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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 217 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070359-43.2018.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: 0009073-84.2017.8.19.0037 Protocolo: 3204/2018.00724180 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: ALCIONE MARIA GOMES PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Funciona: Defensoria Publica DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0070359-43.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADA: ALCIONE MARIA GOMES PEREIRA RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISAO Num exame perfunctorio, proprio do presente recurso, verifica-se que o d. Juizo da primeira instancia determinou o sequestro de verba publica, diante da inercia dos entes publicos, entre os quais o ora Agravante, em razao da urgencia que a medida impoe a fim de que se cumpra a obrigacao de fazer imposta ao ora Recorrente, nao se verificando a presenca dos requisitos autorizadores da atribuicao de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 995 do NCPC, evidenciando-se ainda a possibilidade de ocorrencia de dano inverso na hipotese de a ora Agravada permanecer sem acesso ao insumo de que precisa. Sendo assim, INDEFERE-SE a atribuicao de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao d. Juizo a quo (art. 1.019, inc. I, do NCPC). Intime-se o Agravado para que, desejando, se manifeste no prazo de 15 dias. Apos, a d. Procuradoria de Justica. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018. Des. Fernando Cerqueira Chagas AI no 0070359-43.2018.8.19.0000- Ak 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067512-68.2018.8.19.0000 Assunto: DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0095707-80.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00695300 - AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO AGDO: LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: WLADIMYR DA SILVA SANCHES OAB/RJ-109379 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0067512-68.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGRAVADO: LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISAO Registre-se que, em cognicao sumaria, constata-se a probabilidade do direito invocado, notadamente em relacao a alegada violacao aos arts. 9o e 10 do CPC. Ademais, ha urgencia na prestacao jurisdicional, visto que o RPV pode ser expedido em montante incorreto. Sendo assim, DEFERE-SE a atribuicao de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao d. Juizo a quo (art. 1.019, inc. I, do NCPC). Intime-se a parte agravada para que, desejando, se manifeste no prazo de 15 dias. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018. AI 0067512-68.2018.8.19.0000- AF Des. Fernando Cerqueira Chagas 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070645-21.2018.8.19.0000 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: 0040705-04.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00726588 - AGTE: FENIX LUCIA CASTILLO PAEZ AGTE: MARC PRADO RODRIGUES ADVOGADO: MARCELO DA HORA DOS SANTOS OAB/RJ-201503 AGDO: SAMUEL AMIR BONES MASTER ADVOGADO: ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO OAB/RJ-054876 ADVOGADO: ROGERIO FERREIRA HERDY OAB/RJ-063956 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0070645-21.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: FENIX LUCIA CASTILLO PAEZ AGRAVANTE: MARC PRADO RODRIGUES AGRAVADO: SAMUEL AMIR BONES MASTER RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISAO MONOCRATICA A decisao ora recorrida foi publicada em data anterior ao acordao vinculado do Tema Repetitivo 988, razao pela qual inaplicavel a tese a hipotese. Registre-se que nao existe obice, a principio, para que a decisao alvejada possa vir a ser submetida a reexame quando da interposicao de apelacao ou na apresentacao de contrarrazoes (art. 1.009, 1o e 2o, do NCPC), nao havendo que se falar em violacao ao principio do contraditorio, do devido processo legal e da ampla defesa. Diante do exposto, nego conhecimento ao recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do NCPC. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018. 1 AI 0070645-21.2018.8.19.0000-M Des. Fernando Cerqueira Chagas 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054022-76.2018.8.19.0000 Assunto: Contrato Temporario de Mao de Obra L 8.745/1993 / Empregado Publico / Temporario / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: 0061716-67.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00553763 - AGTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: CAROLINA GARCIA CAMPOS DE CARVALHO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0054022-76.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISAO Neste contexto, reconsidero a decisao de fls. 65/68. Intime-se o agravante, com urgencia, a fim de que cumpra o determinado pelo juizo de 1o grau. Comunique-se o juizo a quo. De-se ciencia ao Ministerio Publico. Peco dia. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018. AI 0054022-76.2018.8.19.0000- AF Des. Fernando Cerqueira Chagas 008. APELACAO 0042699-23.2013.8.19.0203 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0042699-23.2013.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00616292 - APTE: ALAN OLIVEIRA CAMARGO ADVOGADO: FELIPE INFANTI PRATS E BIANCHESSI OAB/RJ-126801 ADVOGADO: NAIMARA FARIAS DA COSTA OAB/RJ-211361 APDO: VANIA ALVES MARACAT CAMARGO ADVOGADO: IZABELLE MATIAS DUARTE OAB/RJ-117555 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISAO: DECISAO MONOCRATICA A vista do informado pelo d. Juizo a quo (index 000415) de que as partes firmaram acordo nos autos do proc. no 0047023-56.2013.8.19.0203 (index 000417), evidencia-se a perda de objeto da Apelacao interposta no index 000131. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15, NEGA-SE CONHECIMENTO ao recurso. Rio de Janeiro, 26 de marco de 2018. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0037584-72.2018.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0004075-14.2018.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00387488 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: VIVIAN RODRIGUES DA COSTA OAB/RJ-164151 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Funciona: Defensoria Publica DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA

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