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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1560 ao particular nela edificar sua sede particular, o que nao compraz com o interesse publico. Determinou-se a audiencia do representante judicial da pessoa juridica de direito publico, nos termos do artigo 2o, caput, da Lei n 8.437/1992. O MUNICIPIO DE MARILIA manifestou-se as fls. 256/264, juntando o documento de fls. 265. Assevera a municipalidade que, tratando-se de pretensao atinente a anulacao de ato administrativo, o Municipio deve integrar o polo passivo da demanda. Requer a inclusao dos vereadores no polo passivo da acao. Requer a extincao do processo, por ilegitimidade passiva, em relacao a Alysson Alex Souza e Silva, entao Procurador Geral do Municipio. Requer a inclusao, no polo passivo da acao, da Loja Maconica 27 de Setembro. Relativamente ao pedido liminar, assevera a Municipalidade que inexiste ato administrativo, eis que nao houve a formalizacao do Termo de Permissao de Uso. Seguiu-se a manifestacao do Ministerio Publico de fls. 273/280. Inicialmente, verifico que e o caso de inclusao do Municipio de Marilia no polo passivo da acao, eis que a presente acao tem como pedido, para alem de outros, a anulacao do Decreto Municipal no 12.568, de 03 de dezembro de 2018. Proceda a Serventia a inclusao do Municipio de Marilia no polo passivo da acao. Indefiro a inclusao da Camara dos Vereadores ou mesmo dos vereadores no polo passivo, eis que o mero referendumda Camara Municipal, por si so, nao torna a Camara Municipal e seus representantes partes legitimas para integrarem o polo passivo desta acao. Quanto a preliminar de extincao do processo, por ilegitimidade passiva, em relacao a Alysson Alex Souza e Silva, entao Procurador Geral do Municipio, trata-se de materia de merito e que sera oportunamente analisada. Rejeito a preliminar. Passo a analise do pedido liminar. Insurge-se o Ministerio Publico, como mencionado alhures, em relacao ao Decreto Municipal no 12.568, de 03 de dezembro de 2018, outorgando permissao de uso de areas institucionais, localizadas no Parque Residencial Santa Gertrudes, nesta cidade, a veneranda LOJA MACONICA 27 DE SETEMBRO, entidade de interesse publico municipal. Numa analise perfunctoria, de cognicao sumaria, tipica das tutelas de urgencia, percorrendo as legacoes tecidas pelo Ministerio Publico acerca do Decreto Municipal no 12.568, de 03 de dezembro de 2018 (fls. 50), verifico que e o caso de concessao da liminar. E certo que a permissao de uso de bem publico e ato administrativo unilateral, discricionario e precario, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administracao Publica faculta a utilizacao privativa de bem publico, para fins de interesse publico. Ocorre que, no caso, a permissao de construcao, pela referida Associacao, de sua sede social, em que pese suas relevantes atividades sociais, em nada atende a qualquer interesse ou finalidade publica. A concessao de uso de bem publico, como ocorre na utilizacao precaria de vias publicas, pracas, centros esportivos, etc nao pode conferir ao usuario o direito de construir, sob pena de infringencia as regras de tal instituto e, alteracao da destinacao legal do bem, no caso, area institucional de interesse comum do povo. Como registrado na inicial, de acordo com as Matriculas sob nos 28.198 e 28.119, do 2o Registro de Imoveis local (fls. 103/104), foi autorizada a construcao da sede da beneficiaria em areas institucionais do Bairro Parque Residencial Santa Gertrudes. A permissao em questao transborda o mero uso da referida area institucional, na medida em que possibilita ao particular nela edificar sua sede particular, o que nao compraz com o interesse publico. Nada obstante o documento de fls. 265, onde consta a informacao de que nao houve a formalizacao do Termo de Permissao de Uso, e prudente a suspensao do Decreto Municipal no 12.568, de 03 de dezembro de 2018, e dos efeitos dele decorrentes, nos termos da fundamentacao. Isto posto, DEFIRO A LIMINAR, para o fim de suspender o Decreto Municipal no 12.568, de 03 de dezembro de 2018, bem como os efeitos dele decorrentes. Comunique-se. Cite-se o Municipio de Marilia, com as cautelas e advertencias legais. Notifiquem-se os reus nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (art. 17, 7o, da Lei no 8.429/92). Intime-se. - ADV: DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR (OAB 236772/SP) Processo 1006540-24.