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Diário GO - Tribunal de Justiça

nao e exigivel um estado real de miserabilidade, mas um comprometimento financeiro
que possa advir do recolhimento do valor das custas e despesas processuais em
prejuizo ao proprio sustento ou da familia, como ocorre no caso em deslinde.
Logo, a reforma da decisao objurgada para se deferir ao autor/agravante os
beneficios da gratuidade da justica e medida que se impoe.
Ressalvo que, segundo o disposto no artigo 100, do CPC, deferido o pedido,
a parte contraria podera oferecer impugnacao na contestacao, na replica, nas
contrarrazoes de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por
terceiro, por meio de peticao simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias,
nos autos do proprio processo, sem suspensao de seu curso.
Na confluencia do exposto, conheco e dou provimento ao agravo de
instrumento interposto por Hugo Fernandes Souza, para deferir-lhe os beneficios
da gratuidade da justica nos autos da acao declaratoria de inexistencia de debito c/c
indenizacao por danos morais e pedidos de tutela de urgencia, protocolo no
5532283.44.2019.8.09.0000.
Cientifique-se ao juizo de 1o grau, para conhecimento e cumprimento do
decidido por este Tribunal de Justica.
Extrate-se a presente decisao para ciencia das partes e, sem necessidade de
se aguardar a publicacao e prazo recursal, arquivem-se os autos, com as baixas
necessarias.
Cumpra-se.
Goiania, 10 de setembro de 2019.
Des. CARLOS ALBERTO FRANCA
R E L A T O R
/C90
NR.PROCESSO:
5532283.44.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
Validacao pelo codigo: 10443568071243304, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1113 de 3565

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