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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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nos termos do Provimento no 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justica do Estado do Para.
Cumpra-se.
Breves/PA, 07 de novembro de 2019
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE
Juiz de Direito da 2a Vara Cumulativa de Breves

Processo n.o 0013259-41.2018.8.14.0010
Acusado: MANOEL LENILSON CASTRO GONCALVES (ADV. TYAGO FELIPE CAMARA DE ALMEIDA,
OAB-PA 23.669)
DESPACHO
Vistos os autos.
1- DA AUDIENCIA DE INSTRUCO E JULGAMENTO
Considerando a informaco de novo endereco do reu a fls. 67-v, expeca-se, com urgencia, carta
precatoria para intimaco do reu acerca da audiencia de instruco e julgamento designada para o dia
21/11/2019 as 09:00h, na qual sero realizadas as oitivas das testemunhas de acusaco, testemunhas de
defesa e interrogatorio do reu.
Cumpra-se.
2- DA PRISO PREVENTIVA
A priso preventiva do reu foi decretada por este juizo a fl. 50 em razo de, ha epoca, o reu no ter sido
encontrado para ser citado, razo pela qual foi determinada sua citaco por edital e determinada a
suspenso do curso processual.
Ocorre que, a fls. 52/55, o acusado apresentou resposta a acusaco, arrolando testemunhas, razo pela
qual em deciso a fls. 56 foi ratificado o recebimento da denuncia e designada a audiencia de instruco e
julgamento, oportunidade na qual o juizo se manifestou pela ausencia de necessidade da constrico
cautelar, porem, sem revoga-la expressamente.
A fl. 67-v o reu apresentou novo endereco onde pode ser localizado.
Por todo exposto, considerando que o reu vem colaborando com a instruco processual, demonstrando
que no pretende se furtar da aplicaco da lei penal, no existindo nos autos, ate o presente momento,
informaces de que o acusado, solto, possa atentar contra a ordem publica, por ora, no verifico os
motivos autorizadores para a decretaco da priso cautelar imposta, razo pela qual revogo a priso
preventiva anteriormente decretada, por entender que encontram-se ausentes os motivos autorizadores
para a priso preventiva, previstos no art. 312 do CPP.
P.R.I.C.
Breves, 07 de novembro de 2019.


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