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Wellington Alves da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA - - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Marilsa Aparecida da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 321 do Codigo de Processo Civil e conforme manifestacao do Douto Promotor de Justica (fls. 51), intime-se a parte autora para que emende a inicial, providenciando a alteracao do polo ativo e passivo da acao, devendo constar como requerente a Sra. Marilsa Aparecida da Silva, com a devida regularizacao da representacao processual e como requerido o curatelado Wellington Alves da Silva, mantendo-se tambem no polo passivo da demanda a Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo e o Municipio de Marilia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: PATRICIA DOS SANTOS (OAB 262440/SP) Processo 1007308-47.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Roberto Pereira da Silva - DAEM - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE MARILIA - Vistos, em saneador. As partes estao bem representadas e presentes as condicoes da acao, bem assim os pressupostos processuais. Ausentes as preliminares e nao havendo nulidades a serem apreciadas ou proclamadas. Dou o feito por saneado. Ponto controvertido reside na questao da causa dos danos descritos na prefacial e a consequencia dos mesmos, isto e, os danos materiais decorrentes. Busca-se, em suma, aferir se ha responsabilidade do DAEM pelos danos causados no imovel, bem como a extensao de tais danos. Necessaria se faz, pois, uma pericia para elucidar os pontos descritos supra. Para tanto, determino a realizacao de prova pericial, e nomeio perito o engenheiro civil PAULO CESAR LAPA. Proceda a serventia as anotacoes pertinentes no Portal de Auxiliares da Justica. Em razao da parte autora ser beneficiaria da Justica Gratuita, oficie-se a Defensoria Publica para fins de reserva de honorarios do perito, segundo tabela propria, preenchendo-se o formulario especifico. Ficam as partes intimadas a apresentarem quesitos e eventuais assistentes tecnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta da Defensoria Publica e com os quesitos eventualmente homologados, intime-se o perito para a realizacao da pericia, que devera informar data e hora da pericia para informacao as partes. Para alem da prova pericial, designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia 11 de fevereiro de 2019, as 16:00hs. Rol de testemunhas a ser apresentado no prazo referido no artigo 357, 4o, do Codigo de Processo Civil, ressalvado o disposto no 6o do mesmo artigo de lei. Dispenso o depoimento pessoal tanto da parte requerente quanto da parte requerida. O comparecimento das testemunhas devera se dar independentemente de previa intimacao do Juizo, na forma do artigo 455 do Codigo de Processo Civil, ressalvadas as hipoteses previstas no 4o do referido artigo de lei. Fls. 183/199: Ciencia a requerida, com possibilidade de manifestacao. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), VANESSA SATO MARTINS (OAB 233826/SP) Processo 1008947-03.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Repeticao de indebito - Fernando Cesar Martins Caversan - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA - Vistos. 1. Ante o transito em julgado da sentenca, expeca(m)-se o(s) oficio(s) nos termos do artigo 12 da Lei no 12.153/09. 2. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento do feito com relacao ao inicio da execucao de sentenca, a qual devera tramitar em meio eletronico, nos termos do artigo 1.214 das Normas de Servico da Corregedoria Geral de Justica. 3. No mais, arquivem-se os autos, comunicando-se. Servira o presente despacho, por copia digitada, como OFICIO. Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO CAVALHIERI (OAB 251301/SP), VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI (OAB 123642/SP), LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP) Processo 1009258-96.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Maria Ivone Sardenberg Maravalhas - Remetam-se estes autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LARA ARANTES BARACAT (OAB 296821/SP) Processo 1010029-06.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - J.M.S.P. - D.D.A.E.M. - Vistos. Diante da interposicao do recurso de apelacao pelo DAEM, fica a parte adversa intimada para apresentacao de contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do 1 do artigo 1.010 do Codigo de Processo Civil. Apos, com ou sem

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