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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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5o Juizado Especial Civel de Brasilia
SENTENCA
N. 0733923-92.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: JOSE DOMINGOS DUARTE.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: OLIVEIRA & SOUSA IMOBILIARIA LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Numero do processo:
0733923-92.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: JOSE DOMINGOS DUARTE
REU: OLIVEIRA & SOUSA IMOBILIARIA LTDA SENTENCA Trata-se de Acao Declaratoria de Inexistencia de Negocio Juridico c/c Obrigacao de
Fazer e Indenizacao por Danos Morais (ID 39661708), proposta por JOSE DOMINGOS DUARTE em face de OLIVEIRA & SOUSA IMOBILIARIA
LTDA, partes ja devidamente qualificadas no processo. O Autor alega que teve seu nome negativado por contrato com a Re que jamais celebrou.
Requer a declaracao de inexistencia do negocio juridico, a condenacao da Re na obrigacao de retirar seu nome dos cadastros de inadimplentes e
nao realizar nova restricao, bem como indenizacao por danos morais no montante de R$ 15.960,00. A Re, devidamente citada, nao compareceu a
audiencia de conciliacao e nao apresentou contestacao, incidindo os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Consequentemente,
reputam-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, sendo certo que nada ha que possa ilidir a confissao ficta. Nos termos dos artigos 33, da
Lei 9.099/95, e 370, paragrafo unico do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligencias inuteis e limitar as impertinentes e protelatorias. Os alegados
pelas partes se comprovam documentalmente, pelo que incide o artigo 443, I, do CPC, de forma que a oitiva testemunhal apenas protelaria o
feito e iria contra os principios da economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais. Dessa forma, apesar de o Autor arguir
pela necessidade de producao de prova oral, ante os documentos acossados, e forcoso concluir pela dispensabilidade da oitiva da testemunha,
porque a prova documental se mostra suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito alegado pelas partes. Por oportuno, transcrevo
ementa que ratifica tal procedimento: JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZACAO POR DANO MATERIAL E MORAL.
OFERTA VERBAL. CONTROVERSIA. AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA DESNECESSARIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na origem o autor promoveu acao de
indenizacao por danos materiais e extrapatrimoniais contra ANDROMEDA INFORMATICA LTDA. Aduziu que firmou contrato de prestacao de
servicos com a re para que fossem feitos anuncios em seu nome, que ficariam nos primeiros lugares dos principais buscadores da internet, o
que nao ocorreu. 2. A sentenca vergastada julgou improcedentes os pedidos. 3. O ora recorrente pugna pela anulacao da sentenca, pois o seu
pleito para a producao de prova oral foi indeferido, advindo, posteriormente, sentenca de improcedencia do pedido. Alega ser imprescindivel a
oitiva da testemunha indicada, na medida em que estava presente quando da oferta verbal de anuncio "GOLD", no valor de R$ 2.370,00, que
seria publicado em primeiro lugar no Google e demais indexadores. A tematica do recurso esta centrada unicamente no pleito de declaracao de
nulidade absoluta do processo frente a nao realizacao da audiencia de instrucao cujo objetivo seria proceder o magistrado a oitiva da testemunha
do autor/recorrente. 4. O destinatario da prova e o juiz da causa, que deve firmar seu convencimento diante da presenca, nos autos, de elementos
de conviccao que considere suficientes. O indeferimento da producao de prova ora requisitada pelo recorrente nao configura cerceamento de
defesa se reputada desnecessaria a formacao do livre convencimento do julgador, assim como ocorre na hipotese dos autos (Nesse sentido:
acordao 1053265, julgamento em 10.10.2017, 3 Turma Recursal). 5. Na situacao especifica trazida nos autos, o autor pugnou pela producao
de prova testemunhal. Esta registrado na peca recursal que a testemunha arrolada iria prestar depoimento para dizer que presenciou conversa
entre o autor e o representante da re, no contexto da qual o segundo teria oferecido "um anuncio GOLD no valor de R$ 2.370,00 que seria
publicado em primeiro lugar no google e demais indexadores", ou seja o anuncio em questao aparecia em primeiro lugar quando houvesse
consulta a plataforma com o emprego da palavra "advogado". 6. O juiz que sentenciou o processo fez constar expressamente na sentenca que
a oitiva da testemunha seria desnecessaria porquanto os documentos colacionados aos autos ja se mostrariam suficientes para o exame do
direito do recorrente, tal como reivindicado. E o fundamento deve ser prestigiado, pois, de fato, na oferta da re fez-se a constar: "VOCE TEM
5 ANOS DE EXPOSICAO DO SEU ANUNCIO NO PORTAL DAS AMARELAS INTERNET, VINCULADO A INDEXACAO NOS BUSCADORES
COMO GOOGLE, YAHOO E AFINS PELO PRECO MAIS ACESSIVEL DO PORTAL". Esta e a oferta e a generica promessa constando os
