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Diário RO - Justiça

785DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Agravo de instrumento. Acao previdenciaria. Tutela antecipada. 
Auxilio-doenca por acidente de trabalho. Restabelecimento do 
beneficio. Laudos medicos. Comprovacao de incapacidade para 
o trabalho. Provimento do agravo. Demonstrada nos autos a 
manutencao da incapacidade para a atividade laboral do segurado, 
conforme laudos anexos a inicial, impoe-se o restabelecimento 
do auxilio-doenca ate o julgamento final do processo. Recurso a 
que se da provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo 
no 0800785-47.2017.822.0000, Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, 2a Camara Especial, Relator(a) do Acordao: Des. Walter 
Waltenberg Silva Junior, Data de julgamento: 03/07/2017
Ademais, in casu, a necessidade da parte autora e patente, 
vez que da analise dos autos, constata-se que, embora o INSS 
nao tenha reconhecido seu direito a continuar usufruindo do 
beneficio assistencial, a sequela que o autor esta acometido e de 
carater permanente, e pelos laudos posteriores ao indeferimento 
administrativo extrai-se que as enfermidades da parte autora 
continuam existindo assim como quando do deferimento do 
beneficio, pelo que faz jus a continuidade da prestacao. 
Deste modo, demonstrados os requisitos necessarios, DEFIRO A 
TUTELA DE URGENCIA requerida, a fim de determinar ao reu, 
sob as penas da lei, que estabeleca, imediatamente, o beneficio de 
auxilio-doenca a autora, no valor que lhe vinda sendo pago, ate o 
julgamento da lide.
Por ser de conhecimento deste Juizo que na capital do estado a 
autarquia possui um departamento especifico para implementacao 
de beneficios previdenciarios, em especial aos concedidos 
judicialmente, expeca-se carta precatoria para intimacao do 
representante do INSS responsavel pelo ADJ, para proceder, no 
prazo de 20 dias, a implementacao do beneficio.
Encaminhe-se no expediente copia da presente DECISAO, bem 
como os documentos pessoais do autor.
Na diligencia, deve o Sr. Oficial de Justica identificar a 
pessoa responsavel pelo cumprimento da ordem, para fins de 
responsabilizacao por eventual descumprimento.
No mais, defiro os beneficios da gratuidade judiciaria (art. 12 da Lei 
n. 1.060/50).
Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se 
necessaria a designacao de audiencia preliminar conciliatoria. No 
entanto, e cedico que a autarquia demandada so realiza acordo 
apos a efetiva comprovacao da qualidade de segurado e, na maioria 
dos casos, da incapacidade da parte autora, com a pericia medica. 
E que a concessao de beneficios previdenciarios esta vinculada 
ao preenchimento de determinados requisitos legais. Ha, portanto, 
necessidade de instrucao processual para viabilizar a transacao.
Outrossim, e publico e notorio que a autarquia requerida na maioria 
das acoes nao firma acordo, o que redunda em desperdicio de 
tempo e apenas geraria dispendiosas diligencias para resultados 
infrutiferos. Assim, completamente inocua a designacao de 
audiencia preliminar para tentativa de conciliacao.
Cite-se o reu para querendo, contestar, dentro do prazo de 
15(quinze) dias, contados a partir da juntada do MANDADO aos 
autos, ou se via postal, da juntada do AR. Aplicando-se a Fazenda 
Publica e ao Ministerio Publico o disposto no art. 183 do CPC.
Advirta-se de que nao sendo contestada a acao, no prazo legal, se 
presumirao aceitos pelo Reu, como verdadeiros, os fatos articulados 
pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as 
hipoteses do art. 345 do CPC.
Havendo contestacao com assertivas preliminares e apresentacao 
de documentos, abra-se vistas a Requerente para replica.
Nao ocorrendo a hipotese anterior, intimem-se as partes 
representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir 
provas, justificando quanto a necessidade e utilidade.
