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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
830Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
de no: 11019009307306-1. Este valor seria menor do que discutido na inicial, pois tratando-se de refinanciamento, uma parte do 
valor total discutido serviria para cobrir os valores anteriormente exigidos pelo contrato refinanciado, mesmo assim, existe 
documentacao nos autos que aponta para tratar-se de deposito relacionado ao contrato de no 233960374; Breve Relatorio. 
Passo a decidir: A questao no presente processo limita-se a avaliar a solidez das argumentacoes trazidas pela promovente em 
sua inicial quando analisadas a luz de suas acoes e omissoes durante o processo e da documentacao trazida nos autos. 
Ressalte-se, a inversao do onus probatorio e um instrumento processual que visa equilibrar a relacao juridica frente a excessiva 
dificuldade, ou impossibilidade, de uma parte em conseguir obter provas que poderiam ser facilmente obtidas pela outra. 
Referido instrumento nao visa o reconhecimento de alegacoes que nao se sustentam, e nao deve ser utilizado para fundamentar 
sentenca procedente quando os fatos alegados na inicial nao possuem solidez e a propria parte promovente deixa de juntar 
provas que poderia facilmente juntar ou se cala diante das provas juntadas pela parte promovida. Entendo que a parte promovida 
cumpriu com seu dever de juntar documentacao que apontasse para a realizacao do contrato ora discutido e que este se deu 
entre as partes litigantes. Passo entao a apontar a inexistencia de elementos nos autos que corroborem com a fundamentacao 
de inexistencia do contrato ora discutido (ressalte-se, inexistencia aqui de contrato pela ausencia da parte promovente indicada, 
se o promovente nao e parte, nao existe contrato para ele). Mesmo tendo havido a inversao do onus probatorio, ainda existe a 
necessidade de comprovacao nos autos de elementos minimos da ocorrencia do fato que teria gerado danos para o promovente, 
sem a necessidade de se comprovar o dano em si, mesmo assim resta a necessidade de comprovacao do fato apto a gerar 
dano. A simples ocorrencia do fato para fins de comprovacao do dano esta associado a figura chamada de dano in re ipsa. Nao 
sendo necessaria a apresentacao de provas que evidenciem a ocorrencia do dano em relacao ao promovido. Sendo a existencia 
do proprio fato ja apta a caracterizar o dano. Nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes jurisprudenciais: STJ - AgRg no 
AREsp 465.702/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014. AGRAVO 
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRICAO INDEVIDA EM CADASTRO DE 
INADIMPLENTES. VIOLACAO AO ART. 333, I, DO CPC. SUMULA 7/STJ. FATO DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE 
OBJETIVA. RECURSO REPETITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZACAO. REVISAO. SUMULA 7/STJ. 
AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1. E firme a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica no sentido de que compete 
as instancias ordinarias exercer juizo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstancias faticas 
da causa, cujo reexame e vedado em ambito de recurso especial, a teor da Sumula 7 deste Tribunal. 2. As instituicoes bancarias 
respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura 
de conta-corrente ou recebimento de emprestimos mediante fraude ou utilizacao de documentos falsos -, porquanto tal 
responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1199782/PR, Rel. 
Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 3. A inscricao/manutencao 
indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a propria 
existencia do fato ilicito, cujos resultados sao presumidos. Precedentes. 4. No pertinente ao montante fixado a titulo de 
indenizacao por danos morais, nos termos da jurisprudencia deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instancias ordinarias 
pode ser revisto tao somente nas hipoteses em que a condenacao se revelar irrisoria ou exorbitante, distanciando-se dos 
padroes de razoabilidade, o que nao se evidencia no presente caso. Incidencia da Sumula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que 
se nega provimento. Mesmo com o promovido respondendo objetivamente, o juiz ainda tem que demonstrar cada um dos demais 
elementos caracterizadores do dever de indenizar, para que se possa falar em responsabilidade pelo dano. Assim, a sentenca 
tem que abordar qual informacao nos autos evidenciou cada um dos pontos a seguir: 1) a existencia do evento apto a gerar 
dano (mesmo sem necessidade de comprovar a efetiva ocorrencia do dano); 2) a existencia de conduta do agente; 3) a 
existencia de nexo entre o ato praticado (conduta) e o evento apto a gerar dano, ressalvadas as excludentes legais. O dano 
moral nas relacoes bancarias presume-se quando devidamente reconhecido nos autos que ocorreu o fato, o que deve ser 
comprovado aqui e se realmente fora terceiro que firmou contrato simulando a assinatura do promovente (dai decorrendo o 
descuido da promovida em tomar medida para assegurar a contratacao). Para que se possa partir a analise de defeito na 
prestacao do servico fornecido pela promovida, primeiro deve-se verificar se existem elementos suficientes nos autos a 
indicarem que realmente o promovente nao firmou o contrato discutido, nao contrariando as disposicoes legais do CDC sobre o 
tema:  Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos 
causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou 
inadequadas sobre sua fruicao e riscos. O autor tinha o dever de se manifestar e requerer oque entendesse necessario quanto 
as alegacoes e documentacoes trazidas na contestacao. Quando o autor se cala, e deixa de fazer qualquer requerimento ou 
juntar provas de facil obtencao, mesmo quando devidamente oportunizada a manifestacao, enfraquece sua pretensao. Mesmo 
que o promovido nao comprove nada, seria temerario deferir os requerimentos do autor com as inconsistencias e omissoes do 
promovente surgidas durante o processo, principalmente: 1) a contradicao de afirmar inicialmente que a assinatura no contrato 
trazido e falsificacao grosseira para posteriormente alegar que nao foi trazida copia do contrato assinado; 2) a omissao da parte 
promovente em se manifestar sobre o contrato discutido na acao se tratar ou nao de um refinanciamento de contrato 
anteriormente firmado pela parte autora. 3) A parte promovente se cala sobre a legitimidade da conta CAIXA ECONOMICA 
FEDERAL - AGENCIA CRATO - BANCO 104, AGENCIA No 0684, CONTA 18985-4, deixando de declarar se a aludida conta e de 
sua titularidade realmente ou se tambem foi criada por terceiro em flagrante fraude; 4) Fora juntado comprovante em fls. 36 que 
acusa deposito do valor de R$1.478,98 em 05/05/2017 referente ao contrato de no: 11019009307306-1 na conta ja referida, 
sendo facilmente comprovado pela promovente mediante apresentacao de extratos bancarios ou simples requerimento de prazo 
ou diligencia junto ao banco; Alem disto, o promovido juntou o contrato firmado e outros documentos que fazem forte indicacao 
de que fora o autor quem realizou a aludida contratacao, tendo sido a replica insatisfatoria a afastar a documentacao e 
argumentacao da contestacao. Mais uma vez reforco que a inversao do onus probatorio nao e um julgamento antecipado da lide 
que presume absolutamente como verdadeiros os argumentos trazidos na inicial, havendo ainda a necessidade de 
esclarecimentos e da juntada de provas de facil obtencao pela parte promovente ou requerimentos de diligencias a fim de 
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