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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
240Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
opoem ao mesmo. Intimar, mais, a parte autora a dizer se, em tendo pedido o levantamento, tem mais algo a requerer, pena de 
arquivamento. Cuide a SEJUD de so enviar para nova conclusao APOS cumprir o presente e, igualmente, ao que determina o 
1o de tal provimento, so emitindo, mais, os alvaras, QUANDO DECORRIDO O PRAZO E AUTORIZADO PELO JUIZO. Por fim, 
recomendo que a Seguradora, sempre que depositar valores, informe se esta ou nao desistindo do prazo previsto em referido 
Provimento, para dar agilidade ao feito. Decorrido o prazo, com ou sem resposta de quem quer que seja, voltem-me. Fortaleza/
CE, 05 de setembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: ANTONIO EDNALDO ALTINO DE MELO (OAB 20795/CE), ADV: ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS (OAB 
34613/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) - Processo 0165416-53.2015.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Seguro - REQUERENTE: Geovana Araujo Amaral - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A e outro - SENTENCA n.o 
1508 Processo no:0165416-53.2015.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Comum Assunto:Seguro Requerente:Geovana 
Araujo Amaral Requerido:Maritima Seguros S/A e outro Vistos, em permanente e continua correicao. Acao, buscando o 
recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor 
do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, 
defendendo a regularidade do pagamento. Houve replica. A parte autora restou tempestiva e regularmente intimada, porem nao 
compareceu a data aprazada, impossibilitando, assim, a realizacao da pericia. Intimada, por meio de seu advogado, tambem 
silenciou, mesmo sob a advertencia que isso seria considerado como renuncia a prova pericial. Eis, assim, o singelo relatorio. 
DECIDO. Regularmente intimada, a parte autora nao compareceu a pericia, muito menos explicitou as razoes para nao o fazer, 
mesmo apos a advertencia que seu silencio levaria ao reconhecimento tacito de desistencia a tal prova. Eis o que dispoem os 
arts. 231 e 232 do CPC: Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame medico necessario nao podera aproveitar-se de 
sua recusa. Art. 232. A recusa a pericia medica ordenada pelo juiz podera suprir a prova que se pretendia obter com o exame. 
Ademais, tal prova e, neste tipo de processo, absolutamente essencial para apuracao da existencia da invalidez e seu grau. 
Ha de se registrar que a documentacao por si apresentada nao tem o condao de demonstrar o equivoco quando do pagamento 
administrativo ou, mesmo, sua negativa. DIANTE DO EXPOSTO, em inexistindo, diante do nao comparecimento a pericia, prova 
alguma de que o pagamento foi feito a forma determinada em lei, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que 
o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente ou que a negativa ao mesmo e valida. Custas e honorarios, fixados 
estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de 
acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 5 de agosto de 2018, domingo. JOSIAS 
MENESCAl Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE), ADV: REGINALDO PEREIRA ROSSI (OAB 29065/CE) - 
Processo 0165494-47.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Paulo Clesson Coelho da Silveira - 
REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Obrigatorio Dpvat S.a. - Vistos, em permanente e continua correicao.
Certifique-se quanto ao decurso do prazo oriundo da intimacao de pag. 146.Fortaleza, 05 de junho de 2018. Josias Menescal 
Lima de OliveiraJuiz de Direito
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE), ADV: REGINALDO PEREIRA ROSSI (OAB 29065/CE) - 
Processo 0165494-47.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Paulo Clesson Coelho da Silveira - 
REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Obrigatorio Dpvat S.a. - Vistos, em permanente e continua correicao. 
A SEJUD, para cumprir o que lhe foi determinado EM JUNHO, evitando equivocos a confeccao de sentenca. Fortaleza, 13 de 
agosto de 2018. JOSIAS MENESCAL Lima de Oliveira Juiz
ADV: REGINALDO PEREIRA ROSSI (OAB 29065/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE) - 
Processo 0165494-47.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Paulo Clesson Coelho da Silveira 
- REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Obrigatorio Dpvat S.a. - Ante o exposto, em virtude da ausencia de 
lesao permanente em razao do acidente constatada pelo laudo pericial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peticao 
inicial. Deixo de condenar o promovido nas custas processuais em face da gratuidade que lhe foi deferida, condenando-o 
nos honorarios advocaticios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja exigibilidade ficara 
suspensa por ate 5 (cinco) anos na forma do art. 98,  3.o do CPC. Nao havendo a interposicao de recurso voluntario, certifique 
o transito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem.
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE), ADV: NAJMA MARIA SAID SILVA (OAB 28394/CE) - 
Processo 0165829-95.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Gilson Carlos de 
Amorim - REQUERIDO: Sompo Seguros S/A (Antiga Yasuda Maritima Seguradora S.a. e outro - Vistos, na Semana Estadual 
de Sentencas e Baixas Processuais. Acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, ormulada sob 
o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. 
Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Nao houve replica. Realizada a 
pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo as partes sido dada oportunidade de se manifestarem sobre 
o mesmo. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro que o art. 5o da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 
1974, que dispoe sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre, ou por 
sua carga, a pessoas transportadas ou nao determina que o pagamento da indenizacao sera efetuado mediante simples 
prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existencia de culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer 
franquia de responsabilidade do segurado (grifos nao existentes no original). Assim, friso ser de todo impossivel querer alegar a 
inexistencia de nexo de causalidade entre a lesao e o acidente automobilistico APOS ter a Seguradora ja efetuado o pagamento 
administrativo de qualquer valor, eis que, em assim o fazendo, EXPRESSAMENTE ADMITIU tal vinculacao e, assim, nao pode, 
agora, querer alegar de forma diferente. Relembre-se que se esta, aqui, unica e exclusivamente, a examinar se o pagamento foi 
ou nao feito de forma correta, ou, por outras palavras, se foi ou nao feito a forma legal. Isso porque, repito, face ao pagamento 
administrativo, a existencia do acidente tornou-se absolutamente incontroversa. Dito isso, prossigo na questao. Submetida a 
parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a 
mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais 
de um) segmento corporal da Vitima), tudo como consta no laudo, abaixo transcrito: Para se verificar se o pagamento foi ou nao 
feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico, consoante 
o disposto no Art. 3o, 1o, II, da referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei 
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