Cumpridas as determinacoes acima, retornem os autos conclusos.
Intime-se.
Expeca-se o necessario.
SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATORIA/MANDADO DE 
CITACAO/INTIMACAO.
Alvorada do Oeste/RO, na data do movimento.
Fabio Batista da Silva
Juiz Substituto
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Alvorada do Oeste - Vara Unica
Processo: 7001198-38.2017.8.22.0011
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: EMANUEL COMERCIO DE TINTAS E ABRASIVOS 
LTDA - ME 
Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE SILVA DE SOUZA - 
RO0006058
REQUERIDO: CLAUDIO LUIZ PAIVA JUNIOR
ATO ORDINATORIO
Fica a parte autora intimada a comprovar o pagamento das custas 
processuais, de acordo com as normativas do Tribunal de Justica 
do Mato Grosso, referente a carta precatoria expedida nos autos.
Alvorada DOeste, 10 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Alvorada do Oeste - Vara Unica
Rua Vinicius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada DOeste - RO - 
CEP: 76930-000:(69) 34122540
Processo no: 7002334-36.2018.8.22.0011 
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7) 
Requerente: Nome: MARLENE DOS SANTOS SILVA
Endereco: Linha 48, Lote 81, Gleba 02, 20, zona rural, Alvorada 
DOeste - RO - CEP: 76930-000
Advogado do(a) AUTOR: ROSE ANNE BARRETO - RO0003976
Requerido: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL
Endereco: Avenida Marechal Rondon, 272, - de 2867 ao fim - lado 
impar, Dois de Abril, Ji-Parana - RO - CEP: 76900-877
Advogado do(a) REU: 
DECISAO 
MARLENE DOS SANTOS SILVA ingressou com a presente acao 
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  INSS 
alegando, em sintese, que possui doencas que a incapacitam para 
o trabalho e que e segurada especial da Previdencia, pelo que faz 
jus ao recebimento do auxilio-doenca. Afirma que o beneficio ja 
lhe foi concedido administrativamente, contudo, foi cessado, sendo 
que ao pleitear pelo restabelecimento da benesse teve seu pleito 
indeferido, pelo que manejou a presente acao. 
Requereu a antecipacao dos efeitos da tutela, a fim de que 
o beneficio lhe seja restabelecido desde logo e, no MERITO, 
requereu a confirmacao da medida antecipatoria, a condenacao 
do reu ao pagamento das parcelas retroativas e a conversao do 
beneficio em aposentadoria por invalidez caso seja constatada a 
sua incapacidade permanente.
E o breve relatorio. Decido.
Nos termos do artigo 300 do NCPC, para que seja concedida a 
tutela de urgencia pleiteada pela parte, que possui natureza de 
tutela antecipada, devem ser comprovadas a existencia de dois 
requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de 
dano ou risco ao resultado util do processo.
No caso dos autos verifico que os laudos medicos que instruiram 
a inicial sao antigos, nao retratando a realidade hodierna da parte. 
O laudo mais recente e datado de 31/08/2018 (ID 23833602  p. 
13) e restringe-se a atestar a incapacidade da autora quando da 
avaliacao medica, solicitando pericia, o que nao tem o condao de 
refletir a condicao habitual da parte. Assim, nao esta presente a 
probabilidade de seu direito.
Ademais, verifico que a concessao do beneficio a autora foi 
indeferida na seara administrativa, sendo que um dos atributos dos 
atos dos servidores publicos e a presuncao de legitimidade, cabendo 
ao requerente demonstrar no curso da instrucao processual que o 
indeferimento foi equivocado. 
Desta forma, considerando que os atos da administracao gozam de 
presuncao de legitimidade e que nao ha nos autos provas capazes 
de demonstrar que a autora se encontra de fato incapacitada para o 
trabalho, verifica-se que nao se encontram presentes os elementos 
necessarios para o deferimento do pleito antecipatorio.
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