termos "fique NOS PRIMEIROS LUGARES", nao implica no compromisso de figurar o autor no topo absoluto de todas as consultas, como ele
pretende fazer crer. 7. Ademais, como tambem registrado na sentenca recorrida, "a re juntou diversos documentos com os enderecos eletronicos
que demonstrariam seu cumprimento contratual, bem como diversas tentativas de contato com autor por e-mail na intencao de auxilia-lo com
adequacao do anuncio e palavras-chaves, ja que nao se encontrava satisfeito com o resultado. Ocorre que nenhum dos e-mails foi respondido
pelo autor, que tambem nao impugnou qualquer das provas carreadas pela re". 8. Ante o exposto, confirma-se a desnecessidade da producao
de prova testemunhal e, via de consequencia, afasta-se a alegacao de cerceamento de defesa que provocaria a nulidade do feito e retorno dos
autos a origem para instrucao. 9. Sentenca mantida. Recurso conhecido, mas improvido. 10. Condenado o recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorarios advocaticios estes fixados em 10% do valor da causa, observado, todavia, que o autor milita sob o palio da gratuidade de
justica. 11. A Sumula do julgamento valera como acordao (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). (Acordao n.1060034, 07061735020168070007, Relator:
EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/11/2017, Publicado no
DJE: 22/11/2017. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.) Dessa forma, o processo se encontra apto ao imediato julgamento, nos termos do artigo 355, I,
do CPC. A presente controversia deve ser decidida a luz das regras da legislacao consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo em vista a adequacao
das partes ao conceito de fornecedor e consumidor. Dessa forma, considerando a redacao do art. 6o, inciso VIII, do CDC, o Autor devera ter
facilitada a defesa de seus direitos, inclusive com a inversao do onus da prova, uma vez que se mostram verossimeis as suas alegacoes. Da
analise dos documentos juntados, comprovou-se a fraude de terceiro e a negativacao do nome do Autor por parte da Re, no valor de R$ 4.000,00
(IDs 44109191, 39661725 e seguintes). Devido a sua desidia, a Re nao comprovou a origem dos debitos pelos quais o Autor foi negativado,
pelo que se presume a ilegalidade da cobranca dos mesmos. Diante disso, devida a declaracao de inexistencia do debito entre as partes e a
condenacao da Re na obrigacao de fazer, nos termos dos artigos 497 e seguintes do CPC, para que retire o nome do Autor dos orgaos de protecao
ao credito no prazo de cinco dias (STJ. 2a Secao. REsp 1.424.792-BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 10/9/2014 (recurso repetitivo) ?
Informativo 548) e por indenizacao em danos morais diante da configuracao do dano moral ?in re ipsa?. Conforme jurisprudencia consolidada
do Superior Tribunal de Justica, que traz que ?a propria inclusao ou manutencao equivocada configura o dano moral ?in re ipsa?, ou seja, dano
vinculado a propria existencia do fato ilicito, cujos resultados sao presumidos? (Ag. n 1.379.761 e REsp n 1.059.663), e devida a indenizacao
por danos morais ao Autor pela inscricao indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. Uma vez comprovada a ocorrencia do evento
danoso, a responsabilidade da Re, bem como o dano moral experimentado pelo Autor, em decorrencia do nexo de causalidade acima declinado,
exsurge a obrigacao de indenizacao, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Codigo Civil, pela inscricao no cadastro de inadimplentes. O
valor pretendido pelo Autor a titulo de indenizacao por dano moral (R$ 15.960,00), contudo, mostra-se excessivo, por ser desproporcional aos
valores mantidos pelas Colendas Turmas Recursais para causas analogas. Nao se demonstrou a ocorrencia de evento danoso que justificasse a
totalidade do dano moral pleiteado. Com base nas condicoes economicas do ofensor, o grau de culpa, a intensidade e duracao da lesao, visando
desestimular a reiteracao dessa pratica pela Re e compensar o Autor, em homenagem aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo
em R$ 3.000,00 o valor da indenizacao por dano moral a ser pago pela Re ao Autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO para: 1) Declarar a inexistencia do negocio juridico entre a partes; 2) Condenar a Re a retirar o nome do Autor nos orgaos de protecao
ao credito, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimacao pessoal para cumprimento da presente sentenca, sob pena de pagamento de multa
diaria no importe de R$ 200,00 (duzentos reais); 3) Condenar a Re na obrigacao de nao incluir o nome do Autor em orgaos de protecao ao credito
ou realizar protesto pelos fatos narrados nos autos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por inclusao; 4) Condenar a Re a pagar a
quantia de R$ 3.000,00 (tres mil reais), monetariamente atualizada a partir do arbitramento e acrescida dos juros legais a contar da citacao, a
titulo de indenizacao por danos morais. Resolvo o merito, a teor do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, sem custas e sem honorarios

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