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Diário TRF - 4ª Reg.

confirmacao da necessidade de terceiros. Em caso de procedencia do pedido sucessivo, que
seja cessado o beneficio de aposentadoria por idade, uma vez que e vedada cumulacao de
beneficios.
Sem contrarrazoes, vieram os autos a esta Corte.
O processo foi sobrestado para aguardar a definicao do Tema IRDR no 5 desta
Corte: Discute-se se o adicional de 25% previsto no art. 45 da 8.213/91, destinado a
aposentadoria por invalidez, pode ser estendido aos demais tipos de aposentadoria, em face
do principio da isonomia.
E o relatorio. Decido.
Inicialmente, determino o levantamento do sobrestamento do feito.
Registro que a questao devolvida a este Colegiado pela via da apelacao
comporta julgamento monocratico pelo relator na forma do artigo 932, caput e incisos IV e
V, do NCPC, porque a materia de fundo ja foi objeto de entendimento do STJ em julgamento
de recurso repetitivo.
Anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.
Do acrescimo de 25% (vinte e cinco por cento)
Resume-se a controversia a possibilidade de concessao, sobre o valor da
aposentadoria por idade do segurado, do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei
8.213/91, que assim dispoe:
"Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de
assistencia permanente de outra pessoa sera acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Paragrafo unico. O acrescimo de que trata este artigo:
a) sera devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite maximo legal;
b) sera recalculado quando o beneficio que lhe deu origem for reajustado;
c) cessara com a morte do aposentado, nao sendo incorporavel ao valor da pensao."
A questao foi submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos no STJ, objeto
do Tema 982: Aferir a possibilidade da concessao do acrescimo de 25%, previsto no art. 45
da Lei 8.213/91, sobre o valor do beneficio, em caso de o segurado necessitar de assistencia
permanente de outra pessoa, independentemente da especie de aposentadoria.
O merito da controversia foi julgado na sessao de 22 de agosto proximo
passado, quando a Primeira Secao do STJ, apreciando o REsp no 172.080-5 e o REsp no
164.830-5, interpostos pelo INSS, por maioria, negou-lhes provimento concluindo pela
possibilidade de concessao do adicional de 25%, independentemente da especie de
aposentadoria, ao segurado que necessitar de assistencia permanente de terceiro. O segundo
recurso originou-se de processo julgado por esta Corte Regional, que tratava de pedido
formulado por uma segurada, aposentada por idade.
Assim, em face do decidido pelo STJ, passo ao exame do caso concreto,
registrando ser desnecessario o transito em julgado do precedente para que produza seus
efeitos expansivos, bastando que se conheca o teor do julgamento.
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 9 / 326
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