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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

declaracao, opostos por CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO - CBPM em face da sentenca de fls. 134/138, mas nego-lhes provimento. Nao merece correcao a decisao embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensao de reformar o decisum, nao ha como prosperar, porquanto inocorrentes as hipoteses de omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, sendo inviavel a revisao em sede de embargos de declaracao, em face dos estreitos limites do artigo 535, do CPC. A pretensao de revisao do julgado, em manifesta pretensao infringente, revela-se inadmissivel, em sede de embargos. Embargos com carater infringente. Rejeito-os. A contradicao apontada nao e intrinseca. Inconformismo merece veiculo processual proprio. Com essas consideracoes, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO. Intimem-se. ADV: MARIANGELA MACHADO CAMPOS DOBREVSKI (OAB 261727/SP), TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/ SP), ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE (OAB 121504/SP) Processo 3007588-34.2013.8.26.0266 - Procedimento Ordinario - Auxilio-Doenca Previdenciario - LUZINETE DE LIMA DOS REIS - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - INTIMACAO DO CARTORIO: PARA EXPEDICAO DO PRECWEB, DEVERA O PATRONO DO REQUERENTE INFORMAR SEU NUMERO DE CPF (ADVOGADO), SE HA HONORARIOS CONTRATUAIS E/ OU SUCUMBENCIAIS, SE HA VALOR A SER COMPENSADO, SE NO VALOR INFORMADO COMO TOTAL (R$18.851,95 - FLS. 26 - ESTA INCLUIDO SEUS HONORARIOS CONTRATUAIS E/OU SUCUMBENCIAIS E QUAL E O VALOR. - ADV: CAROLINA PEREIRA DE CASTRO (OAB 202751/SP), FABIO SANTOS PALMEIRA (OAB 288726/SP) JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL CHAIM ALVES ESCRIVA(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO GIANNINI EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0003/2016 Processo 1000555-56.2015.8.26.0266 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Arrendamento Mercantil - Banco Itauleasing S/A - VISTOS. Homologo a desistencia formulada a fl. 45, nos termos do artigo 158, paragrafo unico do Codigo de Processo Civil, para que produza seus juridicos e legais efeitos. Em consequencia, julgo extinto o processo, com base no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma. Eventuais custas em aberto, pelo requerente. Homologo ainda, o pedido de desistencia do prazo recursal, devendo a Serventia certificar, de imediato, o transito em julgado. Cobre-se a devolucao do mandado expedido as fls. 42/43, independentemente de cumprimento. Deixo de determinar o desbloqueio do veiculo, atraves do sistema RENAJUD, pois nao efetuado por este Juizo. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotacoes e comunicacoes necessarias. PRIC. ADV: ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP) Processo 1000725-28.2015.8.26.0266 - Monitoria - Duplicata - Intercement Brasil S/A - Vistos. A pretensao visa ao cumprimento de obrigacao adequada ao procedimento e vem em peticao devidamente instruida por prova escrita, sem eficacia de titulo executivo, de modo que a acao monitoria e pertinente. Defiro, pois, de plano, a expedicao do mandado, com o prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial (art. 1.102 do C.P.C.), anotando-se nesse mandado, que, caso o reu o cumpra, ficara isento de custas e honorarios advocaticios (art. 1.102, 1o, do C.P.C.) fixados, entretanto, estes para o caso de nao cumprimento, em 10% sobre o valor do debito atualizado. Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo o reu podera oferecer embargos, e que, caso nao haja o cumprimento da obrigacao ou o oferecimento de embargos, constituir-se-a, de pleno direito, o titulo executivo judicial (art. 1.102.c do C.P.C.). Int. - ADV: LUIZ TADEU LIBERATI MICELLI (OAB 196306/SP) Processo 1000743-49.2015.8.26.0266 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Luiza Administradora de Consorcios Ltda - Vistos, Comprovada a mora pela notificacao (fls. 53/55), defiro, liminarmente, a medida. Expeca-se mandado de busca e apreensao, depositando-se o bem em nome do autor, na pessoa de seu representante legal. Do termo de deposito devera constar a quilometragem do veiculo. Efetivada a busca e apreensao, cite-se a(o) re(u), com as advertencias usuais, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3o, 3o, DL 911/69) apresentar resposta, cientificando-se-o(a) que em 05 (cinco) dias, contados da apreensao, podera ter o bem restituido, livre de onus, desde que pague a integralidade do debito, correspondente as parcelas vencidas e vincendas, com acrescimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciario (nos termos do 2o do art. 3o, do DL 911/69). Concedo os beneficios do art. 172, 2o, do CPC. Int. - ADV: ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP) Processo 1000749-56.2015.8.26.0266 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Banco de Lage Landen Brasil S/A - Vistos, Determino a expedicao do mandado de citacao para possibilitar o cumprimento voluntario da obrigacao, no prazo de tres (03) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorarios de advogado em 10% sobre o valor em execucao (CPC, art. 20, paragrafo 3o), com a advertencia de que esta verba sera reduzida pela metade na hipotese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. un.), assegurada a possibilidade de alteracao, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos a execucao. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localizacao do devedor devera ser certificado (CPC, art. 652, paragrafo 5o), para que, havendo patrimonio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Codigo de Processo Civil. O edital deve conter a advertencia do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos a execucao. Nao efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justica procedera, de imediato, a penhora de bens e avaliacao, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso nao encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execucao, o oficial intimara o executado para, no prazo de cinco (05) dias, indicar quais sao e onde se encontram os bens passiveis de penhora, observados os requisitos do paragrafo unico, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 11 de janeiro de 2016 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano IX - Edicao 2033 122 do artigo 668, do Codigo de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja a aplicacao de multa de ate 20% (vinte por cento) sobre o valor em execucao (CPC, art. 600, IV). E defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegacao do devedor acerca de eventual composicao amigavel. O(s) executado(s) podera(ao) apresentar defesa no prazo de quinze (15) dias, com oposicao de embargos mediante distribuicao por dependencia (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatorios, o devedor sujeitar-se-a ao pagamento de multa de ate 20% sobre o valor em execucao (CPC, art. 740, par. un.). O reconhecimento do credito do exequente e o deposito de 30% do valor em execucao (incluindo custas e honorarios de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitira ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em ate seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e juros de um por cento (1%) ao mes (CPC, art. 745-A). Frise-se que a penhora de bem imovel devera ser formalizada lavrando-se termo ou auto, conforme estabelece o artigo 659, paragrafos 4o e 5o, do Codigo de Processo Civil. A interpretacao sistematica dos artigos 658, 687, paragrafo 2o e 747, todos do Codigo de Processo Civil, determina que a praca de imovel localizado em outra Comarca seja realizada mediante carta precatoria. Cite(m)-se, com as advertencias supra, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Codigo de Processo Civil, no prazo de tres (03) dias para pagamento,

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