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Diário GO - Tribunal de Justiça

recurso, a fim de que a decisao proferida seja reformada.
Preparo visto no evento 01, arquivo 05.
Instado a se manifestar acerca da regularidade formal do recurso, evento 10, o
agravante aviou interlocutoria no evento 13, na qual alega que a materia em debate e
de ordem publica que nao esta sujeita a preclusao e pode ser arguida em qualquer
grau de jurisdicao, inclusive, arguida de oficio pelo Tribunal, sem ofensa ao duplo grau
de jurisdicao ou suposta inovacao recursal, posto que, por serem materias cuja
violacao importam tal gravidade, cabendo, posteriormente, inclusive, acao rescisoria,
nos casos de transito em julgado.
Em suma, e o relatorio. Passo a decisao.
Venho a decidir monocraticamente, com fulcro no artigo 932, III, do Codigo de
Processo Civil de 2015, o qual dispoe:
Art. 932. Incumbe ao relator:
III  nao conhecer de recurso inadmissivel, prejudicado ou que
nao tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisao recorrida.
Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra
extensiva a todo e qualquer recurso.
Nesse contexto, verifico que a hipotese dos autos pode ser apreciada via decisao
monocratica, haja vista a ausencia de impugnacao recursal especifica dos
fundamentos da decisao recorrida.
Pois bem. Ao analisar os pressupostos recursais no ambito do juizo de admissibilidade
do presente recurso, verifiquei a ausencia de um deles, qual seja a sua regularidade
formal, o que impede o seu regular conhecimento.
Nesse turno, ressalto que a peca recursal nao se ateve, especificamente, ao que fora
decidido, especialmente porque apenas sustentou em suas razoes, as materias
outrora alegadas na excecao de pre-executividade, que nem sequer foram analisadas
NR.PROCESSO:
5013318.75.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 495 de 3565

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