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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 14 de Janeiro de 2021  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara  ANO XI | No 2616
Publicado por:
Augusto Denner Araujo Leoncio
Codigo Identificador:C53DCCE4
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
CAMARA MUNICIPAL DE PALHANO
PORTARIA N 070101/2021
A Sra. Joelma Xavier de Oliveira Presidente da Camara Municipal de
Palhano, Estado do Ceara no uso de suas atribuicoes legais e
regimentais que lhe sao atribuidas, QUE:
- CONSIDERANDO que nos termos do artigo 196 da carta magna de
1988, a saude e direito de todos e dever do Estado, garantindo
mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco
de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as
acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao;
-CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n 1059 de 07
de janeiro de 2021, prorrogando o estado de emergencia em saude no
ambito do Municipio de Palhano e das medidas para o enfrentamento
e contencao da infeccao humana pelo novo corona virus e das outras
providencias do Decreto 989 de 18 de marco de 2020.
- CONSIDERANDO o Decreto Estadual n 33.884, de 02 de janeiro
de 2021, que prorroga o isolamento social no estado do Ceara, na
forma do Decreto n 33.519, de 19 de marco de 2020, institui a
regionalizacao das medidas de isolamento social, abertura gradual do
comercio, atividades e de outras providencias.
- CONSIDERANDO a declaracao pela Organizacao Mundial de
Saude, em 11 de marco de 2020, de PANDEMIA de COVID- 19,
doenca causada pelo novo CORONAVIRUS (SARS-COV-2);
- CONSIDERANDO a declaracao de Emergencia em Saude Publica
de Importancia Nacional-ESPIN em decorrencia da Infeccao Humana
pelo novo coronavirus (SARS-COV-2), nos termos da Portaria n
188/2020, do Ministerio da Saude, editada com base no Decreto
Federal n7.616/2011;
- CONSIDERANDO o aumento do numero de casos suspeitos e a
confirmacao de contaminacao pela COVID-19 no Estado do Ceara e
os orgaos tecnicos da area da saude reconhecem que a medida mais
eficaz ao combate ao COVID-19, bem como sua disseminacao, e o
isolamento social, sendo o melhor meio para evitar o contato e o
contagio.
- CONSIDERANDO a necessidade de normas de biosseguranca
especificas para os casos suspeitos e confirmados do COVID-19,
objetivado o enfrentamento e a contencao da disseminacao da doenca;
- CONSIDERANDO, por fim, dar CONTINUIDADE a necessidade
de contribuir com os esforcos para contencao da proliferacao do novo
COVID-19, a situacao demanda o empenho urgente de medidas de
prevencao, controle e contencao de riscos, danos e gravos a saude
publica, a fim de evitar a disseminacao da doenca no Municipio de
Palhano;

I- Estara presente, compondo somente o quadro necessario do dia, os
funcionarios essenciais do corpo tecnico.
II- Todos os participantes devem fazer uso de alcool em gel e
mascaras.
III- Sera realizada sem a presenca de publico (cidadao/ouvinte).
IV- Sera transmitida pelo facebook desta casa.
V- Atentando rigorosamente as recomendacoes da OMS 
Organizacao Mundial de Saude.
1- vislumbrando a situacao em que se encontra o municipio, que por
forca de decreto, foi estipulado situacao de emergencia, bem como
acompanha decretos estadual, as sessoes poderao ser realizadas em
horario diverso ao estipulado no regimento interno desta augusta casa.
2- fica facultado ao presidente, dado a urgencia, incluir nova pauta a
qualquer momento.
Art.4 - Estabelecer, ate ulterior deliberacao, o regime de
Teletrabalho, bem como presencial, para atividades da Camara
Municipal, visando garantir a continuidade do servico publico
prestado a sociedade de maneira segura para a saude e bem-estar dos
seus servidores, vereadores, colaboradores e da sociedade civil em
geral, diante da situacao de calamidade e de emergencia.
Paragrafo Unico- os servidores de Contabilidade, Tesouraria,
Licitacao, Procuradoria, secretaria e assessoria, atuarao em forma de
plantao neste periodo.
Art.5- Fica suspenso por igual periodo, o atendimento direto ao
publico, presencial, devendo o contato neste periodo ser feito atraves
do site da Camara Municipal de Palhano, pelo telefone (88) 34151010 e/ou pelo e-mail: [email protected]
Art.6- Ficam suspensas por tempo indeterminado a realizacoes de
sessoes solene e/ou Especiais, Reunioes e outras atividades, devendo
qualquer outro requerimento ser protocolado e analisado o grau de
urgencia pela casa.
Art.7- Parlamentares e/ou servidores que apresentem quais quer dos
sintomas atribuidos ao Virus COVID-19 (febre, tosse, dor de
garganta, etc.), bem como tenham em casa alguem com sintomas, que
tenham tido contato com pessoa contagiada, sob suspeita e do grupo
de risco, nao devem comparecer nesta casa, devendo ainda ser
comunicada a Presidencia.
Art.8- Esta portaria estrara em vigor na data de sua publicacao.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Camara Municipal de Palhano-Ce, 07 de janeiro de 2021.
JOELMA XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente
Publicado por:
Eliane Maria de Lima
Codigo Identificador:33D609EE
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
AVISO DE LICITACAO
AVISO DE LICITACAO
PREGAO PRESENCIAL No 002/2021

R E S O L V E:
Art. 1- Fica prorrogada a suspensao nesta reparticao dos trabalhos
nao essenciais, no periodo 06 de janeiro de 2021 a 13 de janeiro de
2021.
Paragrafo unico- podera ser postergada, caso haja necessidade.
Art. 2- Nos termos da portaria legislativa 010601/2020, mantendo
parcialmente seus ditames.
Art. 3- Com a baixa no indice de infectados, as sessoes ordinarias,
bem como audiencias publica, sera de forma presencial com as
seguintes recomendacoes;

No Processo: 12.23-002/2020. Objeto: Aquisicao de generos
alimenticios, destinados a atender as necessidades dos orgaos da
Prefeitura de Palhano, Estado do Ceara. Abertura das propostas:
26/01/2021, as 8:00 AM, horario de Brasilia-DF. Local do edital e de
abertura das propostas: Sala da Comissao Permanente de Licitacao,
situada a Av. Possidonio Barreto, 330, Centro, Palhano-CE, CEP
62910-000.
MARIA VANUSIA DA SILVA SOUSA.
Pregoeira.

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