Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

493

Lei no 9.099/1995, e do Enunciado no 142 do FONAJE. Se negativada a diligencia, intime-se a parte
credora para indicar bens penhoraveis em nome da parte executada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena
de extincao, nos termos do art. 53,  4o, da Lei 9.099/1995. Servira a presente decisao como mandado,
nos termos dos Provimentos no 03/2009-CJRMB e no 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da
Portaria Conjunta no 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se.Belem, 07 de novembro de 2019. CARMEN
OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHOJuiza de Direito da 10a Vara do JECivel de BelemA

Numero do processo: 0845207-31.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: CONDOMINIO
VILLAGGIO DELLA DUNA Participacao: ADVOGADO Nome: DENIS MACHADO MELO OAB: 10307/PA
Participacao: RECLAMADO Nome: GENY MAURICIO DE SOUZAProcesso no: 084520731.2019.8.14.0301SENTENCAAnalisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistencia
do pedido, e a extincao do processo sem resolucao do merito. ENUNCIADO 90 ? A desistencia do autor,
mesmo sem a anuencia do reu ja citado, implicara na extincao do processo sem julgamento do merito,
ainda que tal ato se de em audiencia de instrucao e julgamento, salvo quando houver indicios de litigancia
de ma-fe ou lide temeraria. O Codigo de Processo Civil e utilizado subsidiariamente a Lei Federal no.
9.099/1995 na jurisdicao dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz nao
resolvera o merito quando homologar a desistencia da acao, sendo que a desistencia esta prevista no art.
200, caput, e paragrafo unico, do mesmo diploma legal.Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE
DESISTENCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, com base no art. 485, inciso
VIII, do Codigo de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Sem custas (arts. 54 e 55,
da Lei Federal no. 9.099/1995).Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta no 01/2018 ? GP/VP.
Cumpra-se. Belem, 6 de novembro de 2019 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHOJuiza de
Direito da 10a Vara do JECivel de BelemE

Numero do processo: 0801169-02.2017.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: DINALVA DO
SOCORRO MIRANDA DA SILVA Participacao: ADVOGADO Nome: JOSE ALFREDO DA SILVA
SANTANA OAB: 2721/PA Participacao: RECLAMADO Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. CELPA Participacao: ADVOGADO Nome: FLAVIO LUIZ LUCAS MOREIRA OAB: 11085/PAProcesso no:
0801169-02.2017.8.14.0301 SENTENCA Vistos, etc. Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38 da Lei
no 9.099/1995. Alega a parte autora, em resumo, ser a titular daunidade consumidora no 2420309, e que,
apos receber uma fatura de consumo com valor exorbitante, foi obrigada a realizar um termo de
parcelamento de debitos no valor deR$ 781,43,com o fim de nao ter seu fornecimento de energia
suspenso. Posteriormente, teve deferida sua reclamacao realizada perante a ANEEL, sendo constatado o
erro de leitura relativo a fatura de04/2016.A agencia reguladora em questao informou que teria sido gerado
um credito no valor de R$ 688,34 (920 kWh) em beneficio da parte autora.Ocorre que, segundo a inicial, a
concessionaria demandada teria se negado a restituir o credito reconhecido administrativamente, e ainda
estaria ameacando efetuar o corte no fornecimento de energia eletrica da conta-contrato da autora.O
pedido final visa o pagamento do valor de R$ 429,27, em dobro, alem de indenizacao por danos morais.O
pedido de tutela de urgencia foi deferido pelo Juizo (ID 1086962), determinando-se que a requerida se
abstivesse de interromper o fornecimento de energia eletrica a unidade consumidora no. 2420309 em
razao do parcelamento do valor de R$ 781,43.A re apresentou documentacao em sua defesa em peticao
postada no ID 1821209.DECIDO.Nao havendo questoes preliminares, passo aomeritum causae.No merito,
a controversia repousa sobre a possibilidade de restituir a autora, em repeticao do indebito, o credito
gerado em razao do pagamento de uma fatura exorbitante, cuja irregularidade foi constatada em
reclamacao administrativa feita perante a ANEEL. Versa, ainda, sobre a possibilidade de reparacao pelos
danos extrapatrimoniais causados em razao dos fatos em debate.Tratando-se de relacao de consumo,
analisando as razoes e documentacoes trazidas pelas partes, verifico que as provas documentais
apresentadas com a inicial, aliadas ao principio da boa-fe objetiva do consumidor, apontam no sentido de
serem verossimeis suas alegacoes, razao pela qualdefiro a inversao do onus da provaprevista no art. 6o,
inciso VIII, do Codigo de Defesa do Consumidor e art. 373, 1o, do Codigo de Processo Civil.Invertido o
onus probatorio, caberia a parte re comprovar a ocorrencia de qualquer das excludentes de
responsabilidade objetiva previstas no 3o do art. 14 do CDC, que assim dispoe:Art. 14. O fornecedor de
servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.