Antonio Costa - - Janete Aparecida Bernardo - Prefeitura Municipal de Morungaba - - Benedicto Jacyntho Seraphim - - Jose Luis Coutinho - - Departamento Estadual de Estrada de Rodagem Der - Rota das Bandeiras - Fls. 348/349: Vista a parte autora. - ADV: SERGIO LUIS QUAGLIA SILVA (OAB 107489/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ALEXANDRE SEGATTO CIARBELLO (OAB 229895/ SP), VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES (OAB 253502/SP) Processo 1004875-70.2016.8.26.0281 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - B. - Torino Uniformes Profissionais Ltda - Fls. 170: Esclareca o exequente a que se refere o recolhimento realizado. - ADV: FLAVIO DEL PRA (OAB 19817/SP), FABIANA PIOVAN AVILA (OAB 177709/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP) Processo 1004898-11.2019.8.26.0281 - Regulamentacao de Visitas - Regulamentacao de Visitas - A.V.C. - C.A.S. - NOTA DE CARTORIO: Vista ao requerente acerca da certidao do oficial de justica de fls. 38. - ADV: FABRICIO ZADOLYNNY PIMENTA (OAB 402343/SP) Processo 1004903-33.2019.8.26.0281 - Procedimento Comum Civel - Guarda - A.H.C.O. - N.F.S. - NOTA DE CARTORIO: Ciencia a parte autora de que foi designada Audiencia de Tentativa de Conciliacao para o dia 04/02/2020 as 11:00h, a qual realizar-se-a no Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, do Foro de Itatiba, localizado no Forum Dr. Armando Rodrigues, sito na Avenida Barao de Itapema, no 181, Itatiba - SP, CEP 13.250-902. Em tempo, informo que a parte deve comparecer munida de documentos de identificacao e acompanhada de seu advogado. - ADV: ANDREA MAXIMO CREMONESI (OAB 189182/SP) Processo 1004913-14.2018.8.26.0281 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Eliana Prado de Toledo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ronald de Andrade Souza - Vistos. I) Elaborado o trabalho pericial, providencie a serventia o necessario para efetivacao do pagamento dos honorarios respectivos junto ao sistema on-line AJG/JF. II) Intimese o perito, via e-mail institucional, para os esclarecimentos tecnicos suscitados pela autora (fls. 204/212). Apos, prestados os esclarecimentos, de-se vista as partes e conclusos para decisao. III) Intimem-se. - ADV: GLAUBER RODOLFO SANFINS (OAB 204696/SP) Processo 1004913-77.2019.8.26.0281 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Lucap Portas e Componentes Ltda-me - GUILHERME ALEXANDRE SOUZA - NOTA DE CARTORIO: Vista ao exequente acerca da certidao do oficial de justica de fls. 37. - ADV: MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP) Processo 1004932-83.2019.8.26.0281 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Lara Beatriz Quaresma - - Enoc Cardoso Tabaes - Mariana Cristina Sanfins Vedovello - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - Vistos. I) Diante da declaracao de hipossuficiencia financeira firmada a fls. 22 e demais documentos exibidos a fls. 23/29 e 33/36, defiro aos autores o beneficio da justica gratuita. Anote-se e observe-se. II) Remetam-se os autos a secao de distribuicao judicial para a correcao da classificacao da acao junto ao sistema informatizado, promovendo-se a mutacao do feito do subfluxo de trabalho CIVEL para o subfluxo de trabalho FAZENDA PUBLICA. Apos, tornem conclusos. III) Intimem-se. - ADV: ADRIANA ALVES DE ANDRADE FRANCISCON (OAB 208966/SP), MAGALI ALVES DE ANDRADE COSENZA (OAB 186267/SP) Processo 1004935-38.2019.8.26.0281 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 1019736-40.2017.8.26.0309 - 5a Vara Civel - Foro de Jundiai) - Escolas Padre Anchieta Ltda - Priscila do Nascimento Cipriano - NOTA DE CARTORIO: Vista ao requerente acerca da certidao do oficial de justica de fls. 15. - ADV: LUANA CAROLINE PALHARES (OAB 380034/SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP) Processo 1004965-73.2019.8.26.0281 - Procedimento Comum Civel - Fixacao - I.C.V. - J.B.V. - Vistos. I) Defiro o beneficio da assistencia judiciaria gratuita as requerentes. Anote-se e observe-se. II) Considerando a tenra idade da crianca e que a menor ja se encontra sob guarda de fato da mae, bem como o parecer favoravel do representante do Ministerio Publico, concedo a guarda provisoria da infante a sua genitora, servindo a presente decisao como termo de guarda provisoria. Sem prejuizo, tendo em vista que a autora nao se opoe a fixacao do direito de visitacao, fixo as visitas paternas nos seguintes termos: a) Enquanto a crianca estiver amamentando, as visitas ocorrerao aos finais de semana, a cada 15 (quinze) dias, podendo o genitor retirar a menina da casa materna aos sabados e domingos, as 09:00 horas, devendo entrega-la as 18:00 horas; b) Findo o periodo de amamentacao, o genitor podera ter a filha consigo aos finais de semana intercalados, retirando a menina da casa maternas as sextas-feiras, a partir das 18:00 horas, devendo entrega-la as 18:00 horas, no domingo; c) No dia das maes e do aniversario desta, a menor ficara com a genitora; no dia dos pais e do aniversario dele, com o genitor, que ira busca-la as 08:00 horas e entrega-la as 18:00 horas; d) Neste ano, no dia de seu aniversario, a menor ficara com a genitora, invertendo-se nos anos

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