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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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DENUNCIADO:ALBERTO INDEQUI Representante(s): OAB 14462 - LUCIANA DE KACCIA DIAS GOMES
(ADVOGADO) OAB 15461 - KAROANE BEATRIZ CAMPELO LOPES (ADVOGADO) OAB 24180 GERALDO NATALINO PIMENTEL CARDOSO JUNIOR (ADVOGADO) VITIMA:M. C. O.
DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. Processo no 0011917-20.2017.814.0401 Vistos. 1.
Em atencao a analise dos autos e ao Mandado de Diligencia, proveniente da 15a Vara do Trabalho de
Belem, constante as fls. 241-243, volume II dos autos, onde requer que se informa aquele juizo se a vitima
Manoel Cardoso de Oliveira esteve presente na sessao de audiencia e, se acordou com o acusado nos
presentes autos para receber o pagamento do valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil reais), a titulo de
creditos pendentes a receber com o acusado, bem como se ja foi depositado e quitado pelo acusado o
processo criminal com a vitima, determino que a Secretaria do juizo: a) encaminhe ao referido juizo
trabalhista oficio respondendo ao referido Mandado, atraves de meio eletronico adequado e celere,
reportando que a vitima Manoel Cardoso de Oliveira esteve presente na audiencia de instrucao e
julgamento do dia 12/04/2019, sendo ouvido em juizo (Termo de audiencia de fl. 171 e CD audiovisual de
fl. 172); b) informe ainda no teor do oficio que na audiencia do dia 15/07/2019 (Termo de audiencia de fl.
195 e CD audiovisual a fl. 201), o acusado ALBERTO INDEQUI foi interrogado, sendo que apos o
interrogatorio do reu o magistrado, em consonancia com o representante do Ministerio Publico, proporam
ao denunciado o deposito no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), correspondente
ao montante que a vitima tinha direito a receber na justica do trabalho, sendo a causa geradora da
presente Acao Penal de crime de Apropriacao Indebita (art. 168,  1o, III do CP); c) reportar tambem que o
valor (vinte e quatro mil e quinhentos reais), foi depositado pela defesa do denunciado e, a vitima Manoel
Cardoso de Oliveira nao recebeu o valor depositado; d) encaminhar junto com o oficio os arquivos das
audiencias realizadas nos autos (CD audiovisual de fl. 172 e de fl. 201) e, copia digitalizada do
comprovante do deposito de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), constante a fls. 206. 2.
Intime-se a defesa do acusado ALBERTO INDEQUI para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente as
alegacoes finais. Belem (PA), 31 de outubro de 2019. Dr. Altemar da Silva Paes. Juiz de Direito da 4a Vara
Penal do Juizo Singular da Capital. (jm) PROCESSO: 00133733420198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Acao: Procedimento
Especial da Lei Antitoxicos em: 31/10/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:HUMBERTO DIEGO DOS
SANTOS DOS SANTOS Representante(s): OAB 8269 - PAULO DE TARSO DE SOUSA PEREIRA
(ADVOGADO) DENUNCIADO:MATHEUS BATISTA SIMAO ALVES Representante(s): OAB 7456 - YONE
ROSELY FRANCES LOPES PIMENTEL (ADVOGADO) DENUNCIADO:MARCIO DOS SANTOS ALFAIA
Representante(s): OAB 8269 - PAULO DE TARSO DE SOUSA PEREIRA (ADVOGADO) . Processo no
0013373-34.2019.814.0401 Vistos. Tratam-se de pedidos de revogacao de prisao preventiva, formulado
no Termo de audiencia a fl. 89, pela defesa de HUMBERTO DIEGO DOS SANTOS DOS SANTOS,
MATHEUS BATISTA SIMAO ALVES e MARCIO SANTOS ALFAIA, acusados do crime de Trafico de
Substancias Entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A representante do Ministerio Publico
se manifestou favoravel ao pedido de revogacao da prisao dos requerentes, parecer no Termo de
audiencia fls. 89, com a aplicacao de medidas cautelares. Brevemente relatado. Decido. A gravidade do
crime de trafico por si so nao e fundamento suficiente para a decretacao da prisao preventiva, como ja
entendimento pacificado nas cortes superiores. O advento da Lei 12.403/2011 nao modificou o
entendimento dos Ministros da 2a. Turma do STF que entendem ser cabivel a liberdade provisoria mesmo
em crimes de trafico que nao sao afiancaveis. Em decisao tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC)
108990, os Ministros concederam Habeas Corpus determinando que o Juizo de origem estabeleca a
paciente medidas cautelares, nos termos da nova redacao do artigo 319 do Codigo de Processo Penal. Ou
seja, a nova lei 12.403/2011 veio reforcar a possibilidade de concessao de liberdade provisoria podendose impor alguma medida cautelar, exceto a fianca. Vejamos o teor da ementa: Habeas Corpus. 2. Paciente
presa em flagrante por infracao aos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. 3. Pedido de liberdade provisoria
indeferido pelo Juizo de primeiro grau. 4. Decisao judicial nao motivada em elementos concretos. 5.
Constrangimento ilegal caracterizado. 6. Ordem concedida, no sentido de que o Juizo de origem
estabeleca a paciente medidas cautelares, nos termos da nova redacao do artigo 319 do Codigo de
Processo Penal. (HC 108990/MS - MATO GROSSO DO SUL. HABEAS CORPUS. Relator(a): Min.
GILMAR MENDES. Julgamento: 23/08/2011.Orgao Julgador: Segunda Turma. Publicacao 10-10-2011.)
Compulsando os autos, avalio nao persistir mais os motivos que autorizem a manutencao da prisao
preventiva dos acusados, eis que a defesa trouxe elementos novos que justifica a revogacao da prisao.
Vejamos o posicionamento do TJRS: HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARAGRAFO
UNICO, INCISO III, DO CODIGO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO ADEQUADA. INEXISTENCIA DE CAUTELARIDADE DA MEDIDA.
PACIENTE QUE REGISTRA PEQUENOS ENVOLVIMENTOS EM CRIMES DE MENOR POTENCIAL


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