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Diário RO - Justiça

922DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA 
- RO0002027
EXECUTADO: WENDEL JADER RADINS
DESPACHO 
Vistos.
Considerando a pesquisa via sistema BACENJUD de endereco, 
bem como demais informacoes contidas em diligencia judicial, 
determino:
1) Intime-se o Executado, atraves de Carta Precatoria, visto que o 
endereco pertence a Comarca de Rolim de Moura/RO.
2) Ademais, junte-se a Carta Precatoria a DECISAO inicial (ID n. 
22282909).
Providencie-se o necessario.
SERVE A PRESENTE COMO:
a) MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO DA PARTE RE, 
observando o seguinte endereco para localizacao:
Nome: WENDEL JADER RADINS
Endereco: Av. Uirapuru, n. 6.395, Rolim de Moura, Costa Marques 
- RO - CEP: 76940-000
b) MANDADO DE INTIMACAO DA PARTE AUTORA, observando, 
para tanto, o seguinte endereco:
Nome: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Endereco: AV 25 DE AGOSTO, 5059, CENTRO, Rolim de Moura - 
RO - CEP: 76940-000
Costa Marques - Vara Unica, 21 de janeiro de 2019.
MAXULENE DE SOUSA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Costa Marques - Vara Unica 
Av. Chianca, no 1061, Bairro Centro, CEP 76.937-000, Costa 
Marques, RO Processo: 7000312-87.2018.8.22.0016 
Classe:Procedimento do Juizado Especial Civel 
Autor(a)REQUERENTE: DAVI BENICIO SARAIVA ADVOGADO 
DO REQUERENTE: RONAN ALMEIDA DE ARAUJO OAB no 
RO2523, JAIRO REGES DE ALMEIDA OAB no RO7882 
Requerido(a):REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE 
RONDONIA SA CERON ADVOGADO DO REQUERIDO: BRUNA 
TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO OAB no RO5462 
Valor da Causa: R$8.883,08 
DESPACHO 
Vistos.
Cuida-se de cumprimento de SENTENCA.
RATIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL.
1) INTIME-SE a parte Devedora, a fim de que, no prazo de 15 
(quinze) dias, satisfaca a obrigacao, cujo valor esta atualizado no 
patamar de R$ 10.924,99 (dez mil e novecentos e vinte e quatro 
reais e noventa e nove centavos), sob pena de multa de 10% (dez 
por cento) do art. 523, do CPC.
2) Frise-se, por oportuno, que em sede de juizados especiais 
nao incidem honorarios advocaticios sucumbenciais em fase de 
cumprimento de SENTENCA em razao do disposto no art. 55, da Lei 
9.099/95.
3) Decorrido tal prazo, e nao havendo a satisfacao da obrigacao, o que 
devera ser certificado, remetam-se os autos novamente a contadoria e 
apos, venham-me os autos conclusos para prosseguimento e demais 
deliberacoes, observando, inclusive, a ordem preferencial disposta no 
art. 835 do CPC.
Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e  do CPC.
Expeca-se o necessario.
SERVE O PRESENTE COMO CARTA PRECATORIA/MANDADO de 
CITACAO/INTIMACAO e CARTA AR:
1)REQUERENTE: DAVI BENICIO SARAIVA, LINHA 23 KM 32, LADO 
SUL ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDONIA 
2)REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 
- LADO IMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - 
RONDONIA 
Costa Marques terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Maxulene de Sousa Freitas 
Juiza de Direito
Processo:7001337-38.2018.8.22.0016 
Classe:Procedimento do Juizado Especial Civel 
Autor(a):REQUERENTE: SELDEN KAWAI DE 
ANDRADE ADVOGADO DO REQUERENTE: FABRICIO VIEIRA 
LIMA OAB no RO8345, CHARLES KENNY LIMA DE BRITO OAB 
no RO8341, GILSON VIEIRA LIMA OAB no RO4216 
Requerido(a):REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE 
RONDONIA SA CERON ADVOGADO DO REQUERIDO: 
Valor da Causa:trinta mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais 
SENTENCA 
Vistos, etc.
Trata-se de Acao de Obrigacao de Fazer c/c Indenizacao por 
Danos Materiais proposta por SELDEN KAWAI DE ANDRADE 
em desfavor da ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA S/A, 
ambos ja qualificados, alegando que, com o proposito de suprir 
suas necessidades de consumo de energia eletrica, procedeu a 
construcao de subestacao e a instalacao de rede de transmissao 
de energia eletrica, com recursos proprios.
Alega que a requerida incorporou, sem pagar qualquer tipo de 
indenizacao, a rede de transmissao pertencente a Autora.
Requer a condenacao da requerida ao pagamento de R$ 30.485,00 
(Trinta mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais) acrescido de juros e 
correcao monetaria, a titulo de restituicao dos valores despendidos 
na construcao da referida rede eletrica.
Com a inicial junta documentos.
Apesar de citada  ID n. 23735635, a Requerida nao apresentou 
Contestacao.
Em seguida, vieram-me os autos conclusos.
E o relatorio. DECIDO.
I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE:
De inicio, cumpre anotar que o presente processo ja comporta o 
julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, inc. II do Codigo de 
Processo Civil.
II  DO MERITO - OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO:
Consoante se depreende da analise dos autos, a parte re efetivamente 
foi citada para apresentar contestacao, entretanto, desdenhou do 
chamamento judicial e manteve-se inerte, razao pela qual decreto a sua 
revelia com fundamento no artigo 344 do Codigo de Processo Civil, in 
verbis:
Art. 344. Se o reu nao contestar a acao, sera considerado revel e 
presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pelo autor.
Ressalto, no entanto, que a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica 
e remansosa no sentido de que, na revelia, a presuncao de veracidade e 
relativa, de forma que a sua ocorrencia conduz a procedencia do pedido 
se, com as provas dos autos, o magistrado se convencer da existencia 
dos fatos alegados e nao contestados (AgRg no REsp 439.931/SP, Rel. 
Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado 
em 20/11/2012, DJe 26/11/2012).
No presente caso, apos verificar os autos e analisar de forma acurada os 
documentos nele contido, percebo a verossimilhanca nas alegacoes de 
que a requerida incorporou, sem pagar qualquer tipo de indenizacao, a 
rede de transmissao pertencente a autora.
Infere-se dos autos que a parte autora, proprietaria de imovel rural, realizou 
instalacao de rede eletrica em sua propriedade, alegando ter arcado com 
todos os custos referentes ao procedimento da subestacao, cujo 
preco estimado e R$ 30.485,00 (Trinta mil, quatrocentos e oitenta 
e cinco reais), conforme copia de orcamento, de projeto tecnico de 
instalacao eletrica e de outros documentos acostados aos autos.
A indenizacao e devida porque a requerida passou a se apropriar 
das instalacoes eletricas causando prejuizo pelo investimento feito, 
sem a devida devolucao a titulo de reparacao do valor gasto, bem 
como, mantem a referida rede. Em outras palavras, a requerida 
aproveitou-se do sistema ja construido, do material e de todo 
trabalho que foi custeado, sem ter arcado com a contraprestacao 
nem os tendo ressarcido, o que gera enriquecimento ilicito.
O sistema construido esta comprovado atraves dos documentos 
acostados aos autos, dos quais, destaca-se: orcamento de compra 
de materiais, projeto da subestacao, pedido de aprovacao do 
projeto protocolado na CERON, relacao de materiais, etc.
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