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Diário GO - Tribunal de Justiça

(...)
Estando devidamente prevista em lei a emenda a Inicial apos a
apreciacao do pedido de tutela de urgencia nos casos de ajuizamento de
tutela antecipada antecedente, bem como especificamente os aspectos
que devem ser abrangidos por essa emenda, e nao cumprindo a parte
autora o disposto legalmente, a extincao do feito e medida que se impoe.
Desta forma, diante da ausencia de adimento ao pedido inicial, nos
termos do art. 487, X, c/c art. 303, 6o, ambos do CPC, EXTINGO A
PRESENTE ACAO SEM RESOLUCAO DO MERITO.
(...)
Inconformado, o apelante alega que ajuizou tutela provisoria
em carater antecedente para que seja determinada a suspensao do processo
de consolidacao da propriedade ate o transito em julgado da presente acao.
Informou, ainda, que no prazo legal aditara o pedido principal de revisao das
clausulas ditas abusivas.
Pontua que o pedido de tutela de urgencia foi indeferido.
Noticia que o Tribunal de Justica da Bahia acolheu a preliminar
de incompetencia absoluta, revogou a tutela concedida sendo o feito
remetido ao juizo da Comarca de Formosa.
Aduz que da decisao que indeferiu a tutela e a decisao do agravo que
declarou a incompetencia absoluta nao ha nenhuma determinacao de emenda a a peca
exordial e fora distribuido na 2a Vara Civel de Formosa, foi a conclusao e sem nenhuma
intimacao para emenda ou tampouco qualquer ato processual, a douta juiza de piso
extinguiu o feito de forma totalmente equivocada, pois nao ha intimacao.
Argumenta que, segundo o  6o, do art. 303, do CPC, o orgao
jurisdicional, pela ausencia de elementos para a concessao da tutela
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NR.PROCESSO:
5023555.36.2019.8.09.0044
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2400 de 3565

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