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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

OAB/DP-000001 Relator: DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO A SAUDE. OBRIGACAO DE FAZER. PACIENTE QUE NECESSITA REALIZAR TESTE ERGOMETRICO EM ESTEIRA, NAO POSSUINDO, CONTUDO, CONDICOES FINANCEIRAS DE CUSTEA-LO NA REDE PRIVADA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA MUNICIPALIDADE NO TOCANTE A VERBA HONORARIA E AS SANCOES COMINADAS, BEM COMO EM FACE DE SUA CONDENACAO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIARIA. CORRETA A CONDENACAO DO MUNICIPIO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, EM FAVOR DO CEJUR/DPGE-RJ, CUJO VALOR, CONTUDO, COMPORTA REDUCAO PARA R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS). AFASTAMENTO DA MULTA PESSOAL E DAQUELA PREVISTA NO ART. 77, 2o DO CPC, DIANTE DE

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