Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

590DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ADVOGADO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO GREYCK 
GOMES - RO0006607
DESPACHO 
Intimem-se as partes a se manifestarem quanto ao calculo 
apresentado pelo contador, no prazo de 05 (cinco) dias.
Apos, venham-me conclusos os autos.
Colorado do Oeste/RO, 9 de janeiro de 2019.
ELI DA COSTA JUNIOR
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO  1a Vara civel, Juizado especial civel, 
Juizado Especial da Fazenda Publica e Juizado da Infancia e 
Juventude de Colorado do Oeste
Forum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaita, 3879 - 
CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
tjro.jus.br
AUTOS 7000700-02.2018.8.22.0012 CLASSE PROCEDIMENTO 
ORDINARIO (7) REQUERENTE
Nome: NILSON DA SILVA SANTOS
Endereco: Av. Purus, 5568, Sao Jose, Colorado do Oeste - RO - 
CEP: 76993-000
ADVOGADO Advogados do(a) AUTOR: ELAINE APARECIDA 
PERLES - RO0002448, JOSE ROBERTO MIGLIORANCA - 
RO0003000
REQUERIDO
Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Endereco: desconhecido
ADVOGADO Advogado do(a) REU: 
SENTENCA 
Nilson da Silva Santos ajuizou a presente acao previdenciaria 
em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, buscando 
a concessao de auxilio-acidente, sob a alegacao, em sintese, 
de que sofreu acidente de trabalho, o qual lhe causou sequelas 
permanentes, reduzindo a capacidade laborativa. Juntou 
documentos.
Recebida a inicial, foi realizado exame pericial.
A autarquia re contestou a acao arguindo ausencia da comprovacao 
dos requisitos necessarios para a concessao do beneficio e a 
necessidade de pericia medica para comprovar a incapacidade.
Impugnacao a contestacao.
E o relatorio. Decido.
Nao ha preliminares nem questoes prejudiciais a analise do 
MERITO para serem decididas nesta oportunidade, estando o 
processo apto para o julgamento. Sendo assim, estando presentes 
as condicoes para o legitimo exercicio do direto de acao, bem como 
os pressupostos processuais de existencia e validade, estando os 
autos aptos a prolacao da SENTENCA, passo a apreciacao do 
MERITO.
O beneficio previdenciario de auxilio-acidente tem previsao no 
artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis:
Art. 86 O auxilio-acidente sera concedido, como indenizacao, ao 
segurado quando, apos a consolidacao da lesoes decorrentes de 
acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem 
reducao da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
 1o O auxilio-acidente correspondera a cinquenta por cento do 
salario-de-beneficio e sera devido, observado o disposto no  5o, 
ate a vespera do inicio de qualquer aposentadoria ou ate a data do 
obito do segurado.  2o O auxilio-acidente sera devido a partir do dia 
seguinte ao da cessacao do auxilio-doenca, independentemente 
de qualquer remuneracao ou rendimento auferido pelo acidentado, 
vedada sua acumulacao com qualquer aposentadoria.
[...].
Da analise do caput do DISPOSITIVO transcrito, retira-se que, para 
o segurado fazer jus ao beneficio em tela, e necessario, em se 
tratando de lide acidentaria, que ele comprove ter sido vitima de 
acidente, e que, em virtude deste, apresente lesao que o incapacita 
de forma parcial para o labor.
Cinge-se a questao sobre a presenca de todos os requisitos para 
concessao do beneficio pleiteado. Neste caso, e obvio que deve 
restar comprovada a invalidez parcial e permanente.
No caso dos autos, analisando detidamente o feito, em especial 
a prova pericial realizada nos autos, verifico que a presente acao 
deve ser julgada improcedente, porquanto ausente a comprovacao 
da incapacidade para a vida independente.
Conforme restou comprovado nos autos o autor nao se encontra 
incapacitado para o trabalho, ja que o perito foi categorico ao 
concluir que nao comprovada incapacidade laboral que acometa o 
autor. Disse ainda o perito que, embora tenha ocorrido acidente de 
trabalho, as sequelas nao limitam/incapacitam o autor ao trabalho 
(itens c e e  quesitos folha 7  id 18891865).
Ainda que o juiz nao esteja adstrito a pericia, sua DECISAO deve 
ser fundamentada e, em se tratando de auxilio-acidente, necessario 
que haja prova robusta da incapacidade. Ora, tratando-se de 
patologias que acarretam a invalidez, o julgador e um leigo e, para 
decidir, se pauta em provas. No caso dos autos, a pericia feita por 
profissional capacitado, o qual atestou a ausencia de incapacidade/
invalidez do autor.
A concessao do auxilio em analise, tem como pressupostos a 
implementacao de todos os requisitos previstos na legislacao 
previdenciaria. Nao sendo verificada a incapacidade, nao e o caso 
de deferimento do pedido.
Nesse sentido:
APELACAO CIVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. 
AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO. APOSENTADORIA POR 
INVALIDEZ. PREVISAO CONSTITUCIONAL DA PROTECAO AO 
TRABALHADOR. EXAME DA LEGISLACAO. PROVA PERICIAL. 
AUSENCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Os beneficios 
acidentarios estao inseridos no sistema constitucional de protecao 
ao trabalhador, constituindo-se em direito social fundamental. 
Compreensao do principio constitucional da dignidade humana (art. 
1o, III, CF) e do artigo 6o da Constituicao Federal. Prova pericial que 
constatou a inexistencia da incapacidade laborativa. Manutencao 
da SENTENCA de improcedencia. APELACAO DESPROVIDA 
UNANIME. (Apelacao Civel No 70051125110, Nona Camara Civel, 
Tribunal de Justica do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado 
em 28/11/2012) (TJ-RS - AC: 70051125110 RS, Relator: Leonel 
Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 28/11/2012, Nona Camara 
Civel, Data de Publicacao: Diario da Justica do dia 10/12/2012).
Assim, como o autor nao comprovou a reducao da capacidade 
que autorize a concessao de auxilio-acidente, o pedido deve ser 
julgado improcedente.
DISPOSITIVO 
Posto isso, julgo improcedente o pedido inicial formulador por 
Nilson Da Silva Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro 
Social  INSS. Via de consequencia, declaro resolvido o MERITO, 
com fulcro no art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil.
Isento a parte Autora do pagamento de custas e honorarios 
advocaticios, nos termos do art. 4o, inciso I da Lei 301/90 e art. 3o, 
V, da Lei 1060/50.
Nao havendo recurso, certifique-se o transito em julgado e 
arquivem-se os autos com a devida baixa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Colorado do Oeste/RO, 9 de janeiro de 2019.
ELI DA COSTA JUNIOR
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO  1a Vara civel, Juizado especial civel, 
Juizado Especial da Fazenda Publica e Juizado da Infancia e 
Juventude de Colorado do Oeste
Forum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaita, 3879 - 
CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
tjro.jus.br
AUTOS 7002087-52.2018.8.22.0012 CLASSE CUMPRIMENTO 
DE SENTENCA (156) REQUERENTE
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.