Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 347 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. majorados os honorarios sucumbenciais.- Exclusividade que nao se presume na ausencia de ajuste expresso. Inteligencia do art. 31, unico da Lei no 4.886/65.- No presente caso, o contrato de representacao comercial foi pactuado verbalmente, inexistindo nos autos qualquer prova capaz de amparar a tese autoral. - Precedentes citados: REsp 1274569/MG e REsp 229.761/ES.- Precedente no TJRJ.- Honorarios advocaticios fixados que observaram os criterios estabelecidos pelo art. 85, 8o do CPC/15. A Acao de Prestacao de Contas encontra-se em sua Primeira Fase, nao se podendo ainda delimitar qual e, verdadeiramente, o alcance economico da demanda.- Precedente citado: AgRg no REsp 1578998/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 163. APELACAO 0000301-14.2017.8.19.0044 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Acao: 0000301-14.2017.8.19.0044 Protocolo: 3204/2017.00528283 - APELANTE: SONILDA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: MUNICIPIO DE PORCIUNCULA ADVOGADO: ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES OAB/RJ-120226 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DEMANDA COM PLEITO DE OBRIGACAO DE FAZER. SAUDE PUBLICA. PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA TUBARIA. SENTENCA QUE CONVERTE O FEITO EM PEDIDO DE ALVARA JUDICIAL, AFINAL JULGADO PROCEDENTE. PRETENSAO AUTORAL PELA CONDENACAO DO REU EM HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE. AUSENTE RESISTENCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. SUCUMBENCIA DESCARACTERIZADA. PRECEDENTES. MANUTENCAO DA SENTENCA.- Demanda com pedido de obrigacao de fazer, com vistas a realizacao de procedimento de laqueadura tubaria. - Sentenca que inicialmente converteu o feito em pedido de alvara judicial, afinal julgado procedente, sem condenacao em custas e honorarios.- Apelo da Autora pretendendo a condenacao do Reu em honorarios advocaticios de sucumbencia.- Inexistencia de demonstracao nos autos que indique qualquer recusa por parte do Municipio de Porciuncula em atender administrativamente o pedido formulado pela Autora, resumindo-se a demanda na analise do preenchimento ou nao dos requisitos estabelecidos na Lei no 9.623/1996, para obter o direito postulado.- Portanto, em atencao a teoria da causalidade, na ausencia de resistencia administrativa ou judicial, nao ha que se cogitar da condenacao do Reu em honorarios advocaticios de sucumbencia.- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 164. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052898-92.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: 0003026-24.2017.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00520697 - AGTE: LOUISE MOURA MIRANDA REP/P/S/MAE MARIA DA COSTA MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: MUNICIPIO DE MACAE Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE NEOCATE. DECISAO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. REFORMA QUE SE FAZ NECESSARIA.- Direito a saude e a vida protegidos em sede constitucional. -Responsabilidade solidaria dos Entes que compoem a Federacao. Artigos 6o e 196 da CRFB/88. Sumula no 65 deste Tribunal de Justica.- Agravante portadora de Sindrome associada a alergia ao leite de vaca, exigindo uma serie de cuidados especiais e tratamentos com fisioterapia e fonoaudiologia, que demandam altos custos, alem do suplemento alimentar ora pretendido e que e essencial para a manutencao de sua saude ja debilitada e cujo valor e aquem as possibilidades financeiras dos seus genitores.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Decima Sexta Camara Civel id: 2907056 *** DGJUR - SECRETARIA DA 16a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0023082-65.2017.8.19.0000 Assunto: Execucao Provisoria / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: 0232959-76.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00222596 - AGTE: PASCALE VERONIQUE VANDENBROUCKE ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: JOAO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 AGDO: HOTEL MANAGEMENT COMPANY HMC L L C ADVOGADO: ANDREA ZOGHBI BRICK OAB/RJ-094630 ADVOGADO: ADRIANA DA CUNHA ROCHA OAB/RJ-144231 INTERESSADO: VANSA HOTELARIA LTDA. ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO OAB/RJ-074802 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES DESPACHO: DESPACHO Ante o petitorio de fls. 172/173, de-se vista a agravante, em cinco dias, retirando-se o feito de pauta. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064364-83.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA Acao: 0008631-76.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00631976 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: CHRISTIANE D'ELIA OAB/RJ-072295 ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO ALVES OAB/RJ-159978 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ELMO PORTELLA OAB/RJ-066499 ADVOGADO: RAPHAEL RICCI PORTELLA OAB/RJ-163492 ADVOGADO: RODRIGO URUBATAN LEAL LOPES DE ARAUJO OAB/RJ-142271 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Junte-se a peticao que consta do Sistema (3204/2018.00007818). Apos, manifeste-se a agravada, em 05 dias, sobre o documento novo carreado aos autos pelo agravante. PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 003. APELACAO 0032164-80.2014.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0032164-80.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00577456 - APELANTE: DABI ATLANTE S A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA ADVOGADO: ANGELO DE OLIVEIRA SPANO OAB/SP-314472 ADVOGADO: MARIANA MARTINS FERREIRA OAB/SP-343039 APELADO: I-MAX RADIOLOGIA ORAL

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.