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Diário GO - Tribunal de Justiça

Expressam as normas referidas:
Art. 1.030. Recebida a peticao do recurso pela
secretaria do tribunal, o recorrido sera intimado para
apresentar contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias,
findo o qual os autos serao conclusos ao presidente ou ao
vice-presidente do tribunal recorrido, que devera:
(Redacao dada pela Lei no 13.256, de 2016)
I  negar seguimento: (Incluido pela Lei no 13.256, de
2016)
(...)
b) a recurso extraordinario ou a recurso especial
interposto contra acordao que esteja em conformidade com
entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior
Tribunal de Justica, respectivamente, exarado no regime
de julgamento de recursos repetitivos; (Incluida pela Lei
no 13.256, de 2016)
(...)
 2o Da decisao proferida com fundamento nos incisos I e
III cabera agravo interno, nos termos do art. 1.021.
Na hipotese, a decisao atacada negou seguimento ao Recurso Extraordinario
interposto, tendo em conta que o acordao recorrido esta em conformidade com o
julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, exarado no regime de julgamento
de recursos com repercussao geral (artigo 1.030, inciso I, alinea a, Estatuto
Processual Civil), sendo, pois, comportavel o Agravo Interno, conforme diccao do  2o,
do referido artigo.
Desta forma, incabivel o presente Agravo, interposto sob a egide do Codigo
de Processo Civil, para combater decisao do Presidente deste Tribunal que inadmitiu o
Recurso Extraordinario, com fundamento exclusivo em recurso julgado sob o regime
de repercussao geral.
Ao teor do exposto, nao conheco do recurso.
E o voto.
Goiania, 23 de setembro de 2019.
WALTER CARLOS LEMES
Presidente
20
NR.PROCESSO:
5518330.47.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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