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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Borges Advogado(as): Daniel Sabbag (Defensor Publico) Recorrido(as): Ministerio Publico do Estado do
Para Juiz prolator: Altemar da Silva Paes DECISAO Do recurso de apelacao do reu ADAILTON
NASCIMENTO BORGES Uma vez satisfeitos os pressupostos recursais, em especial o da tempestividade,
RECEBO o RECURSO de APELACAO interposto pela defesa do reu ADAILTON NASCIMENTO BORGES
a fl. 65, nos seus legais e juridicos efeitos. Abra-se vista pelo prazo de 08 (oito) dias, primeiramente a
defesa tecnica do recorrente, para oferecer suas razoes, e, depois, ao recorrido para contrarrazoar, pelo
mesmo prazo, sob pena de subir o recurso sem manifestacao das partes. Do encaminhamento ao Tribunal
do Justica Apresentadas as razoes do recorrente e as contrarrazoes do recorrido, encaminhem os autos
ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para, com as homenagens deste Juizo. Belem - PA., 30 de
outubro de 2019. ALTEMAR DA SILVA PAES Juiz de Direito Respondendo pela 3a Vara Criminal do Juizo
Singular de Belem - PA PROCESSO: 00196844120198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 30/10/2019 DENUNCIADO:IRLON DIAS RAMOS Representante(s): OAB
11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR PUBLICO - NAEM) VITIMA:E. N.
N. L. . ANALISE DE ABSOLVICAO SUMARIA Processo no. 0019684-41.2019.8.14.0401 Comarca de
Belem - PA - 3a Vara Criminal do Juizo Singular Acao Penal Publica Autor: Ministerio Publico do Estado do
Para Imputacao penal: art. 157, 2o, inciso II e 2o-A, inciso I do CPB Reu(s): Irlon Dias Ramos
Advogado(s): Daniel Sabbag (Defensor Publico) Juiz Prolator: Altemar da Silva Paes D E C I S A O O reu,
ora requerente, IRLON DIAS RAMOS, qualificado, citado, por Defensor Publico, apresentou as fls. 12/13,
resposta a acusacao prevista nos artigos 396 e 396-A do Codigo de Processo Penal, e apos detida
analise, este Juizo nao verificou das alegacoes apresentadas como absolve-lo sumariamente. Em
consonancia com o art. 397 do Codigo de Processo Penal, apresentada a resposta, o Juiz deve absolver
sumariamente o acusado, desde que verifique uma das seguintes circunstancias: a) a existencia manifesta
de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existencia manifesta de causa excludente da culpabilidade do
agente, salvo inimputabilidade; c) o fato narrado evidentemente nao constituir crime; ou d) extinta a
punibilidade do agente. Como se observa, salvo a hipotese de extincao da punibilidade do agente, que se
trata de questao de ordem objetiva, nas demais, para que o Juiz, nessa fase, prolate sentenca absolvendo,
sumariamente, o acusado, e preciso que a decisao seja calcada em um juizo de certeza, tal como se lhe e
exigido para exarar, no final do processo, sentenca condenatoria. Vejam-se as expressoes usadas,
corretamente, pelo legislador, que foram grifadas acima: existencia manifesta e fato narrado
evidentemente. E que, aqui, nao vigora o principio do in dubio pro reo, mas sim o do in dubio pro societate,
de modo que, na duvida, o Juiz deve deixar para analisar essa questao no momento natural, que e quando
do final do processo. Por conseguinte, ela somente e admissivel quando o Juiz tiver certeza da
inculpabilidade, da inimputabilidade ou de que, efetivamente, o fato imputado ao acusado nao e crime.
Aqui, inverte-se a logica do processo: para absolver, sumariamente, a decisao do Juiz, na sua motivacao,
tem de estar acompanhada de prova robusta em prol do acusado - prova material. Isso porque, em rigor,
ela e uma decisao de excecao, que somente deve ser dada nas hipoteses em que o Juiz esta seguro, com
base na robustez da prova, de que o acusado deve ser, independentemente da instrucao do processo,
desde logo, absolvido. CONCLUSAO Diante do exposto, rejeito os argumentos contidos nas respostas a
acusacao do reu IRLON DIAS RAMOS, constante as fls. 12/13, e determino o prosseguimento do feito,
nos termos do artigo 399 e seguintes do Codigo de Processo Penal, designando audiencia de instrucao e
julgamento para o dia 11/05/2020, as 09:00 horas, sendo promovidas as seguintes medidas: 01 Intimacao das testemunhas arroladas pela acusacao e pela defesa do reu, para fazerem-se presentes a
audiencia acima designada. Se as testemunhas arroladas pelas partes residem foram da jurisdicao do
Juizo, por medida de economia processual e tendo em vista o principio constitucional da razoavel duracao
do processo, expeca-se carta precatoria nos termos do artigo 222 do CPP, com prazo de 30 (trinta) dias,
intimando-se acusacao e defesa; 02 - Requisicao (preso) ou intimacao (solto) do reu, se necessario
expeca-se carta precatoria, com prazo de 30 (trinta) dias, para conhecimento da audiencia de instrucao e
julgamento; 03 - Intimacao pessoal do Defensor Publico; 04 - Intimacao do advogado constituido pelo
Diario de Justica; 05 - Intimacao do assistente acusatorio pelo Diario de Justica; 06 - Intimacao pessoal do
Promotor de Justica; 07 - Juntada das certidoes de antecedentes criminais e de primariedade atualizadas
do reu, caso ainda nao tenham sido providenciadas; Diligencie-se. Cumpra-se. Belem - PA., 30 de outubro
de 2019. ALTEMAR DA SILVA PAES Juiz de Direito Respondendo pela 3a Vara Criminal do Juizo Singular
de Belem - PA PROCESSO: 00202786520138140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 30/10/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DPC - JERONIMO FRANCISCO
COELHO DOS SANTOS VITIMA:A. C. M. R. DENUNCIADO:CLAUDECIR PEREIRA DOS SANTOS
Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) . RECEBIMENTO DE APELACAO Processo


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