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Diário GO - Tribunal de Justiça

16/11/2016). (Negritei).
Sobre a questao, pertinentes sao as jurisprudencias recentes deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. NOTIFICACAO EXPEDIDA POR
ESCRITORIO DE ADVOCACIA E ENTREGUE PELO CORREIO NO ENDERECO
CONSTANTE NO CONTRATO. MUDANCA DE ENDERECO SEM COMUNICACAO AO
CREDOR. NOTIFICACAO VALIDA. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA BOA FE. DECISAO
MANTIDA. 1. A notificacao extrajudicial enviada por escritorio de advocacia, a ser
cumprida pela Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, e entregue no
enderecamento indicado no contrato pelo devedor fiduciario, satisfaz o requisito da
comprovacao da mora, diante da nova redacao dada ao art. 2o,  2o, dada pela Lei no
13.043/14. 2. Omissis. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI 553836613.2018.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a Camara Civel, julgado
em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019). (Negritei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. DECRETO-LEI No
911/69. NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR ESCRITORIO DE ADVOCACIA.
VALIDADE. MORA COMPROVADA. 1- Omissis. 2 - E valida a notificacao expedida por
escritorio de advocacia, bastando que seja entregue e recebida no endereco do
devedor indicado no contrato, nao necessitando mais, com o advento da Lei no
13.043/2014, que alterou o Decreto-Lei n. 911/69, que haja o intermedio de Cartorio de
Titulos e Documentos para tanto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJGO, AI 5300546-75.2017.8.09.0000, Rel. Des. JEOVA SARDINHA DE
MORAES, 6a Camara Civel, julgado em 13/12/2017, DJe de 13/12/2017). (Negritei).
Neste sentido, a jurisprudencia deve evoluir e caminhar o curso da lei, alterando-se
entendimentos ultrapassados, respeitando a vontade do legislador a fim de atender as novas
necessidades da sociedade por seu turno, motivo porque considero perfeitamente valida a
notificacao expedida por escritorio de advocacia, uma vez que basta que seja entregue e
recebida no endereco do devedor indicado no contrato, nao necessitando mais, com o advento
da Lei no 13.043/2014, que haja o intermedio de Cartorio de Titulos e Documentos para tanto.
Por outro lado, observo que a agravante nao promoveu a quitacao integral da divida pendente,
ou seja, as parcelas ja vencidas e aquelas que venceram antecipadamente em razao da mora,
segundo os valores apresentados pelo credor.
Analisando a nova redacao do art. 3o,  2o, do Decreto Lei 911/69, o devedor fiduciante podera,
em ate 5 dias apos a execucao da medida liminar expropriatoria, pagar a integralidade da divida
pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciario na inicial, hipotese na qual o
bem lhe sera restituido livre do onus.
Vale acrescentar que, quanto a tese de permissibilidade da purga da mora em montante inferior
ao da integralidade da divida, houve o STJ, no julgamento do REsp 1418593/MS, em definir que,
decorridos cinco dias da execucao da liminar, tem-se por consolidada a posse e a propriedade
do bem em favor do credor fiduciario, se o devedor nao efetuar o pagamento da integralidade do
debito remanescente quando, entao, tera direito a restituicao do bem sem qualquer onus.
A ementa ficou assim redigida:
ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
NR.PROCESSO:
5320648.50.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10403562072823416, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 252 de 3565

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